Projeto de Lei do Senado n° 352, de 2015
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto: Social - Saúde.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para determinar a absorção, pelo Sistema Único de Saúde, de profissionais de saúde recém-formados na rede pública de ensino.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 27 da Lei nº 8.080/90, para determinar a absorção, nos estabelecimentos do SUS, pelo período mínimo de dois anos, em regime de tempo integral, os profissionais de saúde recém formados na rede pública de ensino.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Zenaide Maia
- Último estado:
- 03/04/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 352/2015
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 10/06/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para determinar a absorção, pelo Sistema Único de Saúde, de profissionais de saúde recém-formados na rede pública de ensino.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 285, de 2015 - CDH) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art 235, II, "f", do Regimento Interno.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 12/03/2019
- Descrição/Ementa
- Dessa forma, apresentamos um substitutivo para tornar obrigatório que todos os recém-graduados de instituição pública de ensino superior ou de curso financiado com recursos públicos prestem serviço público. Todavia, para que não se produzam prejuízos aos projetos pessoais e profissionais dos recém-formados, propomos que os serviços sejam prestados no período máximo de um ano. Além disso, julgamos que as peculiaridades de cada profissão justificam que as jornadas de trabalho e as remunerações sejam definidas em regulamento. Ressalte-se, por fim, que o projeto não contém inconformidades quanto à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. III – VOTO Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 352, de 2015, nos termos do seguinte substitutivo: EMENDA Nº -CAS (SUBSTITUTIVO) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 352, DE 2015 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatório que egressos de cursos de graduação de instituição pública de ensino superior ou de curso financiado com recursos públicos prestem serviços públicos em sua área de atuação.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 352/2015
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 10/06/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para determinar a absorção, pelo Sistema Único de Saúde, de profissionais de saúde recém-formados na rede pública de ensino.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 285, de 2015 - CDH) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art 235, II, "f", do Regimento Interno.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 12/03/2019
- Descrição/Ementa
- Dessa forma, apresentamos um substitutivo para tornar obrigatório que todos os recém-graduados de instituição pública de ensino superior ou de curso financiado com recursos públicos prestem serviço público. Todavia, para que não se produzam prejuízos aos projetos pessoais e profissionais dos recém-formados, propomos que os serviços sejam prestados no período máximo de um ano. Além disso, julgamos que as peculiaridades de cada profissão justificam que as jornadas de trabalho e as remunerações sejam definidas em regulamento. Ressalte-se, por fim, que o projeto não contém inconformidades quanto à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. III – VOTO Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 352, de 2015, nos termos do seguinte substitutivo: EMENDA Nº -CAS (SUBSTITUTIVO) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 352, DE 2015 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatório que egressos de cursos de graduação de instituição pública de ensino superior ou de curso financiado com recursos públicos prestem serviços públicos em sua área de atuação.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 6 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se em 18 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria vai à CAS, nos termos do inciso I, do parágrafo único do art. 102-E do RISF. |
| 11/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 96-101 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 285, de 2015 - CDH) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art 235, II, "f", do Regimento Interno. |
- Data de Leitura:
- 10/06/2015
- Despacho:
- 19/06/2015 (Despacho)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 15/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senadora Zenaide Maia
- Prazos:
- 12/06/2015 - 18/06/2015: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SAUDE, SAUDE, (SUS), SERVIÇO CIVIL, ATIVIDADE SOCIAL, ATIVIDADE REMUNERADA, PRAZO DETERMINADO, CATEGORIA PROFISSIONAL, SAUDE, MEDICO, ENFERMEIRO, PSICOLOGO, DENTISTA, FISIOTERAPEUTA, NUTRICIONISTA, FARMACEUTICO, GRADUAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, INSTITUIÇÃO PUBLICA, UNIVERSIDADE FEDERAL, UNIVERSIDADE ESTADUAL.
| Matéria |
|---|
| SUG 20/2011 |
- 03/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Gabinete da Relatora, Senadora Zenaide Maia, para reexame do Relatório.
- 03/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/04/2019, a matéria foi retirada de pauta.
- 29/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/04/2019.
- 20/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/03/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 15/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/03/2019.
- 12/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 29/01/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa a Senadora Fátima Bezerra Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 15/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Instalada nesta data a Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Relator deixar de compor esta Comissão.
- 31/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 19/06/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 19/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se em 18 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria vai à CAS, nos termos do inciso I, do parágrafo único do art. 102-E do RISF. - Publicado no DSF Páginas 6
- 19/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 11/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 12/06/2015 a 18/06/2015.
- 10/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 285, de 2015 - CDH)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art 235, II, "f", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 96-101
- Avulso inicial da matéria
- 10/06/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
