Projeto de Lei do Senado n° 487, de 2015

Autoria
Senador Romário (PSB/RJ)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7686/2017
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regula o exercício profissional de Geofísico e confere ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia a atribuição de determinar a competência profissional dos geofísicos, dos físicos, dos geólogos e dos engenheiros-geólogos.

Explicação da Ementa:
Regula o exercício profissional de Geofísico e confere ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia a atribuição de determinar a competência profissional dos geofísicos, dos físicos, dos geólogos e dos engenheiros-geólogos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
19/05/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 04:17

Identificação:
Texto inicial - PLS 487/2015
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
16/07/2015
Descrição/Ementa
Regula o exercício profissional de Geofísico e confere ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia a atribuição de determinar a competência profissional dos geofísicos, dos físicos, dos geólogos e dos engenheiros-geólogos.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
26/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
26/04/2017
Descrição/Ementa
Regula o exercício profissional de Geofísico e confere ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia a atribuição de determinar a competência profissional dos geofísicos, dos físicos, dos geólogos e dos engenheiros-geólogos.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2017
Descrição/Ementa
Ementa: Regula o exercício profissional de Geofísico e confere ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia a atribuição de determinar a competência profissional dos geofísicos, dos físicos, dos geólogos e dos engenheiros-geólogos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência envia à publicação o texto final do presente projeto. À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 487/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2017
Descrição/Ementa
Regula o exercício profissional de Geofísico e confere ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia a atribuição de determinar a competência profissional dos geofísicos, dos físicos, dos geólogos e dos engenheiros-geólogos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 424, de 19/05/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 58 a 60). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2017 Publicado no DSF Páginas 89-90
A Presidência envia à publicação o texto final do presente projeto.
À Câmara dos Deputados.
19/05/2017 Publicado no DSF Páginas 89-90
Anexado o texto revisado (fls. 56 e 57).
19/05/2017 Publicado no DSF Páginas 86
A Presidência envia à publicação o texto final do presente projeto.
À Câmara dos Deputados.
19/05/2017 Publicado no DSF Páginas 86
Anexado o texto revisado (fls. 56 e 57).
09/05/2017 Publicado no DSF Páginas 631
Encerrou-se no dia 5 de maio, o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto retorna à Secretaria Geral da Mesa para revisão da redação final
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 251
Encaminhado à publicação o Parecer nº 13, de 2017-CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação com as Emendas de nº(s) 1 a 3-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 27/2017-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, e as Emendas de nº(s) 1 a 3-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 235-249
Encaminhado à publicação o Parecer nº 13, de 2017-CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação com as Emendas de nº(s) 1 a 3-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 27/2017-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, e as Emendas de nº(s) 1 a 3-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 55-58
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLS 487/2015 Senador Paulo Paim (PT/RS) CAS 26/04/2017 Aprovada - SF-CAS - 26/04/2017
EMENDA 2 / CAS - PLS 487/2015 Senador Paulo Paim (PT/RS) CAS 26/04/2017 Aprovada - SF-CAS - 26/04/2017
EMENDA 3 / CAS - PLS 487/2015 Senador Paulo Paim (PT/RS) CAS 26/04/2017 Aprovada - SF-CAS - 26/04/2017

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/07/2015
Despacho:
16/07/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 06/06/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 26/04/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/07/2015 - 24/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/04/2017 - 05/05/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRABALHO, EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, GEOFISICA, REQUISITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL, AGRONOMIA, ENGENHARIA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA. CORRELAÇÃO, GEOLOGIA, GEOLOGO, FISICA, FISICO, ENGENHEIRO.
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
19/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 424, de 19/05/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 58 a 60).
Autógrafo - PLS 487/2015
18/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 56 e 57).
Publicado no DSF Páginas 89-90
Publicado no DSF Páginas 86
18/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência envia à publicação o texto final do presente projeto.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 86
Publicado no DSF Páginas 89-90
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 53 e 54).
08/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
08/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 5 de maio, o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto retorna à Secretaria Geral da Mesa para revisão da redação final
Publicado no DSF Páginas 631
08/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
08/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À SLSF.
04/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
27/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 28/04/2017 a 05/05/2017
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 13, de 2017-CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação com as Emendas de nº(s) 1 a 3-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 27/2017-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, e as Emendas de nº(s) 1 a 3-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 251
Publicado no DSF Páginas 235-249
P.S 13/2017 - CAS
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 13/2017-CAS.
26/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova,por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2015, relatado pelo Senador Paulo Paim, e as Emendas nºs 1-CAS a 3-CAS. (fls. 37 a 47)
Juntei o Texto Final do PLS 487/2015 na CAS. (fls. 48 e 49)
Juntei o Ofício nº 27/2017 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 50)
25/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/04/2017.
19/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei o Ofício 0980 do Conselho Federal e Engenharia e Agronomia - CONFEA, com manifestação sobre o PLS 487/2015, em atendimento ao art. 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 29 a 36 )
19/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
17/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/04/2017.
31/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2015, e das 3 (três) Emendas que apresenta. (fls. 21 a 28)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado, a pedido, ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para reexame do Relatório.
Solicitação constante do Ofício nº 65/2015-GSPP. (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
24/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
19/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/08/2016.
08/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 26ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para 10.08.2016.
05/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/08/2016.
01/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2015 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 14 a 20)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Of. 65/2015 – GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
06/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Marcelo Crivella deixar de compor esta Comissão em 1º.06.2016, por motivo de licença.
Matéria aguardando designação de Relator.
26/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Após o reexame da matéria, o Relator, Senador Marcelo Crivella, mantém seu Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2015, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 5 a 13)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/12/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Marcelo Crivella Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
27/07/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/07/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/07/2015.
Último dia: 24/07/2015.
16/07/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
16/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 55-58
Avulso inicial da matéria
16/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:05