(AGENDA BRASIL 2015)

Ver também: PLS 274/2015 , VET 46/2015

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 124/2015       Norma Gerada: Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2015, do Senado Federal (PLS Nº 274/2015 na Casa de origem), que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Prevê o aumento progressivo do aumento da idade de aposentadoria compulsória para os servidores do Serviço Exterior Brasileiro e revoga, para o servidor público policial, a aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015
Último local:
09/03/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
08/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

3 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 31/05/2020 às 04:14

Identificação:
Texto inicial - ECD 7/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/09/2015
Descrição/Ementa
Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2015, do Senado Federal (PLS Nº 274/2015 na Casa de origem), que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
Votação Nominal
Identificação:
Redação Final de Plenário - Emenda
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 803, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1114, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescencia do Plenário) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias o Parecer nº 802, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. Usa da palavra o Senador Marcelo Crivella. Discussão encerrada. Aprovadas, em globo, as Emendas da Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Ana Amélia, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Otto Alencar, José Serra, Randolfe Rodrigues e José Medeiros. Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015. (Parecer nº 803, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - Emenda
Data:
01/10/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 1440, de 30/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 186/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 24). Anexado o Ofício SF nº 1441, de 30/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 25).
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - ECD 7/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/09/2015
Descrição/Ementa
Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2015, do Senado Federal (PLS Nº 274/2015 na Casa de origem), que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 254-263
Lido e aprovado o Requerimento nº 1114, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescencia do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias o Parecer nº 802, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Usa da palavra o Senador Marcelo Crivella.
Discussão encerrada.
Aprovadas, em globo, as Emendas da Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Ana Amélia, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Otto Alencar, José Serra, Randolfe Rodrigues e José Medeiros.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015. (Parecer nº 803, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 216-217
Lido e aprovado o Requerimento nº 1114, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescencia do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias o Parecer nº 802, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Usa da palavra o Senador Marcelo Crivella.
Discussão encerrada.
Aprovadas, em globo, as Emendas da Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Ana Amélia, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Otto Alencar, José Serra, Randolfe Rodrigues e José Medeiros.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015. (Parecer nº 803, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/09/2015 Publicado no DSF Páginas 51-52
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/09/2015
Despacho:
24/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 29/09/2015 - Parecer de Plenário)
Indexação:
EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOSENTADORIA POR IDADE, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MEMBROS, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, JUIZ, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROCURADOR DA REPUBLICA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, IDADE. PROGRESSÃO, IDADE, DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA, ASSISTENTE DE CHANCELARIA.
Observações:
REGULAMENTA O ART. 40, §1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORRELAÇÃO PEC DA BENGALA. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/09/2015 - Não informado. (Aprovado. Sim: 65; Não: 0; Abst: 0; Total: 65. A matéria vai à sanção.)
09/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
09/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Vetos apostos à matéria (VET 46/2016) apreciados na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: parcialmente rejeitados.
Resultado apurado publicado no DCN de 22 de dezembro de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 09/03/2017 às 15h27
08/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto aposto à matéria (VET 46/2016) apreciado na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: rejeitado parcialmente. Resultado apurado publicado no DCN de 22 de dezembro de 2016.
Ao Arquivo, para arquivamento da matéria.
08/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 000152 DE 2015.
DOU - 04/12/2015 PÁG. 00002.
Promulgada em 03/12/2015.
À SSCLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 08/12/2015 às 18h20
08/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Expediente.
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 08/12/2015 às 15h37
04/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 1º/12/2015, o veto (VET 46/2015) aposto à matéria foi rejeitado.
Juntadas cópias do DOU, de 4/12/2015, com a Mensagem nº 521, de 2015, comunicando, com a restituição dos respectivos autógrafos, a promulgação, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, do Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015-Complementar (ECD 7/2015, e nº 124, de 2015-Complementar, na Câmara dos Deputados), e com o texto da Lei Complementar nº 152, de 2015 promulgada, às fls. 8 e 9, respectivamente.
23/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria vetada integralmente: VET 46/2015.
23/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00441 de 2015).
DOU - 23/10/2015 PÁG. 00003.
Vetado em 22/10/2015.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 23/10/2015 às 11h23
01/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1440, de 30/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 186/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22 a 24).
Anexado o Ofício SF nº 1441, de 30/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 25).
Autógrafo - Emenda
01/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 21).
29/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1114, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescencia do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Lindbergh Farias o Parecer nº 802, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente.
Usa da palavra o Senador Marcelo Crivella.
Discussão encerrada.
Aprovadas, em globo, as Emendas da Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Ana Amélia, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Otto Alencar, José Serra, Randolfe Rodrigues e José Medeiros.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015. (Parecer nº 803, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 254-263
Publicado no DSF Páginas 216-217
Redação Final de Plenário - Emenda
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 01/10/2015 às 9h25
29/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 30/09/2015 às 16h00
29/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para leitura de requerimento de urgência, proposto pelos Senhores Líderes, nos termos do art. 336, II do RISF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 29/09/2015 às 17h24
24/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 51-52
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 24/09/2015 às 19h35
24/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 24/09/2015 às 17h47
24/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 24/09/2015 às 14h22