Projeto de Lei do Senado n° 351, de 2015
Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3670/2015
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art.82, e inciso IV ao art. 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas.
Explicação da Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor que os animais não serão considerados coisas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 18/11/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 351/2015
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 10/06/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art.82, e inciso IV ao art. 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 09/07/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 15h o Relatório do Senador Alavro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 21/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias. Anexei o Texto Final do PLS n° 351, de 2015. Anexei o Ofício nº 133/2015- PRESIDÊNCIA/C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias. Anexei o Texto Final do PLS n° 351, de 2015. Anexei o Ofício nº 133/2015- PRESIDÊNCIA/C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 22/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 931, de 2015, do Senador Alvaro Dias, favorável com as Emendas nº(s) 1 e 2 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 133, de 2015, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 21/10/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias. Anexei o Texto Final do PLS n° 351, de 2015. Anexei o Ofício nº 133/2015- PRESIDÊNCIA/C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 21/10/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias. Anexei o Texto Final do PLS n° 351, de 2015. Anexei o Ofício nº 133/2015- PRESIDÊNCIA/C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 21/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias. Anexei o Texto Final do PLS n° 351, de 2015. Anexei o Ofício nº 133/2015- PRESIDÊNCIA/C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 27/10/2015
- Descrição/Ementa
- Código Civil x PLS 351/2015 x Emendas nº 1 e nº 2 - CCJ
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 12/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 26/2015 do Senador Alvaro Dias, com manifestação sobre a matéria. Anexei o Ofício nº 162/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ que comunica as adequações redacionais realizadas (fl. 23). Juntei Texto Final do PLS nº 351, de 2015 (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 13/11/2015
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 25). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 351/2015
- Data:
- 18/11/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1762, de 18/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 6-9 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 162/2015, do Presidente da CCJ, encaminhando texto final com ajustes redacionais. Tendo sido publicado texto final revisado do Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2015, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 05/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 101 | Encerrou-se no dia 3 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Tendo sido verificada a necessidade de adequação redacional, nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998, a matéria vai à CCJ para os ajustes. |
| 23/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 97-98 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 931, de 2015, do Senador Alvaro Dias, favorável com as Emendas nº(s) 1 e 2 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 133, de 2015, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 -CCJ e nº 2- CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 23/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 69-80 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 931, de 2015, do Senador Alvaro Dias, favorável com as Emendas nº(s) 1 e 2 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 133, de 2015, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 -CCJ e nº 2- CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 11/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 215-218 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 351/2015 | Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) | 21/10/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 21/10/2015 |
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 351/2015 | Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) | 21/10/2015 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 21/10/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/06/2015
- Despacho:
- 10/06/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 21/10/2015 - Deliberação da matéria)
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 21/10/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/06/2015 - 18/06/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/10/2015 - 03/11/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, DEFINIÇÃO, NATUREZA JURIDICA, ANIMAL, DIGNIDADE.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 18/11/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1762, de 18/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
- Autógrafo - PLS 351/2015
- 16/11/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 27).
- 16/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 162/2015, do Presidente da CCJ, encaminhando texto final com ajustes redacionais.
Tendo sido publicado texto final revisado do Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2015, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 6-9
- 16/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/11/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 25).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Redação Final.
- 12/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 26/2015 do Senador Alvaro Dias, com manifestação sobre a matéria.
Anexei o Ofício nº 162/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ que comunica as adequações redacionais realizadas (fl. 23).
Juntei Texto Final do PLS nº 351, de 2015 (fls. 24)
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 11/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Encaminhado ao Relator, Senador Alvaro Dias, para ciência do Ofício SF/1672/2015 da Presidência do Senado.
- 05/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, às fls. 19/20, o Ofício SF/1672/2015, comunicando à CCJ a necessidade de adequações redacionais na presente matéria.
À CCJ.
- 04/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF.
- 04/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 3 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido verificada a necessidade de adequação redacional, nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998, a matéria vai à CCJ para os ajustes. - Publicado no DSF Páginas 101
- 04/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
- 23/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 26/10/2015 a 03/11/2015.
- 22/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 931, de 2015, do Senador Alvaro Dias, favorável com as Emendas nº(s) 1 e 2 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 133, de 2015, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 -CCJ e nº 2- CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 97-98
- Publicado no DSF Páginas 69-80
- Avulso de parecer
- 22/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 22/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias.
Anexei o Texto Final do PLS n° 351, de 2015.
Anexei o Ofício nº 133/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16). - Parecer
- Anexo
- Anexo
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Parecer
- 02/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/07/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 15h o Relatório do Senador Alavro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 17/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Alvaro Dias.
- 12/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/06/2015.
Último dia: 18/06/2015.
- 10/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 10/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 215-218
- Avulso inicial da matéria
- 10/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:26
