Encerrou-se no dia 29 de setembro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovados terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai á Câmara dos Deputados.

Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 156, de 2017-PLEN-SF, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, relator Senador João Capiberibe, favorável, com a Emenda nº1-CDH;
- Parecer nº 42, de 2017, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação, com subemenda à Emenda nº1-CDH/CE.
Consignado o recebimento do Ofício nº 1.306/2017, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa, com a Emenda nº 1-CDH-CE, nos termos da subemenda nº 1-CE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.

Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 156, de 2017-PLEN-SF, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, relator Senador João Capiberibe, favorável, com a Emenda nº1-CDH;
- Parecer nº 42, de 2017, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação, com subemenda à Emenda nº1-CDH/CE.
Consignado o recebimento do Ofício nº 1.306/2017, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa, com a Emenda nº 1-CDH-CE, nos termos da subemenda nº 1-CE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.

Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 156, de 2017-PLEN-SF, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, relator Senador João Capiberibe, favorável, com a Emenda nº1-CDH;
- Parecer nº 42, de 2017, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação, com subemenda à Emenda nº1-CDH/CE.
Consignado o recebimento do Ofício nº 1.306/2017, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa, com a Emenda nº 1-CDH-CE, nos termos da subemenda nº 1-CE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.

Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 638, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada do do Requerimento nº 499, de 2017, que solicita audiência da CAE para a presente matéria.
A matéria retorna à CE, em decisão terminativa.

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 499, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a audiência da CAE sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 499, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a audiência da CAE sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.