Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3670/2015

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art.82, e inciso IV ao art. 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor que os animais não serão considerados coisas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
18/11/2015 - Secretaria de Expediente
Último estado:
18/11/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 22/10/2018 às 16:50

Identificação:
Texto inicial - PLS 351/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
10/06/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art.82, e inciso IV ao art. 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
09/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h o Relatório do Senador Alavro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
21/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias. Anexei o Texto Final do PLS n° 351, de 2015. Anexei o Ofício nº 133/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).
Identificação:
Anexo
Data:
21/10/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias. Anexei o Texto Final do PLS n° 351, de 2015. Anexei o Ofício nº 133/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).
Identificação:
Anexo
Data:
21/10/2015
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias. Anexei o Texto Final do PLS n° 351, de 2015. Anexei o Ofício nº 133/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).
Identificação:
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
Data:
21/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias. Anexei o Texto Final do PLS n° 351, de 2015. Anexei o Ofício nº 133/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).
Identificação:
Parecer
Data:
21/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias. Anexei o Texto Final do PLS n° 351, de 2015. Anexei o Ofício nº 133/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
22/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 931, de 2015, do Senador Alvaro Dias, favorável com as Emendas nº(s) 1 e 2 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 133, de 2015, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 -CCJ e nº 2- CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
27/10/2015
Descrição/Ementa
Código Civil x PLS 351/2015 x Emendas nº 1 e nº 2 - CCJ
Identificação:
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
Data:
12/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 26/2015 do Senador Alvaro Dias, com manifestação sobre a matéria. Anexei o Ofício nº 162/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ que comunica as adequações redacionais realizadas (fl. 23). Juntei Texto Final do PLS nº 351, de 2015 (fls. 24) À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
13/11/2015
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 25).
Identificação:
Autógrafo - PLS 351/2015
Data:
18/11/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1762, de 18/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
Identificação:
Texto inicial - PLS 351/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
10/06/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art.82, e inciso IV ao art. 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
Data:
21/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias. Anexei o Texto Final do PLS n° 351, de 2015. Anexei o Ofício nº 133/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).
Identificação:
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
Data:
12/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 26/2015 do Senador Alvaro Dias, com manifestação sobre a matéria. Anexei o Ofício nº 162/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ que comunica as adequações redacionais realizadas (fl. 23). Juntei Texto Final do PLS nº 351, de 2015 (fls. 24) À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
13/11/2015
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 25).
Identificação:
Autógrafo - PLS 351/2015
Data:
18/11/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1762, de 18/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
09/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h o Relatório do Senador Alavro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
21/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias. Anexei o Texto Final do PLS n° 351, de 2015. Anexei o Ofício nº 133/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).
Identificação:
Parecer
Data:
21/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias. Anexei o Texto Final do PLS n° 351, de 2015. Anexei o Ofício nº 133/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
22/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 931, de 2015, do Senador Alvaro Dias, favorável com as Emendas nº(s) 1 e 2 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 133, de 2015, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 -CCJ e nº 2- CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/11/2015 Publicado no DSF Páginas 6-9
Encaminhado à publicação o Ofício nº 162/2015, do Presidente da CCJ, encaminhando texto final com ajustes redacionais.
Tendo sido publicado texto final revisado do Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2015, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 101
Encerrou-se no dia 3 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido verificada a necessidade de adequação redacional, nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998, a matéria vai à CCJ para os ajustes.
23/10/2015 Publicado no DSF Páginas 97-98
Encaminhado à publicação o Parecer nº 931, de 2015, do Senador Alvaro Dias, favorável com as Emendas nº(s) 1 e 2 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 133, de 2015, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 -CCJ e nº 2- CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
23/10/2015 Publicado no DSF Páginas 69-80
Encaminhado à publicação o Parecer nº 931, de 2015, do Senador Alvaro Dias, favorável com as Emendas nº(s) 1 e 2 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 133, de 2015, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 -CCJ e nº 2- CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
11/06/2015 Publicado no DSF Páginas 215-218
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 351/2015 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CCJ 21/10/2015 Aprovada - SF-CCJ - 21/10/2015
EMENDA 2 / CCJ - PLS 351/2015 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CCJ 21/10/2015 Aprovada - SF-CCJ - 21/10/2015
Outros Números:
CD PL. 3670/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, DEFINIÇÃO, NATUREZA JURIDICA, ANIMAL, DIGNIDADE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/06/2015
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 21/10/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 21/10/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/06/2015 - 18/06/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/10/2015 - 03/11/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/11/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1762, de 18/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
Autógrafo - PLS 351/2015
16/11/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 27).
16/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 162/2015, do Presidente da CCJ, encaminhando texto final com ajustes redacionais.
Tendo sido publicado texto final revisado do Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2015, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 6-9
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/11/2015 às 16h52
16/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/11/2015 às 16h35
13/11/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 25).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/11/2015 às 16h25
12/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Redação Final.
Recebido em:
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa em 13/11/2015 às 10h53
12/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Ofício nº 26/2015 do Senador Alvaro Dias, com manifestação sobre a matéria.
Anexei o Ofício nº 162/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ que comunica as adequações redacionais realizadas (fl. 23).
Juntei Texto Final do PLS nº 351, de 2015 (fls. 24)
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 12/11/2015 às 18h45
11/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ.
Encaminhado ao Relator, Senador Alvaro Dias, para ciência do Ofício SF/1672/2015 da Presidência do Senado.
05/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, às fls. 19/20, o Ofício SF/1672/2015, comunicando à CCJ a necessidade de adequações redacionais na presente matéria.
À CCJ.
Recebido em:
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 12/11/2015 às 12h34
04/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 04/11/2015 às 18h33
04/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 3 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido verificada a necessidade de adequação redacional, nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998, a matéria vai à CCJ para os ajustes.
Publicado no DSF Páginas 101
Recebido em:
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/11/2015 às 17h46
04/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 04/11/2015 às 15h37
23/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/10/2015 a 03/11/2015.
22/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 931, de 2015, do Senador Alvaro Dias, favorável com as Emendas nº(s) 1 e 2 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 133, de 2015, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 -CCJ e nº 2- CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 97-98
Publicado no DSF Páginas 69-80
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 22/10/2015 às 18h42
22/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 22/10/2015 às 18h16
22/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 22/10/2015 às 11h36
21/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Alvaro Dias.
Anexei o Texto Final do PLS n° 351, de 2015.
Anexei o Ofício nº 133/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).
Parecer
Anexo
Anexo
Texto final - rever categorização - Projeto de Lei
Parecer
02/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h o Relatório do Senador Alavro Dias, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
18/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
17/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Alvaro Dias.
12/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/06/2015.
Último dia: 18/06/2015.
10/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 215-218
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/06/2015 às 19h21
10/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 10/06/2015 às 17h55