Ementa:
Nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 248/2014 que versa sobre a instituição de regras para a preservação da calha principal e o curso natural do rio Araguaia. Para tanto sugiro o envio de convite às seguintes instituições: • Ministério do Meio Ambiente (MMA); • Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); • Secretaria do Patrimônio da União (SPU); • Universidade Federal do Tocantins (UFTO) • Instituto Socioambiental (ISA); • Instituto Araguaia de Proteção Ambiental;