Projeto de Lei do Senado n° 498, de 2015
- Autoria
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para reajustar o valor das indenizações pagas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.
Explicação da Ementa:
Reajusta o valor das indenizações pagas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - Seguro DPVAT.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 498/2015
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 16/07/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para reajustar o valor das indenizações pagas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 06/06/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2008, na forma do Substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 575, 576 e 713, de 2011... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Seguradora Líder
- Data:
- 10/07/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntei, nos termos do artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, o Ofício Presi 029/2018, da Seguradora Líder, com manifestação sobre a matéria. (PLS 176/2008: fls. 132 a 141) (PLS 575/2011: fls. 108 a 117) (PLS 57... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 29/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 07/11/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Rodrigo Pacheco, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 37-42). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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15/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26 | Aprovado o Requerimento nº 420, de 2017. Os Projetos de Lei do Senado nºs 176, de 2008; 575, 576 e 713, de 2011; 107, 430 e 431, de 2012; 498 e 558, de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS, CTFC, nos termos da Resolução nº 3, de 2017, e CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa. |
16/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 26 | Aprovado o Requerimento nº 420, de 2017. Os Projetos de Lei do Senado nºs 176, de 2008; 575, 576 e 713, de 2011; 107, 430 e 431, de 2012; 498 e 558, de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS, CTFC, nos termos da Resolução nº 3, de 2017, e CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa. |
14/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 301-302 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 420, de 2017, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 498, de 2015, com os PLS nºs 176/2008; 575/2011; 576/2011; 713/2011; 107/2012; 430/2012; 431/2012; e 558/2015, por regularem a mesma matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
17/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 257-265 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/07/2015
- Despachos:
- 16/07/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 15/03/2018 (Aprovação do Requerimento nº 420, de 2017, de tramitação conjunta.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- 21/12/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 15/03/2018 - Audiência de outra Comissão)
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 07/02/2019 - Redistribuição)
- Prazos:
- 20/07/2015 - 24/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE DE TRANSITO, REAJUSTE, CORREÇÃO MONETARIA, AUMENTO, VALOR MONETARIO, INDENIZAÇÃO, VITIMA.
Matéria |
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RQS 420/2017 |
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 07/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Rodrigo Pacheco, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 37-42).
- Relatório Legislativo
- 28/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 27/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, dos Projetos de Lei do Sendo nºs 176, de 2008; 575, 576 e 713 de 2011; 107, 430 e 431 de 2012; e 558 de 2015; o Projeto de Lei do Senado nº 498, de 2015, retoma sua tramitação autônoma e retorna ao exame da CAE, em decisão terminativa.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/07/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntei, nos termos do artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal, o Ofício Presi 029/2018, da Seguradora Líder, com manifestação sobre a matéria.
(PLS 176/2008: fls. 132 a 141)
(PLS 575/2011: fls. 108 a 117)
(PLS 576/2011: fls. 85 a 94)
(PLS 713/2011: fls. 95 a 104)
(PLS 107/2012: fls. 78 a 87)
(PLS 430/2012: fls. 76 a 85)
(PLS 431/2012: fls. 75 a 84)
(PLS 498/2015: fls. 26 a 35)
(PLS 558/2015: fls. 26 a 35)
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 176, de 2008; 575, 576 e 713 de 2011; 107, 430 e 431 de 2012; 498 e 558 de 2015) - Ofício
- 04/07/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
O Relator, Senador Sérgio Petecão, solicita reexame do Relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 176, de 2008; 575, 576 e 713 de 2011; 107, 430 e 431 de 2012; 498 e 558 de 2015)
- 29/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/07/2018.
- 06/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2008, na forma do Substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 575, 576 e 713, de 2011; 107, 430 e 431, de 2012; 498 e 558, de 2015; que tramitam em conjunto.
(PLS 176/2008: fls. 119 a 131)
(PLS 575/2011: fls. 95 a 107)
(PLS 576/2011: fls. 72 a 84)
(PLS 713/2011: fls. 82 a 94)
(PLS 107/2012: fls. 65 a 77)
(PLS 430/2012: fls. 63 a 75)
(PLS 431/2012: fls. 62 a 74)
(PLS 498/2015: fls. 13 a 25)
(PLS 558/2015: fls. 13 a 25)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 176, de 2008; 575, 576 e 713 de 2011; 107, 430 e 431 de 2012; 498 e 558 de 2015) - Relatório Legislativo
- 19/03/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Sérgio Petecão Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da
Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 176, de 2008; 575, 576 e 713 de 2011; 107, 430 e 431 de 2012; 498 e 558 de 2015)
- 15/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 420, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 176, de 2008; 575, 576 e 713, de 2011; 107, 430 e 431, de 2012; 498 e 558, de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS, CTFC, nos termos da Resolução nº 3, de 2017, e CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 76 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
- 15/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Requerimento nº 420, de 2017, incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
- 13/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 420, de 2017, da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 498/2015, com os PLS nºs 176/2008; 575/2011; 576/2011; 713/2011; 107/2012; 430/2012; 431/2012; e 558/2015 (que já tramitam em conjunto).
Votação, em turno único.
- 13/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 420, de 2017, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 498, de 2015, com os PLS nºs 176/2008; 575/2011; 576/2011; 713/2011; 107/2012; 430/2012; 431/2012; e 558/2015, por regularem a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 301-302
- 09/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 498, de 2015, com os PLS nºs 176/2008; 575/2011; 576/2011; 713/2011; 107/2012; 430/2012; 431/2012; e 558/2015, que já tramitam em conjunto.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a Mesa, de acordo com o art. 266 do RISF.
- 09/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/448/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 10-11 o referido ofício.
- 27/10/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa a senadora Gleisi Hoffmann relatora da matéria.
- 27/07/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/07/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 20.7.2015
Último dia: 24.7.2015
- 16/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 257-265
- Avulso inicial da matéria
- 16/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:16