Projeto de Resolução do Senado n° 30, de 2017
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 16 de 12/09/2017
Natureza: Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa: Suspende a execução do artigo 1º da Lei nº 10.905. de 1990, do Município de São Paulo - SP
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 16 de 12/09/2017
- Último estado:
- 13/09/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PRS 30/2017
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 28/08/2017
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução do artigo 1º da Lei nº 10.905. de 1990, do Município de São Paulo - SP
- Identificação:
- Projeto de Resolução
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Texto final revisado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 30/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/09/2017
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução do artigo 1º da Lei nº 10.905. de 1990, do Município de São Paulo - SP
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 933, de 13/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 138/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 16/17 (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 138/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica a promulgação da Resolução do Senado nº , de 2017, e o encaminhamento dos seus autógrafos à Presidência da República.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- MPSF 139/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica a promulgação da Resolução do Senado nº , de 2017, e o encaminhamento dos seus autógrafos ao Supremo Tribunal Federal.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 934/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafos da Resolução do Senado nº , de 2017, promulgada, oriundos do PRS nº 30, 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 933/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, bem como dos autógrafos da Resolução do Senado nº , de 2017, promulgada, oriundos do PRS nº 30, 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 64 | Término de prazo, no dia 5 de setembro de 2017, sem interposição do recurso. Tendo sido apreciado em decisão terminativa pela Comissão competente, a matéria vai à promulgação. |
| 29/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 512-530 | Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 28/08/2017. |
| 29/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 512-530 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 84, de 2016-CCJ, sobre o ofício S nº 26/2015) Anunciado o recebimento do Ofício nº 129/2017, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do presente projeto, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução seja apreciado em Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. ************* Retificado em 29/08/2017************* Onde se lê: ...Parecer nº 84, de 2016-CCJ,.. Leia-se: ...Parecer nº 84, de 2017-CCJ,.. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/08/2017
- Prazos:
- 30/08/2017 - 05/09/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LEI MUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, ESTACIONAMENTO, GRATUIDADE, MUNICIPIO, SÃO PAULO, SÃO PAULO (SP).
- Matérias relacionadas:
- 31/01/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 15/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 14/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 131, de 13/09/17, pág. 000415.
- 13/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 933, de 13/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem SF n.º 138/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 16/17 (fls. 31 e 32).
Remetido Ofício SF n.º 934, de 13/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da Resolução n.º 16/17 (fl. 33).
Mensagem SF nº 139, de 13/09/17, à Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando a promulgação da Resolução nº 16/17 (fl. 34). - Autógrafo - PRS 30/2017
- 13/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SF MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 00016 DE 2017.
DOU - 13/09/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 12/09/2017.
- 06/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fl. 28).
- 06/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Término de prazo, no dia 5 de setembro de 2017, sem interposição do recurso.
Tendo sido apreciado em decisão terminativa pela Comissão competente, a matéria vai à promulgação. - Publicado no DSF Páginas 64
- 06/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 05/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 26).
- Projeto de Resolução
- 30/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CORELE.
- 29/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 30/08/2017 a 05/09/2017
- 28/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 84, de 2016-CCJ, sobre o ofício S nº 26/2015)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 129/2017, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do presente projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução seja apreciado em Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
************* Retificado em 29/08/2017*************
Onde se lê:
...Parecer nº 84, de 2016-CCJ,..
Leia-se:
...Parecer nº 84, de 2017-CCJ,.. - Publicado no DSF Páginas 512-530
- 28/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 28/08/2017.
- Publicado no DSF Páginas 512-530
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:21