Projeto de Lei do Senado n° 257, de 2015
- Autoria
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse de bens, direitos e valores adquiridos por atividade ilícita, regulamenta a ação civil pública de extinção de domínio para tal fim, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio, caracterizada como a perda civil de bens, direitos ou valores que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita, e de sua transferência em favor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios, sem direito a indenização, nos termos e condições que especifica. Estabelece que lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 18/02/2020 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 257/2015
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 30/04/2015
- Descrição/Ementa
- Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse de bens, direitos e valores adquiridos por atividade ilícita, regulamenta a ação civil pública de extinção de domínio para tal fim, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 20/06/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 15h15min o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta na comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 59/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada do Projeto de Lei do Senado nº 257/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 59, de 2020, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. (Este processado contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 12/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/38/2020, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor do Projeto para retirada definitiva da matéria (fls. nº 38). À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/02/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 258-259 - DSF nº 9 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 59, de 2020, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. (Este processado contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas) |
| 01/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 20-32 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/04/2015
- Despacho:
- 30/04/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Medeiros (encerrado em 07/04/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 09/03/2017 - Redistribuição)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/11/2017 - Redistribuição)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Prazos:
- 04/05/2015 - 08/05/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, EXTINÇÃO, DOMINIO, PERDA, PROPRIEDADE, POSSE, DIREITOS REAIS, BENS, ATO ILICITO, ILICITUDE, ILEGALIDADE, CRIME, DESTINAÇÃO, TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, APURAÇÃO, ORIGEM, PROCESSO JUDICIAL, MINISTERIO PUBLICO, ALIENAÇÃO, HASTA PUBLICA, INVESTIMENTO, SEGURANÇA PUBLICA, RETRIBUIÇÃO, COLABORAÇÃO, COOPERAÇÃO, PREMIO.
| Matéria |
|---|
| RQS 59/2020 |
- 18/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 59, de 2020, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 258-259 - DSF nº 9
- RQS 59/2020
- 12/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura do Requerimento n° 59, do Senador Lasier Martins, que solicita retirada de tramitação da matéria.
- 12/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/38/2020, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor do Projeto para retirada definitiva da matéria (fls. nº 38).
À SLSF. - Ofício
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 15h15min o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a pauta na comissão. - Relatório Legislativo
- 20/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, por voltar a compor a Comissão em 14/03/2018.
- 10/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 09/11/2017.
- 03/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
- 13/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira para redistribuição, por ter deixado de compor esta Comissão em 09/03/2017, para assumir cargo no Poder Executivo (of.98/2017-GLPSDB).
- 08/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
- 07/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Medeiros para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 05/04/2016.
- 08/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
- 08/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/05/2015.
Último dia: 08/05/2015.
- 30/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 19h.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 30/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 20-32
- Avulso inicial da matéria
- 30/04/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 32 (trinta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:22