Projeto de Lei do Senado n° 274, de 2015 (Complementar)

Ver também: ECD 7/2015 , VET 46/2015

Autoria
Senador José Serra (PSDB/SP)
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 124/2015
Norma Gerada
Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1o do art. 40 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Altera de 70 para 75 anos de idade a aposentadoria compulsória dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; dos membros do Poder Judiciário; dos membros do Ministério Público; dos membros dos Tribunais de Contas; e dos membros dos Conselhos de Contas. Regulamentação da PEC da Bengala.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015
Último estado:
08/07/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 274/2015
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
06/05/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1o do art. 40 da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLS 274/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
24/06/2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues. Matéria não apreciada na sessão de 24.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.06.2015. Discussão, em turno único. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
18/06/2015
Descrição/Ementa
PLS nº 274/2015 x Emenda nº 1 - CCJ (de redação)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
01/07/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLS nº 274, de 2015-Complementar
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
01/07/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLS nº 274, de 2015-Complementar (Emenda nº 1-CCJ)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
01/07/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLS nº 274, de 2015-Complementar (Emendas nºs 2 e 3-CCJ)
Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 242-282
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente às Emendas nºs 2 e 3-PLEN. (Parecer nº 382, de 2015-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Roberto Requião, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Blairo Maggi, José Pimentel, Benedito de Lira, Lindbergh Farias, José Agripino, Antonio Anastasia, Cristovam Buarque, Otto Alencar, Raimundo Lira, Antonio Carlos Valadares, Ana Amélia, José Serra, Jader Barbalho, Vanessa Grazziotin e Elmano Férrer.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 59 , Não 5 , Presidente 1, Total 65 ; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Waldemir Moka, Antonio Carlos Valadares, Telmário Mota, Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, Blairo Maggi, José Medeiros, Fernando Collor, Ronaldo Caiado e Otto Alencar.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 54 ,Não 1, Abst. 1, Presidente: 1, Total 57 ; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Omar Aziz, Benedito de Lira e Ronaldo Caiado.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 8, Não 41 , Presidente: 1,Total 50; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Magno Malta.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 383, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana)
À Câmara dos Deputados.
27/06/2015 Publicado no DSF Páginas 79-83
Encerrou-se no dia 25 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto foram apresentadas Emendas nºs 2 e 3 - Plen.
A matéria encontra-se em regime de urgência e consta da pauta da sessão deliberativa da próxima terça-feira, dia 30.
19/06/2015 Publicado no DSF Páginas 193-194
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 715, de 2015, de autoria da CCJ, que requer, nos termos do art. 338, inciso IV, urgência para o presente Projeto.
18/06/2015 Publicado no DSF Páginas 147
Encaminhado à publicação o Parecer nº 302, de 2015 – CCJ, Relator Senador Lindbergh Farias, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
18/06/2015 Publicado no DSF Páginas 136-141
Encaminhado à publicação o Parecer nº 302, de 2015 – CCJ, Relator Senador Lindbergh Farias, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
07/05/2015 Publicado no DSF Páginas 50-51
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 274/2015 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 17/06/2015 Único Aprovada - SF-CCJ - 17/06/2015

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 2 PLEN - PLS 274/2015 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) 19/06/2015 Único
EMENDA 3 PLEN - PLS 274/2015 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) 24/06/2015 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/05/2015
Despacho:
06/05/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 17/06/2015 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 01/07/2015 - Parecer de Plenário)
Prazos:
19/06/2015 - 25/06/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOSENTADORIA POR IDADE, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, JUIZ, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROCURADOR DA REPUBLICA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, IDADE. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PACTO FEDERATIVO.
Observações:
REGULAMENTA O ART. 40, §1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORRELAÇÃO PEC DA BENGALA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 01/07/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLS nº 274, de 2015 - Complementar, sem prejuízo das emendas. Sim: 59; Não: 5; Abst.: 0; Total: 64 Aprovada a Emenda nº 1-CCJ. Sim: 54; Não: 1; Abst.: 1; Total: 56. Rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3-Plen. Sim: 8; Não: 41; Abst.: 0; Total: 49. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 30/06/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/06/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/06/2015 - Discussão, em turno único
Em 24/06/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
24/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente matéria é anexada à ECD nº 7, de 2015.
24/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
08/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 860, de 07/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
Autógrafo - PLS 274/2015
03/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 28).
01/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente às Emendas nºs 2 e 3-PLEN. (Parecer nº 382, de 2015-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Roberto Requião, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Blairo Maggi, José Pimentel, Benedito de Lira, Lindbergh Farias, José Agripino, Antonio Anastasia, Cristovam Buarque, Otto Alencar, Raimundo Lira, Antonio Carlos Valadares, Ana Amélia, José Serra, Jader Barbalho, Vanessa Grazziotin e Elmano Férrer.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 59 , Não 5 , Presidente 1, Total 65 ; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Waldemir Moka, Antonio Carlos Valadares, Telmário Mota, Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, Blairo Maggi, José Medeiros, Fernando Collor, Ronaldo Caiado e Otto Alencar.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 54 ,Não 1, Abst. 1, Presidente: 1, Total 57 ; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Omar Aziz, Benedito de Lira e Ronaldo Caiado.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 8, Não 41 , Presidente: 1,Total 50; tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, José Pimentel e Magno Malta.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 383, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 242-282
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Votações nominais:
26/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/6/2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 30.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 1º.07.2015.
26/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Encerrou-se no dia 25 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto foram apresentadas Emendas nºs 2 e 3 - Plen.
A matéria encontra-se em regime de urgência e consta da pauta da sessão deliberativa da próxima terça-feira, dia 30.
Publicado no DSF Páginas 79-83
Avulso de emendas
EMENDA 2 PLEN - PLS 274/2015
Avulso de emendas
26/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
24/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.06.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 25.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.06.2015.
24/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida a Emenda nº 3-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
Matéria não apreciada na sessão de 24.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.06.2015.
Discussão, em turno único.
EMENDA 3 PLEN - PLS 274/2015
23/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 24.06.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 24.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.06.2015.
19/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida a Emenda nº 2-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.06.2015.
Discussão, em turno único.
18/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.06.2015.
Discussão, em turno único.
18/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 715, de 2015, de autoria da CCJ, que requer, nos termos do art. 338, inciso IV, urgência para o presente Projeto.
Publicado no DSF Páginas 193-194
18/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 19/06/2015 a 25/06/2015.
17/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 302, de 2015 – CCJ, Relator Senador Lindbergh Farias, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 147
Publicado no DSF Páginas 136-141
Avulso de parecer
17/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
17/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 19.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Lindbergh Farias, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação.
A Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2015-CCJ, de autoria do Senador Benedito de Lira, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 10).
Parecer
Anexo
16/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h, o Relatório do Senador Lindbergh Farias, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Lindbergh Farias.
07/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, às 9 horas e 50 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
06/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 50-51
Avulso inicial da matéria
06/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:42