Mensagem (CN) n° 199, de 1991

Ver também: MSG 13/1992

Autoria
Presidência da República
Natureza
Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CR 9.200.000.000,00 (NOVE BILHÕES E DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/03/1992 - VETADA

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Resultado apurado em 2024-05-08 às 23:05
Identificação:
MSG 199/1991
Autor:
Presidência da República
Data:
17/12/1991
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CR 9.200.000.000,00 (NOVE BILHÕES E DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Identificação:
Autógrafo - MSG 199/1991
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN PLN 124/1991
null MSG 764/1991
Origem externa:
MSG 199/1991
Data de Leitura:
17/12/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ADICIONAL, DESTINAÇÃO, (MINFRA), (MM), FUNDO NAVAL, (SGM), SENADO, (PRODASEN), RECURSOS, SUPERVISÃO, SUPERVISÃO MINISTERIAL, (MEFP).
Observações:
(MATERIA APRECIADA DURANTE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 17 A 20 DE DEZEMBRO DE 1991).
13/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
MSG 199/1991 e MSG 13/1992 apostos ao PLN 124/1991. Arquivado.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/05/1992
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Na Sessão Conjunta de 20/05/1992 (DCN de 21/05/1992) o veto aposto à matéria (MSG 13/1992-CN) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
************* Retificado em 02/09/2016*************
Na Sessão Conjunta de 20/05/1992 (DCN de 21/05/1992), o veto (MSG 13/1992-CN) aposto à matéria (PLN 124/1991) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
17/03/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00013 1992).
DOFC 31 12 PAG 31147.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 10 091 1992).
05/03/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 037 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO O PROJETO E SOLICITADO A
INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A COMISSÃO MISTA
INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
20/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 564 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
20/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 190 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
19/12/1991
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
0900 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 20 12 PAG 5346.
19/12/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO.
19/12/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
19/12/1991
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
19/12/1991
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 156 - CN.
DCN 20 12 PAG 5282.
18/12/1991
CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Ação:
PARECER, DEP NILSON GIBSON, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO APRESENTADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP
EDUARDO JORGE, ULDURICO PINTO E PAULO HARTUNG.
17/12/1991
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CMO.
DCN 18 12 PAG
17/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:25