Projeto de Lei do Senado n° 147, de 2015
(AGENDA BRASIL 2015)
- Autoria
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9214/2017
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o produto da arrecadação dos impostos federais do art. 153, incisos I, II e IV, da Constituição Federal incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco bem como o produto da arrecadação do imposto federal do art. 153, inciso III, da Constituição Federal incidente sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens sejam vinculados ao Fundo Nacional de Saúde.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar que o produto da arrecadação dos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e renda incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco, ou sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens, será vinculado ao Fundo Nacional de Saúde, para cobertura de ações e serviços públicos de saúde.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 29/11/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 147/2015
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 24/03/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o produto da arrecadação dos impostos federais do art. 153, incisos I, II e IV, da Constituição Federal incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco bem como o produto da arrecadação do imposto federal do art. 153, inciso III, da Constituição Federal incidente sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens sejam vinculados ao Fundo Nacional de Saúde.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 22/09/2015
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 23/09/2015. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/10/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 896, de 2015 - CEDN
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 896, de 2015 - CEDN, relator Senador Waldemir Moka, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 011/2015-CEDN, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLS 147/2015
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emenda. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 21/11/2017************* Aprovado o projeto com duas emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Wald... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLS 147/2015
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emenda. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 21/11/2017************* Aprovado o projeto com duas emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Wald... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Emendas nºs 1 e 2-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emenda. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 21/11/2017************* Aprovado o projeto com duas emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Wald... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 78/2017
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 16/02/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do inciso I do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal o adiamento da discussão do PLS 147/2015, para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos e também da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da constante do despacho inicial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 78, de 2017, tendo como primeiro subscritor o Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando nos termos do inciso I do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal o a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 967/2017
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer urgência, nos termos do art. 336, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, ao PLS nº 147, de 2015, que Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o produto da arrecadação dos impostos federais do art. 153, incisos I, II e IV, da Constituição Federal incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco bem como o produto da arrecadação do imposto federal do art. 153, inciso III, da Constituição Federal incidente sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens sejam vinculados ao Fundo Nacional de Saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 967, de 2017, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senador
- Data:
- 07/11/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 967/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 967, de 2017, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 07/10/2015
- Descrição/Ementa
- Voto em Separado - Senadora Geisi Hoffmann.
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado Voto em Separado apresentado pela Senadora Gleisi Hoffmann, pela rejeição do PLS 147 de 2015 (fls.22 a 26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 07/10/2015
- Descrição/Ementa
- Texto final - PLS 147 de 2015
- Local:
- Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data, ocorreu a 6ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que o Projeto de Lei do Senado nº 147, de 2015, foi aprovado em caráter terminativo. Juntados: 1) Lista de presença da 6ª reunião da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/10/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 8.080/1990 x PLS 147/2015
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 19/10/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 33). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o produto da arrecadação dos impostos federais do art. 153, incisos I, II e IV, da Constituição Federal incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco bem como o produto da arrecadação do imposto federal do art. 153, inciso III, da Constituição Federal incidente sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens sejam vinculados ao Fundo Nacional de Saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emenda. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 21/11/2017************* Aprovado o projeto com duas emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Wald... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1269/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha ofício SF 1.269 à revisão da CD referente ao Projeto de Lei do Senado n° 147 , de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1269, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 47 a 48). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 147/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o produto da arrecadação dos impostos federais do art. 153, incisos I, II e IV, da Constituição Federal incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco bem como o produto da arrecadação do imposto federal do art. 153, inciso III, da Constituição Federal incidente sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens sejam vinculados ao Fundo Nacional de Saúde.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1269, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 47 a 48). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 416-420 | Aprovado o projeto com emenda. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 21/11/2017************* Aprovado o projeto com duas emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Waldemir Moka o Parecer nº 206, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CAE e CCJ, concluindo favoravelmente com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, que apresenta. Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 207, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
22/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 68-76 | Aprovado o projeto com emenda. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 21/11/2017************* Aprovado o projeto com duas emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Waldemir Moka o Parecer nº 206, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CAE e CCJ, concluindo favoravelmente com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, que apresenta. Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 207, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
08/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 63 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 967, de 2017, solicitando urgência para a matéria. |
17/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 255 | Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 78, de 2017, tendo como primeiro subscritor o Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando nos termos do inciso I do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal o adiamento da discussão do projeto, para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos e também da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da constante do despacho inicial. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
17/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 31 | Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 78, de 2017, tendo como primeiro subscritor o Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando nos termos do inciso I do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal o adiamento da discussão do projeto, para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos e também da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da constante do despacho inicial. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
29/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 32 | Encerrou-se em 27 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. Será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
21/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 76 | Encaminhado à publicação o Recurso nº 7, de 2015, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. |
21/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 73-74 | Encaminhado à publicação o Recurso nº 7, de 2015, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. |
09/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 105 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 896, de 2015 - CEDN, relator Senador Waldemir Moka, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 011/2015-CEDN, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
09/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 103 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 896, de 2015 - CEDN, relator Senador Waldemir Moka, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 011/2015-CEDN, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
09/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 92-101 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 896, de 2015 - CEDN, relator Senador Waldemir Moka, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 011/2015-CEDN, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
29/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 187 | A Presidência anuncia ao Plenário que o presente projeto vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa. |
02/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 65 | Encaminhamento da presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência. |
25/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 52-58 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 PLEN - PLS 147/2015 | Senador Waldemir Moka (MDB/MS) | 21/11/2017 | Único | |
EMENDA 2 PLEN - PLS 147/2015 | Senador Waldemir Moka (MDB/MS) | 21/11/2017 | Único |
- Data de Leitura:
- 24/03/2015
- Despachos:
- 24/03/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 01/09/2015 (Nos termos do RQS 935/2015, aprovado em 19 de agosto, e do despacho da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- 28/09/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 16/02/2017 (Em virtude da aprovação do RQS 78/2017)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 21/11/2017 - Parecer de Plenário)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 15/09/2015 - Audiência de outra Comissão)
- CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 28/09/2015 - Redistribuição)
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 07/10/2015 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 21/11/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 26/03/2015 - 01/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/10/2015 - 19/10/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/10/2015 - 27/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SAUDE, SAUDE PUBLICA, (SUS), (FNS), INVESTIMENTO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, IMPOSTOS, TRIBUTOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, (IPI), MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHA, TABACO EM FOLHA, DERIVADOS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, LUCRO AUFERIDO, EMPRESA. PACTO FEDERATIVO.
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/11/2017 - - (Aprovado, com duas emendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 14/11/2017 - - (Não houve deliberação.)
- Em 09/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/11/2017 - - (Aprovado Requerimento nº 967, de 2017, de urgência.)
- Em 16/02/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 78/2017, de audiência da CAE e CCJ.)
- Matérias relacionadas:
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 29/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1269, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 47 a 48).
- OFSF 1269/2017
- Autógrafo - PLS 147/2015
- 23/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 46).
- 21/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto com emenda.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 21/11/2017*************
Aprovado o projeto com duas emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Waldemir Moka o Parecer nº 206, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CAE e CCJ, concluindo favoravelmente com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, que apresenta.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 207, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 68-76
- Publicado no DSF Páginas 416-420
- EMENDA 1 PLEN - PLS 147/2015
- EMENDA 2 PLEN - PLS 147/2015
- Avulso de emendas
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 17/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 14/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/11/2017.
- 09/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 09/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/11/2017.
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.11.2017.
- 07/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 967, de 2017, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 63
- RQS 967/2017
- Avulso de requerimento
- 07/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 23/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.
- 16/02/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 78, de 2017, tendo como primeiro subscritor o Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando nos termos do inciso I do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal o adiamento da discussão do projeto, para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos e também da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da constante do despacho inicial.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 31
- Publicado no DSF Páginas 255
- RQS 78/2017
- 16/02/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.02.2017.
Discussão, em turno único.
- 28/10/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Dircussão, em turno único.
- 28/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 27 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
Será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 32
- 28/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para apresentação de emendas.
- 21/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/10/2015 a 27/10/2015.
- 20/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Recurso nº 7, de 2015, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 73-74
- Publicado no DSF Páginas 76
- 20/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
- 19/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 33).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/10/2015 a 19/10/2015.
- 08/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 896, de 2015 - CEDN, relator Senador Waldemir Moka, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 011/2015-CEDN, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 103
- Publicado no DSF Páginas 105
- Publicado no DSF Páginas 92-101
- Avulso de parecer
- 07/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
- 07/10/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na presente data, ocorreu a 6ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que o Projeto de Lei do Senado nº 147, de 2015, foi aprovado em caráter terminativo.
Juntados:
1) Lista de presença da 6ª reunião da CEDN (fl. 27);
2) Lista de votação nominal (fl. 28);
3) Texto final apresentado pela CEDN (fls. 29 e 30).
4) Ofício nº 011/2015-CEDN, comunicando a aprovação do Projeto em caráter terminativo (fl. 31). - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 07/10/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Juntado Voto em Separado apresentado pela Senadora Gleisi Hoffmann, pela rejeição do PLS 147 de 2015 (fls.22 a 26).
- Voto em Separado
- 30/09/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 5ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi proferido o relatório do Senador Waldemir Moka, pela aprovação do Projeto, e concedida vista coletiva aos membros da Comissão.
- 29/09/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 30/09/2015.
- 28/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência anuncia ao Plenário que o presente projeto vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 187
- 28/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/09/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- À SSCLSF.
- 24/09/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Juntado Relatório do Senador Waldemir Moka (fl. 16 a 20)
- 22/09/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 23/09/2015.
- Relatório Legislativo
- 03/09/2015
- SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
- Ação:
- Materia com Relatoria.
- 01/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhamento da presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência.
- Publicado no DSF Páginas 65
- 01/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/09/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1192/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 13 a 14)
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/06/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 06/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 26/03/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/03/2015.
Último dia: 01/04/2015.
- 24/03/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 24/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 52-58
- Avulso inicial da matéria
- 24/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 ( doze) folhas numeradas e rubricadas.