Projeto de Lei do Senado n° 271, de 2015

Autoria: Senador Roberto Rocha (PSB/MA)

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Determina que a escolha do presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) depende de aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, e modifica a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para determinar a mesma exigência para a escolha do presidente da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

Explicação da Ementa:
Determina que a escolha do presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) depende de aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, e acrescenta § 3º ao art. 61da Lei nº 9.478/97 (Lei do Petróleo) para determinar a mesma exigência para a escolha do presidente da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Pacheco
Último estado:
09/09/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

5 6
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 06/08/2020 às 14h05

Identificação:
Texto inicial - PLS 271/2015
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
06/05/2015
Descrição/Ementa
Determina que a escolha do presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) depende de aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, e modifica a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para determinar a mesma exigência para a escolha do presidente da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
28/03/2016
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
14/06/2016
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
14/06/2016
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo gabinete do relator, com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
08/07/2016
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O relator da matéria, Senador Acir Gurgacz, apresenta novo relatório, com voto pela aprovação do projeto.
Identificação:
Memorando
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2018
Descrição/Ementa
Memorando nº 8/2018-CPIBNDES
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
De ordem da Presidência do Senado Federal, é juntada à folha 14 cópia do Memorando nº 8/2018-CPIBNDES, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, Presidente da CPI do BNDES. Matéria segue sob a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
Texto inicial - PLS 271/2015
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
06/05/2015
Descrição/Ementa
Determina que a escolha do presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) depende de aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, e modifica a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para determinar a mesma exigência para a escolha do presidente da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
28/03/2016
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
14/06/2016
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
14/06/2016
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo gabinete do relator, com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
08/07/2016
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O relator da matéria, Senador Acir Gurgacz, apresenta novo relatório, com voto pela aprovação do projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/05/2015 Publicado no DSF Páginas 41-43
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
06/05/2015
Despacho:
06/05/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 18/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 19/10/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 15/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 14/09/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 19/04/2018 - Redistribuição)
  • Senador Nelsinho Trad (encerrado em 17/05/2019 - Redistribuição)
  • Senador Rodrigo Pacheco
Prazos:
08/05/2015 - 14/05/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEI DO PETROLEO, ESCOLHA, REQUISITOS, EXIGENCIA, PRESIDENTE, (BNDES), (PETROBRAS), ARGUIÇÃO, SENADO, VOTO SECRETO.
09/09/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
17/05/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
24/04/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
14/02/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria aguarda designação de relator.
20/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/04/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, para redistribuição.
26/03/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
De ordem da Presidência do Senado Federal, é juntada à folha 14 cópia do Memorando nº 8/2018-CPIBNDES, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, Presidente da CPI do BNDES.
Matéria segue sob a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Memorando
26/03/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nessa data, o Presidente da Comissão designa o Senador Fernando Bezerra Coelho como relator da matéria.
21/09/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em razão do desligamento do Senador Romero Jucá.
18/04/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Romero Jucá, designado relator da matéria.
15/03/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguarda designação de relator, em razão do desligamento do Senador Waldemir Moka.
19/10/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Senador Waldemir Moka é designado relator da matéria, em substituição ao Senador Acir Gurgacz.
19/10/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em reunião realizada nessa data, a matéria é retirada de pauta.
14/10/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/10/2016.
08/07/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator da matéria, Senador Acir Gurgacz, apresenta novo relatório, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
06/07/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
04/07/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/07/2016.
14/06/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, com minuta de parecer pela rejeição da matéria.
Relatório Legislativo
18/05/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Senador Acir Gurgacz é designado relator da matéria, em substituição ao Senador Romero Jucá, que deixou de compor a Comissão. A matéria é retirada de pauta, a pedido do novo relator, para análise.
13/05/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 18/05/2016.
27/04/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
25/04/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 27/04/2016.
06/04/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta.
01/04/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/04/2016.
28/03/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de parecer pela rejeição do projeto.
01/07/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para relatar a matéria.
15/05/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
08/05/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 08.05.2015
Último dia: 14.05.2015
06/05/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
06/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 41-43
Avulso inicial da matéria
06/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.