Recebimento do Ofício nº 351/2015, de 16 de julho de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foram aprovadas as emendas oferecidas por esta Casa à presente matéria, que foi enviada à sanção em 16/07/2015.

Anunciada a matéria, a Senadora Marta Suplicy, Relatora, apresenta Adendo ao Parecer nº 95, de 2015-PLEN, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7-PLEN; aprovação da Emenda nº 4-PLEN e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 8-PLEN.
A seguir, o Senador José Serra usa da palavra para apresentar Subemenda à Emenda nº 8-PLEN.
Usa da palavra o Senador Ronaldo Caiado.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 01, Total 74; tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Omar Aziz, Ana Amélia, Eunício Oliveira, Blairo Maggi, Delcídio do Amaral, Humberto Costa, Marta Suplicy, José Serra, Walter Pinheiro e Randolfe Rodrigues.
O Senador José Agripino declara, da Tribuna, seu voto favorável.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 409, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN;
- Requerimento nº 410, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 411, de 2015, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN;
- Requerimento nº 412, de 2015, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN;
- Requerimento nº 413, de 2015, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN;
- Requerimento nº 414, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN; e
- Requerimento nº 415, de 2015, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN.
A Presidência anuncia ao Plenário que, independente de destaque, as Emendas nºs 7, 1 e 8-PLEN serão votadas separadamente.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 409 a 415, de 2015.
Aprovada a Emenda nº 7-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 18, Presidente 01, Total 71; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Cássio Cunha Lima, Walter Pinheiro, Benedito de Lira, Acir Gurgacz, Ana Amélia, José Agripino, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Omar Aziz, Lúcia Vânia e Romero Jucá.
Ficam prejudicadas as Emendas nºs 2 a 6-PLEN.
Aprovada a Emenda nº 8-PLEN, nos termos da Subemenda, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 09, Presidente 01, Total 72; tendo usado da palavra os Senadores Delcídio do Amaral, Romero Jucá, Humberto Costa, Omar Aziz, Lídice da Mata, Lúcia Vânia, Cássio Cunha Lima, Donizeti Nogueira, Aécio Neves, Lindbergh Farias, José Medeiros e Roberto Requião.
O Senador Magno Malta registra, da Tribuna, seu voto favorável.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 24, Abst. 01, Presidente 01, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá e Omar Aziz.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 111, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.

Anunciada a matéria, a Senadora Marta Suplicy, Relatora, apresenta Adendo ao Parecer nº 95, de 2015-PLEN, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7-PLEN; aprovação da Emenda nº 4-PLEN e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 8-PLEN.
A seguir, o Senador José Serra usa da palavra para apresentar Subemenda à Emenda nº 8-PLEN.
Usa da palavra o Senador Ronaldo Caiado.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 01, Total 74; tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Omar Aziz, Ana Amélia, Eunício Oliveira, Blairo Maggi, Delcídio do Amaral, Humberto Costa, Marta Suplicy, José Serra, Walter Pinheiro e Randolfe Rodrigues.
O Senador José Agripino declara, da Tribuna, seu voto favorável.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 409, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN;
- Requerimento nº 410, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 411, de 2015, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN;
- Requerimento nº 412, de 2015, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN;
- Requerimento nº 413, de 2015, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN;
- Requerimento nº 414, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN; e
- Requerimento nº 415, de 2015, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN.
A Presidência anuncia ao Plenário que, independente de destaque, as Emendas nºs 7, 1 e 8-PLEN serão votadas separadamente.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 409 a 415, de 2015.
Aprovada a Emenda nº 7-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 18, Presidente 01, Total 71; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Cássio Cunha Lima, Walter Pinheiro, Benedito de Lira, Acir Gurgacz, Ana Amélia, José Agripino, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Omar Aziz, Lúcia Vânia e Romero Jucá.
Ficam prejudicadas as Emendas nºs 2 a 6-PLEN.
Aprovada a Emenda nº 8-PLEN, nos termos da Subemenda, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 09, Presidente 01, Total 72; tendo usado da palavra os Senadores Delcídio do Amaral, Romero Jucá, Humberto Costa, Omar Aziz, Lídice da Mata, Lúcia Vânia, Cássio Cunha Lima, Donizeti Nogueira, Aécio Neves, Lindbergh Farias, José Medeiros e Roberto Requião.
O Senador Magno Malta registra, da Tribuna, seu voto favorável.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 24, Abst. 01, Presidente 01, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá e Omar Aziz.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 111, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.

Anunciada a matéria, a Senadora Marta Suplicy, Relatora, apresenta Adendo ao Parecer nº 95, de 2015-PLEN, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7-PLEN; aprovação da Emenda nº 4-PLEN e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 8-PLEN.
A seguir, o Senador José Serra usa da palavra para apresentar Subemenda à Emenda nº 8-PLEN.
Usa da palavra o Senador Ronaldo Caiado.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 01, Total 74; tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Omar Aziz, Ana Amélia, Eunício Oliveira, Blairo Maggi, Delcídio do Amaral, Humberto Costa, Marta Suplicy, José Serra, Walter Pinheiro e Randolfe Rodrigues.
O Senador José Agripino declara, da Tribuna, seu voto favorável.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 409, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN;
- Requerimento nº 410, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 411, de 2015, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN;
- Requerimento nº 412, de 2015, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN;
- Requerimento nº 413, de 2015, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN;
- Requerimento nº 414, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN; e
- Requerimento nº 415, de 2015, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN.
A Presidência anuncia ao Plenário que, independente de destaque, as Emendas nºs 7, 1 e 8-PLEN serão votadas separadamente.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 409 a 415, de 2015.
Aprovada a Emenda nº 7-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 18, Presidente 01, Total 71; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Cássio Cunha Lima, Walter Pinheiro, Benedito de Lira, Acir Gurgacz, Ana Amélia, José Agripino, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Omar Aziz, Lúcia Vânia e Romero Jucá.
Ficam prejudicadas as Emendas nºs 2 a 6-PLEN.
Aprovada a Emenda nº 8-PLEN, nos termos da Subemenda, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 09, Presidente 01, Total 72; tendo usado da palavra os Senadores Delcídio do Amaral, Romero Jucá, Humberto Costa, Omar Aziz, Lídice da Mata, Lúcia Vânia, Cássio Cunha Lima, Donizeti Nogueira, Aécio Neves, Lindbergh Farias, José Medeiros e Roberto Requião.
O Senador Magno Malta registra, da Tribuna, seu voto favorável.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 24, Abst. 01, Presidente 01, Total 63; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá e Omar Aziz.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 111, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.

Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 382, de 2015, de autoria do Senador Delcídio Amaral, que solicita o reexame pela Constituição, Justiça e Cidadania.
A seguir, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 107, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, contrário as Emendas nºs 1 a 6 - Plen, com apresentação da Emenda nº 7-Plen, havendo se manifestado os Senadores Antonio Carlos Valadares, Walter Pinheiro (relator), Ana Amélia, José Agripino, Lúcia Vânia, Eunício Oliveira, Delcídio do Amaral, Flexa Ribeiro, Telmário Mota, Otto Alencar, Cássio Cunha Lima, Ataídes Oliveira, Ronaldo Caiado, Romero Jucá.
A Presidência suspende a votação.

Anunciada a matéria, são lidas as seguintes Emendas:
nº 1, de autoria do Senador Ronaldo Caiado;
nº 2, de autoria do Senador Romero Jucá;
nº 3, de autoria da Senadora Ana Amélia;
nº 4, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares
nº 5, de autoria do Senador Eunício Oliveira
A seguir, é proferido pela Senadora Marta Suplicy o Parecer nº 95, de 2015 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1,2,3 e 5, e favorável à Emenda 4, do Senador Antonio Carlos Valadares.
Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira e Walter Pinheiro.
Leitura da Emenda nº 6, de autoria do Senador Delcídio do Amaral.
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Omar Aziz, Cassio Cunha Lima e Aécio Neves, Ataídes Oliveira, Blairo Maggi, Tasso Jereissati, Walter Pinheiro, Waldemir Moka e Ricardo Ferraço.
Encerrada a discussão.
A Presidência suspende a votação da matéria.

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07.04.2015, nos termos do Requerimento nº 211, de 2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 07.04.2015, transferida para a sessão de 08.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 08.04.2015, transferida para a sessão de 09.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.04.2015.

Matéria encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 211, de 2015, de autoria de Lideranças partidárias, solicitando, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência na tramitação da presente matéria; tendo usado da palavra a Senadora Marta Suplicy.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.

Matéria encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 211, de 2015, de autoria de Lideranças partidárias, solicitando, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência na tramitação da presente matéria; tendo usado da palavra a Senadora Marta Suplicy.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.

Matéria encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 211, de 2015, de autoria de Lideranças partidárias, solicitando, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência na tramitação da presente matéria; tendo usado da palavra a Senadora Marta Suplicy.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.