Autoria: Senador Telmário Mota (PDT/RR)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6009/2019

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e a lei que assegura validade e regula a expedição das carteiras de identidade (Lei nº 7.116/83), para autorizar a inserção da etnia do indígena nos registros públicos (assentos de nascimento, casamento e óbito), mediante simples declaração, e na Carteira de Identidade, a partir dos registros.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
20/11/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
19/11/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 28/02/2020 às 19:44

Identificação:
Texto inicial - PLS 161/2015
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
25/03/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
08/10/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Angela Portela com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 105ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 105ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
Identificação:
Anexo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
11/11/2015
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 105ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
09/05/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 161, de 2015, do Senador Telmário Mota, que altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h:56min, o Relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1-CDH a 3-CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
09/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h05, o relatório do Senador Mecias de Jesus com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH a 3-CDH. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 61ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 142/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 61ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CCJ a nº 3-CDH-CCJ, relatados pelo Senador Mecias de Jesus. Anexei o Texto Final do PLS nº 161, de 2015. Anexei o Ofício nº 348/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.22).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 61ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 237/2019 - CDH/PLEN-SF
Autor:
Plenário do Senado Federal, Plenário do Senado Federal
Data:
09/10/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
18/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 26 e 27).
Identificação:
OFSF 950/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 161, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 950, de 18/11/2019, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 33). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PLS 161/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 950, de 18/11/2019, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 33). À COARQ.
Identificação:
Texto inicial - PLS 161/2015
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
25/03/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
08/10/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Angela Portela com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 105ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 105ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PDT/RR)
Data:
09/05/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 161, de 2015, do Senador Telmário Mota, que altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h:56min, o Relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1-CDH a 3-CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
09/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h05, o relatório do Senador Mecias de Jesus com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH a 3-CDH. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 142/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 61ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CCJ a nº 3-CDH-CCJ, relatados pelo Senador Mecias de Jesus. Anexei o Texto Final do PLS nº 161, de 2015. Anexei o Ofício nº 348/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.22).
Identificação:
P.S 237/2019 - CDH/PLEN-SF
Autor:
Plenário do Senado Federal, Plenário do Senado Federal
Data:
09/10/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
22/10/2019 Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 180
Encerrou-se em 18 de outubro o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
11/10/2019 Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 155
Encaminhado à publicação o Ofício n° 348/2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso.
11/10/2019 Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 155
Encaminhado à publicação o Ofício n° 348/2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso.
10/10/2019 Publicado no DSF Páginas 551-561 - DSF nº 154
Na 61ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CCJ a nº 3-CDH-CCJ, relatados pelo Senador Mecias de Jesus.
Anexei o Texto Final do PLS nº 161, de 2015.
Anexei o Ofício nº 348/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.22).
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 69-72
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH / CCJ - PLS 161/2015 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CDH 11/11/2015 Aprovada - SF-CDH - 11/11/2015, Aprovada - SF-CCJ - 09/10/2019
EMENDA 2 / CDH / CCJ - PLS 161/2015 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CDH 11/11/2015 Aprovada - SF-CDH - 11/11/2015, Aprovada - SF-CCJ - 09/10/2019
EMENDA 3 / CDH / CCJ - PLS 161/2015 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CDH 11/11/2015 Aprovada - SF-CDH - 11/11/2015, Aprovada - SF-CCJ - 09/10/2019
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/03/2015
Despacho:
25/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senador Mecias de Jesus (encerrado em 09/10/2019 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 11/11/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/03/2015 - 06/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/10/2019 - 18/10/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS HUMANOS, MINORIA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, LEI DE REGISTROS PUBLICOS, REGISTRO DE NASCIMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, CONJUGE, ATESTADO DE OBITO, AUTORIZAÇÃO, INSERÇÃO, DESCENDENTE, GRUPO INDIGENA, INDIO, GRUPO ETNICO, REGISTRO PUBLICO, COMPROVAÇÃO, DECLARAÇÃO. FACULTATIVIDADE, INCLUSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
19/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 950, de 18/11/2019, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 33).
À COARQ.
OFSF 950/2019
Autógrafo - PLS 161/2015
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 20/11/2019 às 11h41
22/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 29 e 30).
21/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 18 de outubro o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 180
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/10/2019 às 17h18
18/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/10/2019 às 15h04
18/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 26 e 27).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CORELE.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 15/10/2019 às 8h50
10/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício n° 348/2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso.
Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 155
Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 155
10/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/10/2019 a 18/10/2019. Perante a Mesa.
09/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 237, de 2019 - PLEN/CDH.
************* Retificado em 09/10/2019*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
************* Retificado em 09/10/2019*************
Encaminhado à publicação o Parecer nº 237, de 2019 - PLEN/CDH.
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/10/2019 às 15h44
09/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/10/2019 às 17h28
09/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
09/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 61ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CCJ a nº 3-CDH-CCJ, relatados pelo Senador Mecias de Jesus.
Anexei o Texto Final do PLS nº 161, de 2015.
Anexei o Ofício nº 348/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.22).
Publicado no DSF Páginas 551-561 - DSF nº 154
P.S 142/2019 - CCJ
09/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h05, o relatório do Senador Mecias de Jesus com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH a 3-CDH.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Ângela Portela faz a leitura do relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
15/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h:56min, o Relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1-CDH a 3-CDH.
Relatório Legislativo
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Ângela Portela.
16/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/11/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei o Parecer e a cópia da lista de assinatura às fls. 7 a 11.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 16/11/2015 às 13h45
11/11/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 105ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
Parecer
Parecer
Anexo
09/11/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 105ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/11/2015.
08/10/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Angela Portela com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
13/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Angela Portela.
07/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 27.03.2015
Último dia: 06.04.2015.
25/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
25/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 69-72
Avulso inicial da matéria
25/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.