Autoria: Senador Roberto Rocha (PSB/MA)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo penal para estabelecer o direito de acesso, pelo advogado do investigado, às provas do inquérito policial, desde que o acesso não prejudique as investigações.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
João Capiberibe
Último local:
05/10/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
05/10/2017 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 22/02/2018 às 17:11

Data:
17/06/2015
Tipo:
Texto inicial - PLS 366/2015 PDF
Observação:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.
Data:
17/06/2015
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
22/03/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h10min, o relatório do Senador João Capiberibe, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
04/07/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h50min, o Relatório reformulado do Senador João Capiberibe, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Data:
13/09/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CCJ
Data:
13/09/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Lista de Votação Nominal
Data:
13/09/2017
Tipo:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador João Capiberibe. Anexei o Texto Final do PLS n° 366, de 2015. Anexei o Ofício nº 135/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.21).
Observação:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.
Data:
13/09/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Lista de Votação Nominal
Data:
14/09/2017
Tipo:
P.S 95/2017 - CCJ PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2017-CCJ, relator Senador João Capiberibe, favorável com a Emenda nº 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data:
21/09/2017
Tipo:
R.S 14/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, pela Secretaria Geral da Mesa, recurso para que a matéria seja leva ao Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Lasier Martins. Prazo final para interposição de recurso: 22/09/2017
Observação:
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, §§ 3º e 4º do RISF, que o PLS 366/2015 seja submetido ao Plenário para apreciação.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/10/2017 Publicado no DSF Páginas 267
Encerrou-se, no dia 3 de outubro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
26/09/2017 Publicado no DSF Páginas 60-64
Encaminhado à publicação o Recurso nº 14, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do RISF.
15/09/2017 Publicado no DSF Páginas 147-148
Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2017-CCJ, relator Senador João Capiberibe, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
15/09/2017 Publicado no DSF Páginas 126-136
Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2017-CCJ, relator Senador João Capiberibe, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
18/06/2015 Publicado no DSF Páginas 15-18
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
17/06/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DIREITO DE DEFESA, INDICIADO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, ACESSO, DOCUMENTO, PROVA, AUTOS, INQUERITO POLICIAL. JUIZ, CONVICÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSIVIDADE, PROVA, INQUERITO POLICIAL, EXCEÇÃO. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador João Capiberibe
Prazos:
19/06/2015 - 25/06/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/09/2017 - 22/09/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/09/2017 - 03/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
04/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se, no dia 3 de outubro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 267
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/10/2017 às 15h56
04/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/10/2017 às 14h47
26/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 27/09/2017 a 03/10/2017
25/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 14, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do RISF.
Publicado no DSF Páginas 60-64
25/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/09/2017 às 17h24
21/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, pela Secretaria Geral da Mesa, recurso para que a matéria seja leva ao Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Lasier Martins.
Prazo final para interposição de recurso: 22/09/2017
R.S 14/2017
21/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À SLSF.
18/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 18/09/2017 às 9h03
15/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 18/09/2017 a 22/09/2017
14/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2017-CCJ, relator Senador João Capiberibe, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 147-148
Publicado no DSF Páginas 126-136
P.S 95/2017 - CCJ
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/09/2017 às 15h13
13/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 95, de 2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/09/2017 às 14h48
13/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/09/2017 às 10h55
13/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador João Capiberibe.
Anexei o Texto Final do PLS n° 366, de 2015.
Anexei o Ofício nº 135/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.21).
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
09/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador João Capiberibe lê o Relatório e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
04/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 18h50min, o Relatório reformulado do Senador João Capiberibe, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
19/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h10min, o relatório do Senador João Capiberibe, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador João Capiberibe.
25/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/06/2015.
Último dia: 25/06/2015.
17/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distriubição.
17/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 15-18
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/06/2015 às 18h50
17/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/06/2015 às 15h28