Medida Provisória n° 366, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00366 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, CREDITO EXTRAORDINARIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 366/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/10/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00366 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, CREDITO EXTRAORDINARIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 366/1993
- Origem externa:
- MSG 763/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 378/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- PRIMEIRA EDIçÃO. PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 944, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2865, DO
MINISTRO DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 076, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 03 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 12 PAG 6510.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO NA COMISSÃO SEM INSTALAÇÃO POR FALTA
DE QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 LEITURA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2106 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 05 11 PAG 10232.
DCN 12 11 PAG 4008.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2106 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 11, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 03 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 13 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 28 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2106 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: PMDB - SEN
MANSUETO DE LAVOR E DIVALDO SURUAGY; PFL - CARLOS
PATROCINIO; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - MARIO COVAS;
PSB - JOSE PAULO BISOL; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP
BLOCO EVERARDO DE OLIVEIRA E JORGE KHOURY; PMDB - GERMANO
RIGOTTO; PPR - FRANCISCO EVANGELISTA; PSDB - SERGIO
GAUDENZI; PDT - MIRO TEIXEIRA; PT - JOSE DIRCEU;
SUPLENTES - SEN PMDB - CID SABOIA DE CARVALHO E ANTONIO
MARIZ; PFL - DARIO PEREIRA; PPR - MOISES ABRÃO; PSDB -
ALMIR GABRIEL E DEP BLOCO JERONIMO REIS E WILSON CUNHA;
PMDB - JOSE LUIZ CLEROT; PPR - JOSE TELES; PSDB - JAYME
SANTANA; PDT - CARLOS LUPI; PT - JOSE FORTUNATI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2106 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00366 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 29 10 PAG 16317).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:07
