Projeto de Resolução do Senado n° 26, de 2015
- Autoria
- Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) e outros
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 11 de 31/08/2015
- Natureza
- Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
Altera a Resolução nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, para permitir que as estruturas de FIDC (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios), com base em recebíveis originados pelo parcelamento de dívida ativa, não sejam considerados e enquadrados como operação de crédito conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), na hipótese que prevê.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 11 de 31/08/2015
- Último estado:
- 01/09/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 26/2015
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI) e outros.
- Data:
- 26/05/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Resolução nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, para permitir que as estruturas de FIDC (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios), com base em recebíveis originados pelo parcelamento de dívida ativa, não sejam considerados e enquadrados como operação de crédito conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), na hipótese que prevê.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 26/2015
- Data:
- 01/09/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1207, de 01/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 165/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 11/15 (fls. 29 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 05/08/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório favorável ao projeto (fls. 6-11). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 25/08/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o relator "ad hoc", Senador Walter Pinheiro, apresenta novo relatório, favorável ao projeto com duas emendas que apresenta (fls. 12-18).. Encerrada a discussão, colocado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/08/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o relator "ad hoc", Senador Walter Pinheiro, apresenta novo relatório, favorável ao projeto com duas emendas que apresenta (fls. 12-18).. Encerrada a discussão, colocado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 26/08/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 640, de 2015 - CAE
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 640, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Walter Pinheiro, favorável, nos termos das Emenda nº 1 e 2 - CAE, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 26/08/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer 645.2015-CDir
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. Aprovadas, em globo, as Emendas 1 e 2 – CAE. Aprovada a redação final. (Parecer nº 645, d... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
27/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 486-490 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. Aprovadas, em globo, as Emendas 1 e 2 – CAE. Aprovada a redação final. (Parecer nº 645, de 2015 – CDIR, Relator Senador Gladson Camelli) À promulgação. |
27/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 380 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 640, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Walter Pinheiro, favorável, nos termos das Emenda nº 1 e 2 - CAE, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) |
27/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 361-368 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 640, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Walter Pinheiro, favorável, nos termos das Emenda nº 1 e 2 - CAE, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) |
27/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 103-105 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CAE - PRS 26/2015 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | CAE | 25/08/2015 | Aprovada - SF-CAE - 25/08/2015 | |
EMENDA 2 / CAE - PRS 26/2015 | Senador Walter Pinheiro (PT/BA) | CAE | 25/08/2015 | Aprovada - SF-CAE - 25/08/2015 |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/05/2015
- Despacho:
- 26/05/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Ciro Nogueira (encerrado em 18/08/2015 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Walter Pinheiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/08/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/08/2015 - 31/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, EMPRESTIMO EXTERNO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA. CORRELAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/08/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE. A matéria vai à promulgação.)
- 25/07/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 22/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 09/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 135, de 01/09/15, pág. 00006.
- 01/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1207, de 01/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 165/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 11/15 (fls. 29 a 30).
Anexado Ofício SF nº 1208. de 01/09/15, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando um autógrafo da Resolução nº 11/15 (fls. 31). - Autógrafo - PRS 26/2015
- 01/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 2015.
DOU- 01/09/2015 PÁG. 00001.
Promulgada em 31/08/2015.
- 28/08/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 24 e 25).
- 26/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
Aprovadas, em globo, as Emendas 1 e 2 – CAE.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 645, de 2015 – CDIR, Relator Senador Gladson Camelli)
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 486-490
- Avulso de parecer
- 26/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 640, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Walter Pinheiro, favorável, nos termos das Emenda nº 1 e 2 - CAE, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) - Publicado no DSF Páginas 380
- Publicado no DSF Páginas 361-368
- Avulso de parecer
- 25/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CAE.
- 25/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF.
- 25/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o relator "ad hoc", Senador Walter Pinheiro, apresenta novo relatório, favorável ao projeto com duas emendas que apresenta (fls. 12-18)..
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Anexado, à fl. 19, cópia do relatório de registro de presença. - Parecer
- Parecer
- 21/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/08/2015.
- 18/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Walter Pinheiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao Senador Ciro Nogueira.
Após a leitura do relatório, é solicitada vista pelo Senador Reguffe. O Presidente da Comissão, concede vista ao Senador Reguffe, nos termos regimentais (art. 132, § 1º).
- 13/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/08/2015.
- 05/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório favorável ao projeto (fls. 6-11).
- Relatório Legislativo
- 16/07/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ciro Nogueira relator da matéria.
Ao relator.
- 26/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 103-105
- Avulso inicial da matéria
- 26/05/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:49