Projeto de Lei do Senado n° 64, de 1996

Autoria
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3057/1997
Norma Gerada
Lei nº 9.965 de 27/04/2000
Natureza
Norma Geral

Ementa:
RESTRINGE A VENDA DE ESTEROIDES OU PEPTIDEOS ANABOLIZANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.965 de 27/04/2000
Último estado:
28/04/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-18 às 12:42
Identificação:
Texto inicial - PLS 64/1996
Autor:
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Data:
11/04/1996
Descrição/Ementa
RESTRINGE A VENDA DE ESTEROIDES OU PEPTIDEOS ANABOLIZANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/05/2000 Publicado no DSF Páginas 8689
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 103, de 2000 (nº 569/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
05/04/2000 Publicado no DSF Páginas 6402-6403
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada das Emendas da Câmara dos Deputados, tendo usado da palavra a Sra. Maria do Carmo e o Sr. Bernardo Cabral.
Aprovadas, em globo, às Emendas da Câmara, tendo feito declaração de voto o Sr. Ney Suassuna. À CDIR, para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 296/2000-CDIR, Relator Senador Ademir Andrade, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 161/2000, da Sra. Maria do Carmo Alves, de dispensa de publicação de redação final.
À SANÇÃO.
À SSCLS com destino à SSEXP.
05/04/2000 Publicado no DSF Páginas 6399-6400
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada das Emendas da Câmara dos Deputados, tendo usado da palavra a Sra. Maria do Carmo e o Sr. Bernardo Cabral.
Aprovadas, em globo, às Emendas da Câmara, tendo feito declaração de voto o Sr. Ney Suassuna. À CDIR, para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 296/2000-CDIR, Relator Senador Ademir Andrade, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 161/2000, da Sra. Maria do Carmo Alves, de dispensa de publicação de redação final.
À SANÇÃO.
À SSCLS com destino à SSEXP.
16/03/2000 Publicado no DSF Páginas 4490-4493
Leitura do Parecer nº 190/2000-CAS, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável as Emendaa nºs 1 e 2 da Câmara dos Deputados.
À SSCLS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/04/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, RESTRIÇÃO, VENDA, SUBSTANCIA, UTILIZAÇÃO, PESSOA FISICA, RESTRIÇÃO, APRESENTAÇÃO, RETENÇÃO, FARMACIA, COPIA, RECEITA, MEDICO, DENTISTA, REGISTRO, EXERCICIO PROFISSIONAL, IDENTIFICAÇÃO, NUMERO, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, ODONTOLOGIA, (CPF), ENDEREÇO, TELEFONE, NOME, PACIENTE, CODIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS, (CID). IMPUTAÇÃO, PENA, LEI, SANÇÃO, CIVIL, PENAL, HIPOTEE, INOBSERVANCIA, DISPOSITIVOS.
Observações:
(RESTRINGE A VENDA DE ESTEROIDES OU PEPTIDEOS ANABOLIZANTES PARA USO HUMANO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DE COPIA CARBONADA DA RECEITA MEDICA). SANCIONADA. LEI 009965 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 28 04 2000, PAG 00001.
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/10/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Informações atualizadas.
Restituido ao Arquivo.
09/10/2012
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES;
15/06/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
04/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF 675 de 3/5/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando incluso
autógrafo sancionado.
Enviar ao arquivo.
02/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido às 16:58 hs.
02/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 103, de 2000 (nº 569/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 8689
28/04/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da MSF nº 103, de 2000, restituindo autógrafos.
28/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) Presidência da República
SANCIONADA. Lei 009965 de 2000
DOU - 28/04/2000 Pag. 01
Sancionada em 27/04/2000.
A SGM atendendo solicitação.
11/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício 581 de 06/04/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando envio à sanção.
11/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 570 de 06/04/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Prresidência da República, encaminhando autógrafos à sanção do presidente da república.
05/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:15hs.
05/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
05/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
05/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:43 hs.
05/04/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 52).
À SSEXP.
04/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada das Emendas da Câmara dos Deputados, tendo usado da palavra a Sra. Maria do Carmo e o Sr. Bernardo Cabral.
Aprovadas, em globo, às Emendas da Câmara, tendo feito declaração de voto o Sr. Ney Suassuna. À CDIR, para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 296/2000-CDIR, Relator Senador Ademir Andrade, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 161/2000, da Sra. Maria do Carmo Alves, de dispensa de publicação de redação final.
À SANÇÃO.
À SSCLS com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 6402-6403
Publicado no DSF Páginas 6399-6400
27/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativba Ordinária do dia 4.4.2000.
Discussão, em turno único.
24/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 04.04.2000.
15/03/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 190/2000-CAS, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável as Emendaa nºs 1 e 2 da Câmara dos Deputados.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 4490-4493
02/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls.50 a legislação citada.
Ao Plenário para leitura do Parecer da CAS sobre as emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto.
01/03/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado Parecer favorável as emendas de n°s. 1 e 2 da Câmara dos Deputado, com abstenção do Senador Mozarildo Cavalcanti, e assina o parecer sem voto o Senador Ernandes Amorim. (Fls.46 a 49)
À SSCLSF, para as devidas providências.
24/01/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 da Câmara dos Deputados.
30/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Senhora Senadora Maria do Carmo Alves, para relatar as Emendas n°s. 1 e 2 da Câmara
08/09/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CAS.
08/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura das Emendas da Câmara dos Deputados nºs. 1 e 2.


À SSCOM com destino à Comissão de Assuntos Sociais.
06/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 268/99, da Câmara dos Deputados.
06/09/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Emendas nº 1 e 2 ofereciddas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.057, de 1997, (PLS nº 64/96, na origem).
À SSCLS.
06/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg
Atendendo Solicitação.
30/04/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 448, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
29/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 30 04 PAG 8792.
29/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
28/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 20, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
17/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 010, DO PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA
COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA
PELO PLENARIO.
DSF 18 04 PAG 8023.
17/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 141 - CAS.
DSF 18 04 PAG 7981 E 7982.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 25 04 PAG 8537.
10/04/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
JUNTADA NOTA TECNICA DA CONSULTORIA (FLS. 13).
09/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN JOSE ALVES, FAVORAVEL.
19/03/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO OF. SF 252, DO PRESIDENTE DO SENADO AO
PRESIDENTE DA CAS, SOLICITANDO SEJA O PROJETO SUBMETIDO
AO PLENARIO DA COMISSÃO, UM VEZ QUE A MATERIA ESTA
INSTRUIDA COM RELATORIO.
16/12/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO I DO
REGIMENTO INTERNO.
12/12/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, COM REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM
ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO I DO
REGIMENTO INTERNO.
30/05/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO SEN JOSE ALVES COM MINUTA DE PARECER PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA.
22/04/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN JOSE ALVES.
19/04/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
11/04/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 12 04 PAG 6100.
11/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:22