Ementa:
Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas, e tendo por fundamento a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inscrita no art. 49, inciso X, da Constituição Federal, e a prerrogativa do art. 50, § 2º, da Constituição, e em conformidade com os arts. 215, inciso I, e 216 do RISF, que sejam solicitadas à Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento as informações referentes à Política de Defesa Agropecuária no País.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
11/06/2015 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Último estado:
09/06/2015 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 20/08/2018 às 21:10

Identificação:
RRA 35/2015
Autor:
Senador Dário Berger (PMDB/SC)
Data:
12/05/2015
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas, e tendo por fundamento a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inscrita no art. 49, inciso X, da Constituição Federal, e a prerrogativa do art. 50, § 2º, da Constituição, e em conformidade com os arts. 215, inciso I, e 216 do RISF, que sejam solicitadas à Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento as informações referentes à Política de Defesa Agropecuária no País.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento de iniciativa do Senador Dário Berger. O Requerimento aguarda leitura e deliberação no Plenário da CRA.
Identificação:
Requerimento.
Data:
11/06/2015
Descrição/Ementa
Política Pública
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, consoante o Requerimento (RRA) nº 14, de 2015, que trata da avaliação da Política Pública de Defesa Agropecuária no País, é aprovada a apresentação do Requerimento de Informações para o Plenário do Senado Federal. O Requerimento será encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa - SGM para leitura em Plenário e despacho à Mesa do Senado Federal para decisão (art. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
Identificação:
RRA 35/2015
Autor:
Senador Dário Berger (PMDB/SC)
Data:
12/05/2015
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas, e tendo por fundamento a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inscrita no art. 49, inciso X, da Constituição Federal, e a prerrogativa do art. 50, § 2º, da Constituição, e em conformidade com os arts. 215, inciso I, e 216 do RISF, que sejam solicitadas à Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento as informações referentes à Política de Defesa Agropecuária no País.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento de iniciativa do Senador Dário Berger. O Requerimento aguarda leitura e deliberação no Plenário da CRA.
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, SENADO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, (MAPA), CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, ANO, 2015, POLITICA NACIONAL, DEFESA AGROPECUARIA, ATIVIDADE AGROPECUARIA.
Tramitação encerrada
11/06/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 20ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, consoante o Requerimento (RRA) nº 14, de 2015, que trata da avaliação da Política Pública de Defesa Agropecuária no País, é aprovada a apresentação do Requerimento de Informações para o Plenário do Senado Federal.
O Requerimento será encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa - SGM para leitura em Plenário e despacho à Mesa do Senado Federal para decisão (art. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
Requerimento.
09/06/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/06/2015.
12/05/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Requerimento de iniciativa do Senador Dário Berger.
O Requerimento aguarda leitura e deliberação no Plenário da CRA.
RRA 35/2015