Autoria: Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração.


Explicação da Ementa:
Estabelece que cargos e funções com atribuições voltadas para os campos da Administração, em organizações privadas, não governamentais e públicas, somente poderão ser providos por Tecnólogos e Administradores profissionais regulares na forma da lei, que ficam obrigados a comprovar, anualmente, perante organização empregadora, a regularidade com o Conselho Regional de Administração – CRA. Estabelece multas aplicáveis pelos CRAs.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/03/2018 - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
Último estado:
19/03/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 20/04/2018 às 22:34

Data:
07/07/2015
Tipo:
Texto inicial - PLS 439/2015 PDF
Observação:
Dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração.
Data:
07/07/2015
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
18/04/2017
Tipo:
RQS 245/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 245, de 2017, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, que sobre o presente projeto, seja apreciado, também, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, além da comissão constante do despacho inicial. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Observação:
Requer, com fundamento no disposto no art. 255, inciso II, alínea “c”, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 439, de 2015, que “dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração”, seja apreciado, também, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR, além da comissão constante do despacho inicial.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 72 - BAP nº 26
Aprovado o RQS 245/2017.
A matéria vai à CDR, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
08/07/2015 Publicado no DSF Páginas 79-85
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
07/07/2015
Indexação:
CRIAÇAO, LEI FEDERAL, TRABALHO, EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PROFISSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ADMINISTRADOR, ADMINISTRAÇÃO, REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO, SUSPENSÃO, MULTA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovação do RQS 245/2017, de audiência de comissão.)
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 15/03/2018 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
09/07/2015 - 15/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/03/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data pela Comissão.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
15/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o RQS 245/2017.
A matéria vai à CDR, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 72 - BAP nº 26
Recebido em:
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em 19/03/2018 às 15h46
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído o Requerimento nº 245, de 2017, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2018 às 11h03
18/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 245, de 2017, da Senadora Fátima Bezerra, que solicita audiência da CDR.
18/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 245, de 2017, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, que sobre o presente projeto, seja apreciado, também, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, além da comissão constante do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
RQS 245/2017
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, da Senadora Fátima Bezerra, que solicita audiência da CDR.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/04/2017 às 17h00
17/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 279/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 17 e 18).
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/04/2017 às 17h58
19/12/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Relator, Senador Romero Jucá, devolve o processado físico da matéria para juntada do Ofício 1622-16/GRI-CFP, do Conselho Federal de Psicologia, que encaminha Parecer Técnico sobre o PLS 439/2015 (artigo 261, § 2º, II, do RISF). (fls. 08 a 16)
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
04/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
16/07/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
09/07/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/07/2015.
Último dia: 15/07/2015.
08/07/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
07/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 79-85
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 08/07/2015 às 12h39
07/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/07/2015 às 19h30