Ofício "S" n° 25, de 2015

Autoria
Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha, para fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 595.838, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
17/03/2016 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

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Identificação:
OFS 25/2015
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
17/03/2015
Descrição/Ementa
Encaminha, para fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 595.838, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do presente Ofício. À Comissão e Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/03/2016 Publicado no DSF Páginas 352-360
Encaminhado à publicação o Parecer nº 232, de 2016-CCJ, relator Senador Álvaro Dias, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução do Senado nº 12, de 2016.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 12, de 2016, do Presidente da Comissão, anunciando a aprovação, em caráter definitivo, do PRS oferecido como conclusão do Parecer.
18/03/2016 Publicado no DSF Páginas 110
Encaminhado à publicação o Parecer nº 232, de 2016-CCJ, relator Senador Álvaro Dias, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução do Senado nº 12, de 2016.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 12, de 2016, do Presidente da Comissão, anunciando a aprovação, em caráter definitivo, do PRS oferecido como conclusão do Parecer.
19/03/2015 Publicado no DSF Páginas 190-304
Anunciado o recebimento do presente Ofício.
À Comissão e Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 672/2015
Data de Leitura:
18/03/2015
Despacho:
18/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 16/03/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, (STF), RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACORDÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
Observações:
OFS 00025 2015 (00672 2015, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI.
17/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 232, de 2016-CCJ, relator Senador Álvaro Dias, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução do Senado nº 12, de 2016.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 12, de 2016, do Presidente da Comissão, anunciando a aprovação, em caráter definitivo, do PRS oferecido como conclusão do Parecer.
Publicado no DSF Páginas 352-360
Publicado no DSF Páginas 110
Avulso de parecer
16/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
16/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão de Parecer.
Anexei o Ofício nº 12/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 75).
Parecer
Anexo
Anexo
Anexo
Texto final - Ofício
11/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h40min, o Relatório do Senador Alvaro Dias, com voto que conclui pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Alvaro Dias.
18/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
18/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do presente Ofício.
À Comissão e Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 190-304
Avulso inicial da matéria
17/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
17/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 66 (sessenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:47