Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 36, de 2015
- Autoria
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Natureza
- Avaliação de Políticas Públicas
Ementa:
Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas, e tendo por fundamento a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inscrita no art. 49, inciso X, da Constituição Federal, e a prerrogativa do art. 50, § 2º, da Constituição, e em conformidade com os arts. 215, inciso I, e 216 do RISF, que sejam solicitadas ao Senhor Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) as informações referentes à Política de Defesa Agropecuária no País.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/06/2015 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- RRA 36/2015
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 12/05/2015
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas, e tendo por fundamento a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inscrita no art. 49, inciso X, da Constituição Federal, e a prerrogativa do art. 50, § 2º, da Constituição, e em conformidade com os arts. 215, inciso I, e 216 do RISF, que sejam solicitadas ao Senhor Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU) as informações referentes à Política de Defesa Agropecuária no País.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento de iniciativa do Senador Dário Berger. O Requerimento aguarda leitura e deliberação no Plenário da CRA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 11/06/2015
- Descrição/Ementa
- Política Pública
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, consoante o Requerimento (RRA) nº 14, de 2015, que trata da avaliação da Política Pública de Defesa Agropecuária no País, é aprovada a apresentação do Requerimento de Informações... | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, SENADO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, ANO, 2015, POLITICA NACIONAL, DEFESA AGROPECUARIA, ATIVIDADE AGROPECUARIA.
- 11/06/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Na 20ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, consoante o Requerimento (RRA) nº 14, de 2015, que trata da avaliação da Política Pública de Defesa Agropecuária no País, é aprovada a apresentação do Requerimento de Informações para o Plenário do Senado Federal.
O Requerimento será encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa - SGM para leitura em Plenário e despacho à Mesa do Senado Federal para decisão (art. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF). - Requerimento.
- 09/06/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/06/2015.
- 12/05/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Requerimento de iniciativa do Senador Dário Berger.
O Requerimento aguarda leitura e deliberação no Plenário da CRA. - RRA 36/2015
Última atualização de dados legislativos: 01/11/2022 17:03