Projeto de Lei do Senado n° 198, de 2015

Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária a cargo dos segurados contribuinte individual e facultativo, no caso de opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor que no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 8%, no caso do segurado contribuinte individual, na forma que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 198/2015
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
07/04/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária a cargo dos segurados contribuinte individual e facultativo, no caso de opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
01/12/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2015. (fls. 07 a 09) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 15-17). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2018 Publicado no DSF Páginas 1057-1063 - DSF nº 138
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À Comissão de Assuntos Sociais.
08/04/2015 Publicado no DSF Páginas 29-33
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Socais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/04/2015
Despacho:
07/04/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 20/11/2018 - Deliberação da matéria)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Raimundo Lira (encerrado em 06/11/2015 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 30/03/2016 - Deliberação da matéria)
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
09/04/2015 - 15/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, REDUÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, OPÇÃO, EXCLUSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/11/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Amorim, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
20/11/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 1057-1063 - DSF nº 138
P.S 106/2018 - CAE
20/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador José Pimentel por deliberação da matéria.
14/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/11/2018.
13/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 13/11/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
08/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/11/2018.
06/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 15-17).
Relatório Legislativo
13/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador José Pimentel relator da matéria.
30/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
30/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer pela oitiva preliminar da Comissão de Assuntos Econômicos ao Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2015, nos termos dos arts. 133, V, b e 138, I, combinados com o art. 99, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls.10 a 14).
Juntei o Ofício nº 49/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão desta Comissão a Senadora Gleisi Hoffmann, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos. (fl. 14)
Após a instrução pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria retornará à CAS para apreciação em caráter terminativo.
Anexo
Parecer
28/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/03/2016.
23/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
18/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/03/2016.
24/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Requerimento de oitiva preliminar da Comissão de Assuntos Econômicos– CAE ao Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2015, com base nos artigos 133, inciso V, alínea b e 138, inciso I, combinados com o artigo 99, inciso I, todos do RISF. (fls.10 a 12).
Após a oitiva preliminar da CAE, a Matéria deverá retornar à CAS em decisão terminativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado, mediante solicitação, ao Gabinete do Relator, Senador Eduardo Amorim, para reexame do Relatório. (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
01/12/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2015. (fls. 07 a 09)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
06/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Raimundo Lira, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
01/10/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Raimundo Lira Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator
16/04/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
09/04/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/04/2015.
Último dia: 15/04/2015.
08/04/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
07/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Socais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 29-33
Avulso inicial da matéria
07/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:24