Projeto de Lei do Senado n° 290, de 2015
- Autoria
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 4º, inciso V, da Constituição Federal, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impor limitações às doações a candidatos e a partidos políticos.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.096/1995 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para determinar que pessoas físicas ou jurídicas podem realizar doações a um único partido político a cada ano e a campanhas eleitorais de um único partido político ou coligação, e de um único candidato por cargo eletivo. Veda doação por pessoas jurídicas que mantenham contrato com o poder público.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 06/10/2015 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 290/2015
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 19/05/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 4º, inciso V, da Constituição Federal, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impor limitações às doações a candidatos e a partidos políticos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1449/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. 12 e 13). À SCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 33 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1142, de 2015, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando a retirada da presente matéria. |
| 20/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 93 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/05/2015
- Despacho:
- 19/05/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 21/05/2015 - 27/05/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇAO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, LIMITAÇÃO, DOAÇÃO, FINANCIAMENTO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ELEIÇÕES. PROIBIÇÃO, DOAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
| Matéria |
|---|
| RQS 1142/2015 |
- 09/10/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 06/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1142, de 2015, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando a retirada da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 33
- 02/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de retirada da matéria, do Senador Dário Berger.
- 02/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1449/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. 12 e 13).
À SCLSF. - Anexo
- 27/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/05/2015.
Último dia: 27/05/2015.
- 20/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ, às 10 horas e 15 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 19/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 93
- Avulso inicial da matéria
- 19/05/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:12