Proposta de Emenda à Constituição n° 79, de 2015

Iniciativa: Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros

Autoria: Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal, para prever a obstrução da pauta do Congresso Nacional, no caso de não haver manifestação, no prazo fixado, sobre as contas prestadas pelo Presidente da República.

Explicação da Ementa:
Estabelece que o Congresso Nacional julgará as contas do Presidente da República até um mês antes do encerramento da sessão legislativa posterior ao exercício financeiro a que se refiram; ultrapassado o prazo, ficarão sobrestadas todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
01/06/2016 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2021-05-17 às 22:44

Identificação:
Texto inicial - PEC 79/2015
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN) e outros.
Data:
17/06/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal, para prever a obstrução da pauta do Congresso Nacional, no caso de não haver manifestação, no prazo fixado, sobre as contas prestadas pelo Presidente da República.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h07min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
01/06/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta.
Identificação:
Parecer
Data:
01/06/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta.
Identificação:
Anexo
Data:
01/06/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
01/06/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 531, de 2016 - CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 531, de 2016 - CCJ, Relator Senador Antônio Anastasia, pela aprovação.
Identificação:
Texto inicial - PEC 79/2015
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN) e outros.
Data:
17/06/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal, para prever a obstrução da pauta do Congresso Nacional, no caso de não haver manifestação, no prazo fixado, sobre as contas prestadas pelo Presidente da República.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h07min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
01/06/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta.
Identificação:
Parecer
Data:
01/06/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
01/06/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 531, de 2016 - CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 531, de 2016 - CCJ, Relator Senador Antônio Anastasia, pela aprovação.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 251-255
Encaminhado à publicação o Parecer nº 531, de 2016 - CCJ, Relator Senador Antônio Anastasia, pela aprovação.
18/06/2015 Publicado no DSF Páginas 159-163
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
17/06/2015
Despacho:
17/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 01/06/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, DEFINIÇÃO, PRAZO MAXIMO, JULGAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA. DESCUMPRIMENTO, SOBRESTAMENTO, PAUTA.
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
01/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 531, de 2016 - CCJ, Relator Senador Antônio Anastasia, pela aprovação.
Publicado no DSF Páginas 251-255
Avulso de parecer
01/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta.
Parecer
Parecer
Anexo
22/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h07min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
18/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 159-163
Avulso inicial da matéria
17/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.