Projeto de Lei do Senado n° 529, de 2015

Autoria
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 9426/2017
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de pedidos de acesso a informações e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), para, acrescentando-lhe o art. 11-A, vedar a recusa imotivada de pedidos de acesso a informações e, dando nova redação ao parágrafo único do art. 15, estabelecer que, no caso de recusa de acesso à informação, a competência para receber o recurso é da própria autoridade que proferiu a decisão.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
20/12/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-06-18 às 17:41

Identificação:
Texto inicial - PLS 529/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
12/08/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de pedidos de acesso a informações e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
03/08/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h27min, o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-T e 2-T. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 173/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
06/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-T-CCJ, n° 2-T-CCJ e a Subemenda n° 1-CCJ à ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T / CCJ - PLS 529/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
20/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2-T / CCJ - PLS 529/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
20/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h, as Emendas nº 1-T e 2-T, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 5 a 8). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 54ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
07/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de pedidos de acesso a informações e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de pedidos de acesso a informações e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. nº 26). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 529/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de pedidos de acesso a informações e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.484, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 29 e 30). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 287
Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados.
09/12/2017 Publicado no DSF Páginas 35-36
Encaminhado à publicação o Parecer nº 173, de 2017-CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ - nos termos da Subemenda nº 1-CCJ - e com a Emenda nº 2-CCJ.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 238/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com a Subemenda nº1-CCJ à Emenda nº 1-CCJ e com a Emenda nº 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
09/12/2017 Publicado no DSF Páginas 8-23
Encaminhado à publicação o Parecer nº 173, de 2017-CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ - nos termos da Subemenda nº 1-CCJ - e com a Emenda nº 2-CCJ.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 238/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com a Subemenda nº1-CCJ à Emenda nº 1-CCJ e com a Emenda nº 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
13/08/2015 Publicado no DSF Páginas 72-76
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-T / CCJ - PLS 529/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) 20/08/2015 Único Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1-T - PLS 529/2015
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 07/12/2017 Único Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017
EMENDA 2-T / CCJ - PLS 529/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) 20/08/2015 Único Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/08/2015
Despacho:
12/08/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 07/12/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/08/2015 - 20/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/12/2017 - 15/12/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI GERAL DE ACESSO A INFORMAÇAO PUBLICA, PEDIDO, INFORMAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PROIBIÇÃO, RECUSA, RECEBIMENTO, DOCUMENTO. RECURSOS, AUTORIDADE, RECEBIMENTO.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
20/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.484, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 29 e 30).
Autógrafo - PLS 529/2015
19/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 28).
18/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 287
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
15/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. nº 26).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
08/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/12/2017 a 15/12/2017
08/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 173, de 2017-CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ - nos termos da Subemenda nº 1-CCJ - e com a Emenda nº 2-CCJ.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 238/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com a Subemenda nº1-CCJ à Emenda nº 1-CCJ e com a Emenda nº 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF)
Publicado no DSF Páginas 35-36
Publicado no DSF Páginas 8-23
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 173, de 2017, da CCJ.
07/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-T-CCJ, n° 2-T-CCJ e a Subemenda n° 1-CCJ à Emenda n° 1-T-CCJ, relatados pelo Senador Flexa Ribeiro.
Anexei o Texto Final do PLS n° 529, de 2015.
Anexei o Ofício nº 238/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 23).
P.S 173/2017 - CCJ
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Flexa Ribeiro e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h15min, o Relatório reformulado do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela aprovação do Projeto, com a Submenda que apresenta à Emenda nº 1-T, e pela aprovação da Emenda nº 2-T.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
06/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h27min, o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-T e 2-T.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Flexa Ribeiro.
20/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
20/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h, as Emendas nº 1-T e 2-T, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 5 a 8).
EMENDA 2-T / CCJ - PLS 529/2015
14/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/08/2015.
Último dia: 20/08/2015.
13/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 72-76
Avulso inicial da matéria
12/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:19