Projeto de Lei do Senado n° 509, de 2015

Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para ampliar o alcance das ações de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.

Explicação da Ementa:
Amplia o alcance das ações de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 509/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
05/08/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para ampliar o alcance das ações de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
03/09/2015
Descrição/Ementa
Senadora Ana Amélia (favorável)
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, da Senadora Ana Amélia, o relatório pela aprovação do PLS 509/2015. (fls.19 a 22) Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
10/08/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 509, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para ampliar o alcance das ações de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Valdir Raupp, o relatório pela prejudicialidade do PLS 509/2015. Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 5/2017 - CRA
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
19/09/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 509, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para ampliar o alcance das ações de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 24ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, é aprovada, preliminarmente, por intermédio do Requerimento 27/2017, a dispensa da audiência pública, para instrução do Projeto, aprovada pelo Requerimento 6... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
02/09/2015
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o PROJETO DE LEI DO SENADO nº 509, de 2015.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Data:
19/09/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada do Requerimento n.º 62/2015/CRA que Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei do Senado nº 509, de 2015.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Na 24ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, é aprovada, preliminarmente, por intermédio do Requerimento 27/2017, a dispensa da audiência pública, para instrução do Projeto, aprovada pelo Requerimento 6... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
19/09/2017
Descrição/Ementa
Lista de Presença dos Senadores Membros da CRA na 24ª Reunião Extraordinária realizada no dia 19/09/2017, referente ao PLS 509/2015.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 100
Tendo em vista o término dos trabalhos da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, o presente Projeto será redespachado.
A matéria vai ao exame da CRA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
25/09/2015 Publicado no DSF Páginas 52
Encaminhamento da presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa, em atenção ao Ofício nº 2, de 2015, do Presidente daquela Comissão.
06/08/2015 Publicado no DSF Páginas 96-111
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/08/2015
Despachos:
05/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
24/09/2015 (Encaminhamento da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
30/06/2016
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
03/02/2017 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
  • Senador Cidinho Santos (encerrado em 16/12/2016 - Audiência de outra Comissão)
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
  • Senadora Sandra Braga (encerrado em 06/07/2016 - Redistribuição)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 24/09/2015 - Avocação)
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 26/04/2017 - Redistribuição)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 19/09/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/08/2015 - 13/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA FUNDIARIA, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, UNIÃO FEDERAL, AMAZONIA LEGAL, IMOVEL RURAL, LICITAÇÃO.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/09/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhado à apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
19/09/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 24ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, é aprovada, preliminarmente, por intermédio do Requerimento 27/2017, a dispensa da audiência pública, para instrução do Projeto, aprovada pelo Requerimento 62/2015 em 03/09/2015. A Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CRA, pela prejudicialidade do PLS 509/2015.
A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Requerimento
P.S 5/2017 - CRA
14/09/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/09/2017.
10/08/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Valdir Raupp, o relatório pela prejudicialidade do PLS 509/2015.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/04/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Valdir Raupp relator do PLS 509/2015.
A Matéria aguarda a realização da Audiência Pública proposta pelo Requerimento nº 62/2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, aprovado em 03/09/2015.
26/04/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Senadora Ana Amélia devolve o processo do PLS 509/2015 para redistribuição.
A matéria aguarda designação de relator.
15/03/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa a Senadora Ana Amélia relatora do PLS 509/2015.
A Matéria aguarda a realização da Audiência Pública proposta pelo Requerimento nº 62/2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, aprovado em 03/09/2015.
06/02/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria aguarda designação de relator e a realização da Audiência Pública para instrução do PLS 509/2015, proposta pelo Requerimento nº 62/2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, aprovado em 03/09/2015.
03/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Tendo em vista o término dos trabalhos da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, o presente Projeto será redespachado.
A matéria vai ao exame da CRA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 100
20/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/12/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Encaminhado à SLSF.
15/09/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Relator da matéria: Sen. Cidinho Santos
19/10/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 21/10/2015.
30/09/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria com a Relatoria.
24/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhamento da presente matéria à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa, em atenção ao Ofício nº 2, de 2015, do Presidente daquela Comissão.
Publicado no DSF Páginas 52
24/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Juntado o Ofício nº 1328/2015, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, o qual solicita o encaminhamento do PLS nº 509/2015 à Secretaria-Geral da Mesa, para que seja enviado à Comissão Especial para propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional, conforme Ofício nº 002/2015-CDEN. (fls 24/26)

Juntado o Ofício nº 377/2015, da Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senadora Ana Amélia, encaminhando o PLS nº 509/2015 à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Ofício nº 1328/2015, do Presidente do Senado Federal. (fl. 27)
À Secretaria-Geral da Mesa.
03/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA, a Comissão aprova o Requerimento nº 62, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, que solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de instruir o PLS nº 509/2015. (fl 23)
A audiência pública será realizada em data oportuna.
03/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, da Senadora Ana Amélia, o relatório pela aprovação do PLS 509/2015. (fls.19 a 22)
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/08/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (07/08/2015 a 13/08/2015)
Projeto encaminhado à Sra. Relatora, Senadora Ana Amélia.
07/08/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 07/08/2015
último dia: 13/08/2015.
06/08/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, avoca a relatoria do PLS nº 509/2015. (fl. 18)
O Projeto aguarda a abertura do prazo para apresentação de emendas perante a CRA.
05/08/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão de Agricultura, em 05/08/2015, o PLS nº 509, de 2015.
Aguardando designaçãodo de Relator.
05/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 96-111
Avulso inicial da matéria
05/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 ( dezessete ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:17