Projeto de Lei do Senado n° 366, de 2015

Autoria
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 9768/2018
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo penal para estabelecer o direito de acesso, pelo advogado do investigado, às provas do inquérito policial, desde que o acesso não prejudique as investigações.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
14/03/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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22 17
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-05-27 às 13:08

Identificação:
Texto inicial - PLS 366/2015
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
17/06/2015
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
22/03/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h10min, o relatório do Senador João Capiberibe, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
04/07/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h50min, o Relatório reformulado do Senador João Capiberibe, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 95/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
14/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2017-CCJ, relator Senador João Capiberibe, favorável com a Emenda nº 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 29, de 2018-PLEN-SF, de Plenário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe o Parecer nº 29, de 2018-PLEN-SF, oferecendo a Emenda nº 2-PLEN Aprovado o projeto e a... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 29/2018 - PLEN
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 29, de 2018-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe o Parecer nº 29, de 2018-PLEN-SF, oferecendo a Emenda nº 2-PLEN Aprovado o projeto e a... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 30/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 30, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe o Parecer nº 29, de 2018-PLEN-SF, oferecendo a Emenda nº 2-PLEN Aprovado o projeto e a... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 29, de 2018 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão CARLOS ALBERTO VILHENA
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Ofício Circular SRI/PGR/Nº 003/2018, do Subprocurador-Geral da República
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício Circular SRI/PGR/Nº 003/2018, do Subprocurador-Geral da República, da Secretaria de Relações Institucionais - MPF, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Ge... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 37ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Lista de Votação Nominal
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador João Capiberibe. Anexei o Texto Final do PLS n° 366, de 2015. Anexei o Ofício nº 135/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, q... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Lista de Votação Nominal
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
09/03/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 30, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 244/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 366, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 244, de 13/03/18, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl 34) | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 366/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2018
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 244, de 13/03/18, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl 34) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 353-355 - DSF nº 20
Aprovado com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe o Parecer nº 29, de 2018-PLEN-SF, oferecendo a Emenda nº 2-PLEN
Aprovado o projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-PLEN, de relator, nos termos dos pareceres, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 30, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 64-67 - DSF nº 20
Aprovado com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe o Parecer nº 29, de 2018-PLEN-SF, oferecendo a Emenda nº 2-PLEN
Aprovado o projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-PLEN, de relator, nos termos dos pareceres, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 30, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 20
Aprovado com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe o Parecer nº 29, de 2018-PLEN-SF, oferecendo a Emenda nº 2-PLEN
Aprovado o projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-PLEN, de relator, nos termos dos pareceres, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 30, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
05/10/2017 Publicado no DSF Páginas 267
Encerrou-se, no dia 3 de outubro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
26/09/2017 Publicado no DSF Páginas 60-64
Encaminhado à publicação o Recurso nº 14, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do RISF.
15/09/2017 Publicado no DSF Páginas 147-148
Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2017-CCJ, relator Senador João Capiberibe, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
15/09/2017 Publicado no DSF Páginas 126-136
Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2017-CCJ, relator Senador João Capiberibe, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
18/06/2015 Publicado no DSF Páginas 15-18
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 366/2015 Senador João Capiberibe (PSB/AP) CCJ 13/09/2017 Aprovada - SF-CCJ - 13/09/2017

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/06/2015
Despacho:
17/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 13/09/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/06/2015 - 25/06/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/09/2017 - 22/09/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/09/2017 - 03/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DIREITO DE DEFESA, INDICIADO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, ACESSO, DOCUMENTO, PROVA, AUTOS, INQUERITO POLICIAL. JUIZ, CONVICÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSIVIDADE, PROVA, INQUERITO POLICIAL, EXCEÇÃO. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/03/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1-CCJ, de redação, e 2-Relator. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 06/03/2018 - Discussão, em turno único
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
03/04/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício Circular SRI/PGR/Nº 003/2018, do Subprocurador-Geral da República, da Secretaria de Relações Institucionais - MPF, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 35/46).
Ofício
03/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
ATRSGM, atendendo solicitação.
14/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 244, de 13/03/18, ao Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl 34)
OFSF 244/2018
Autógrafo - PLS 366/2015
09/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 33).
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe o Parecer nº 29, de 2018-PLEN-SF, oferecendo a Emenda nº 2-PLEN
Aprovado o projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-PLEN, de relator, nos termos dos pareceres, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 30, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 20
Publicado no DSF Páginas 64-67 - DSF nº 20
Publicado no DSF Páginas 353-355 - DSF nº 20
P.S 30/2018 - PLEN
P.S 29/2018 - PLEN
Avulso de parecer
05/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06.03.2018.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada em 06.03.2018, em virtude de não realização de sessão deliberativa, transferida para a sessão deliberativa de 07.03.2018.
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
04/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se, no dia 3 de outubro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 267
04/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
26/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 27/09/2017 a 03/10/2017
25/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 14, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do RISF.
Publicado no DSF Páginas 60-64
25/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
21/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, pela Secretaria Geral da Mesa, recurso para que a matéria seja leva ao Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Lasier Martins.
Prazo final para interposição de recurso: 22/09/2017
21/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À SLSF.
18/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
15/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 18/09/2017 a 22/09/2017
14/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 95, de 2017-CCJ, relator Senador João Capiberibe, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 135/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 147-148
Publicado no DSF Páginas 126-136
P.S 95/2017 - CCJ
13/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 95, de 2017-CCJ.
13/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
13/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador João Capiberibe.
Anexei o Texto Final do PLS n° 366, de 2015.
Anexei o Ofício nº 135/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.21).
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
09/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador João Capiberibe lê o Relatório e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
04/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 18h50min, o Relatório reformulado do Senador João Capiberibe, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
19/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h10min, o relatório do Senador João Capiberibe, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador João Capiberibe.
25/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/06/2015.
Último dia: 25/06/2015.
17/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distriubição.
17/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 15-18
Avulso inicial da matéria
17/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:15