Projeto de Lei do Senado n° 194, de 2015

Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o dano moral decorrente do descumprimento das obrigações trabalhistas e sua respectiva reparação pelo infrator.

Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), para criar hipóteses de despedida indireta e determinar que o descumprimento de obrigações que causar dano ao trabalhador, ao empregador ou ao tomador do serviço, ainda que exclusivamente moral, ensejará indenização. Resultam em dano moral atrasar salários e deixar de recolher contribuições previdenciárias, de antecipar auxílio-transporte ou de anotar Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
10/05/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 06/08/2020 às 13h53

Identificação:
Texto inicial - PLS 194/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/04/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o dano moral decorrente do descumprimento das obrigações trabalhistas e sua respectiva reparação pelo infrator.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Socais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h23, o relatório do Senador Douglas Cintra, com voto pela inconstitucionalidade, injuridicidade, regimentalidade e, no mérito, contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
23/05/2017
Descrição/Ementa
Comunico a Vossa Excelência que foi protocolizado na Secretaria-Geral da Mesa requerimento. Nesses termos, solicito a Vossa Excelência a remessa do projeto grifado em cópia anexa, que tramita nessa Comissão, à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar seguimento à tramitação do mencionado requerimento, uma vez que sua leitura somente poderá ocorrer com o processado sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Prejudicado devido ao arquivamento da matéria principal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Retirada de requerimento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 194/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/04/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o dano moral decorrente do descumprimento das obrigações trabalhistas e sua respectiva reparação pelo infrator.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/04/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Socais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h23, o relatório do Senador Douglas Cintra, com voto pela inconstitucionalidade, injuridicidade, regimentalidade e, no mérito, contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Prejudicado devido ao arquivamento da matéria principal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Retirada de requerimento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
19/06/2015 Publicado no DSF Páginas 181-182
Aprovado o Requerimento nº 442, de 2015, de audiência da CCJ.
A matéria vai à CCJ e, posteriormente, retorna à CAS, em decisão terminativa.
06/05/2015 Publicado no DSF Páginas 44
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 442, de 2015, de autoria do Senador Douglas Cintra, que solicita, nos termos do artigo 255, inciso II, alínea C, item 12, combinado com o inciso V do artigo 101, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o presente projeto, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
08/04/2015 Publicado no DSF Páginas 14-21
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Socais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
07/04/2015
Despachos:
07/04/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
18/06/2015 (Aprovação do Requerimento nº 442, de 2015, de audiência de comissão)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Douglas Cintra (encerrado em 10/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
09/04/2015 - 15/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), TRABALHO, EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, HIPOTESE, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, RELAÇÃO DE EMPREGO. RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DESPEDIDA INDIRETA, ASSEDIO MORAL. COMPETENCIA, JULGAMENTO, VARA DO TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Douglas Cintra, devido ao retorno do titular, Senador Armando Monteiro.
23/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h23, o relatório do Senador Douglas Cintra, com voto pela inconstitucionalidade, injuridicidade, regimentalidade e, no mérito, contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Douglas Cintra.
18/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 442, de 2015, de audiência da CCJ.
A matéria vai à CCJ e, posteriormente, retorna à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 181-182
16/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.06.2015, o Requerimento nº 442 de 2015, de autoria do Senador Douglas Cintra, de audiência da CCJ.
Votação, em turno único.
Requerimento não apreciado na sessão deliberativa de 17.06.2015, transferido para a sessão deliberativa de 18.06.2015.
05/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 442 de 2015, de autoria do Senador Douglas Cintra, de audiência da CCJ.
05/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 442, de 2015, de autoria do Senador Douglas Cintra, que solicita, nos termos do artigo 255, inciso II, alínea C, item 12, combinado com o inciso V do artigo 101, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o presente projeto, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 44
05/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Douglas Cintra, que solicita que o Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2015, seja encaminhado ao exame da CCJ.
05/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 476/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fl. 15).
16/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
09/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/04/2015.
Último dia: 15/04/2015.
07/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
07/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Socais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 14-21
Avulso inicial da matéria
07/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (catorze) folhas numeradas e rubricadas.