Projeto de Lei do Senado n° 547, de 2015
Ver também: PL 5852/2023 (Substitutivo-CD)
- Autoria
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7181/2017
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, destinado a conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência previstas na Lei, nos termos que especifica. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 22/03/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 547/2015
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 19/08/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 30/03/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Regina Sousa com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/03/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Regina Sousa com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/04/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Relatora apresenta novo Relatório, atendendo sugestão da autora do projeto. Em seguida é aprovado o novo Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da CDH,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 07/04/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Relatora apresenta novo Relatório, atendendo sugestão da autora do projeto. Em seguida é aprovado o novo Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da CDH,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR) e outros.
- Data:
- 14/06/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 14h45min o relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH, 2-CDH e 3-CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 11/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CDH-CCJ a n° 3-CDH-CCJ, relatados pela Senadora Angela Portela. Anexei o Texto Final do PLS n° 547, de 2015. Anexei o Ofício nº 8/2017- PR... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 08/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 17, de 2017-PLEN-SF, da CDH.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 17, de 2017-PLEN-SF, da CDH, relatora Senadora Regina Sousa, pela aprovação com as Emendas de nºs 01 a 03/CDH; e - nº 11, de 2017-CCJ, relatora Senadora Ângela Portela, pela aprova... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 07/04/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Relatora apresenta novo Relatório, atendendo sugestão da autora do projeto. Em seguida é aprovado o novo Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da CDH,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/03/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da reunião da 5ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 08/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 25 e 26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 547/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 171, de 21/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 32). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 226 | Encerrou-se no dia 17 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido de apreciação pelo plenário do presente Projeto de Lei. Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 10/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 318-324 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 17, de 2017-PLEN-SF, da CDH, relatora Senadora Regina Sousa, pela aprovação com as Emendas de nºs 01 a 03/CDH; e - nº 11, de 2017-CCJ, relatora Senadora Ângela Portela, pela aprovação do projeto com as Emendas de nºs 01 a 03/CDH/CCJ. A Presidência recebeu o Ofício nº 8/2017-CCJ, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, com as Emendas nºs 01 a 3-CDH/CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 10/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 264-274 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 17, de 2017-PLEN-SF, da CDH, relatora Senadora Regina Sousa, pela aprovação com as Emendas de nºs 01 a 03/CDH; e - nº 11, de 2017-CCJ, relatora Senadora Ângela Portela, pela aprovação do projeto com as Emendas de nºs 01 a 03/CDH/CCJ. A Presidência recebeu o Ofício nº 8/2017-CCJ, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, com as Emendas nºs 01 a 3-CDH/CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 10/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 122 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 17, de 2017-PLEN-SF, da CDH, relatora Senadora Regina Sousa, pela aprovação com as Emendas de nºs 01 a 03/CDH; e - nº 11, de 2017-CCJ, relatora Senadora Ângela Portela, pela aprovação do projeto com as Emendas de nºs 01 a 03/CDH/CCJ. A Presidência recebeu o Ofício nº 8/2017-CCJ, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, com as Emendas nºs 01 a 3-CDH/CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 10/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 120 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 17, de 2017-PLEN-SF, da CDH, relatora Senadora Regina Sousa, pela aprovação com as Emendas de nºs 01 a 03/CDH; e - nº 11, de 2017-CCJ, relatora Senadora Ângela Portela, pela aprovação do projeto com as Emendas de nºs 01 a 03/CDH/CCJ. A Presidência recebeu o Ofício nº 8/2017-CCJ, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, com as Emendas nºs 01 a 3-CDH/CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
| 20/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 45-46 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH / CCJ - PLS 547/2015 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | CDH | 06/04/2016 | Aprovada - SF-CDH - 06/04/2016, Aprovada - SF-CCJ - 08/03/2017 | |
| EMENDA 2 / CDH / CCJ - PLS 547/2015 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | CDH | 06/04/2016 | Aprovada - SF-CDH - 06/04/2016, Aprovada - SF-CCJ - 08/03/2017 | |
| EMENDA 3 / CDH / CCJ - PLS 547/2015 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | CDH | 06/04/2016 | Aprovada - SF-CDH - 06/04/2016, Aprovada - SF-CCJ - 08/03/2017 | |
Total de emendas apresentadas: 3
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/08/2015
- Despacho:
- 19/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 08/03/2017 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Regina Sousa (encerrado em 06/04/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/08/2015 - 27/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/03/2017 - 17/03/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, CRIAÇÃO, PROGRAMA, ACOMPANHAMENTO, VISITA, EFICACIA, PROTEÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, SEGURANÇA PUBLICA, POLICIA, GUARDA MUNICIPAL.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 22/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 171, de 21/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 32).
- Autógrafo - PLS 547/2015
- 21/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).
- 20/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 17 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido de apreciação pelo plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 226
- 20/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 17/03/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 25 e 26).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 10/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 13/03/2017 a 17/03/2017
- 09/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 17, de 2017-PLEN-SF, da CDH, relatora Senadora Regina Sousa, pela aprovação com as Emendas de nºs 01 a 03/CDH; e
- nº 11, de 2017-CCJ, relatora Senadora Ângela Portela, pela aprovação do projeto com as Emendas de nºs 01 a 03/CDH/CCJ.
A Presidência recebeu o Ofício nº 8/2017-CCJ, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, com as Emendas nºs 01 a 3-CDH/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 318-324
- Publicado no DSF Páginas 264-274
- Publicado no DSF Páginas 122
- Publicado no DSF Páginas 120
- Avulso de parecer
- 09/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CDH e da CCJ.
- 08/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CDH-CCJ a n° 3-CDH-CCJ, relatados pela Senadora Angela Portela.
Anexei o Texto Final do PLS n° 547, de 2015.
Anexei o Ofício nº 8/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 22). - P.S 11/2017 - CCJ
- 25/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 14h45min o relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH, 2-CDH e 3-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 14hs.
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Ângela Portela.
- 11/04/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei o Relatório anterior, o Parecer da CDH e a cópia da lista de presença às fls. 3 a 11.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 07/04/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Relatora apresenta novo Relatório, atendendo sugestão da autora do projeto. Em seguida é aprovado o novo Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
- Parecer
- Parecer
- Anexo
- 04/04/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/04/2016.
- 30/03/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Regina Sousa com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- Parecer
- 10/09/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Regina Sousa.
- 28/08/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/08/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 21.08.2015
Último dia: 27.08.2015.
- 19/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 45-46
- Avulso inicial da matéria
- 19/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/12/2023 17:14
