Projeto de Resolução do Senado n° 12, de 2016
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 10 de 30/03/2016
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 10 de 30/03/2016
- Último estado:
- 31/03/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 12/2016
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 17/03/2016
- Descrição/Ementa
- Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/03/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 232, de 2016-CCJ, sobre o OFS 25/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Data:
- 29/03/2016
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 79). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 12/2016
- Data:
- 06/04/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 368, de 05/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 38/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a pro... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 174 | Encerrou-se no dia 29 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à promulgação. |
| 18/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 352-360 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 232, de 2016-CCJ, sobre o OFS 25/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 18/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 110 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 232, de 2016-CCJ, sobre o OFS 25/2015) Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/03/2016
- Prazos:
- 21/03/2016 - 29/03/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COOPERATIVA, TRABALHO.
| Matéria |
|---|
| OFS 25/2015 |
- 08/04/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado
- 06/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 368, de 05/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 38/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação da Resolução n.º 10/16 (fls. 84 a 85).
Anexado o Ofício SF n.º 369, de 05/04/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da Resolução n.º 10/16 (fls. 86).
Anexada Mensagem nº 39, de 05/04/16, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando a promulgação da Resolução nº 10/16, promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal e encaminha um autógrafo da Resolução em apreço. (fls. 23).
À COARQ. - Autógrafo - PRS 12/2016
- 31/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 00010 DE 2016.
DOU - 31/03/2016 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 30/03/2016.
- 30/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 81).
- 30/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 29 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à promulgação. - Publicado no DSF Páginas 174
- 30/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 29/03/2016
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 79).
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 21/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 18/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 21/03/2016 a 29/03/2016
- 17/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 232, de 2016-CCJ, sobre o OFS 25/2015)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 352-360
- Publicado no DSF Páginas 110
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:52