Projeto de Lei n° 5852, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 547, de 2015)
Ver também: PLS 547/2015
- Iniciativa
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7181/2017
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever serviço de policiamento especializado no enfrentamento à violência contra as mulheres, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/12/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 19/12/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5852/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever serviço de policiamento especializado no enfrentamento à violência contra as mulheres, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 547/2015 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 221 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 06/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 172-176 - DSF nº 212 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 547/2015 |
- Despacho:
- 18/12/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, COOPERAÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, PROGRAMA, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, ACOMPANHAMENTO, VISITA, RESIDENCIA, MULHER, GARANTIA, PROTEÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA
- 19/12/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 221
- 05/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 547/2015
- Publicado no DSF Páginas 172-176 - DSF nº 212
- PL 5852/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Última atualização de dados legislativos: 17/01/2024 10:54