Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 2015 (Complementar)
Autoria: Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 25/2015
Norma Gerada: Lei Complementar nº 163 de 14/06/2018
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a constituição da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, incluindo o Distrito Federal e os municípios de Goiás e Minas Gerais que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 163 de 14/06/2018
- Último estado:
- 15/06/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 102/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/08/2015
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/05/2016
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- É recebido, nesta data, o Senador Hélio José , apresenta seu Relatório com voto pela aprovação do PLC Nº 102, de 2015 com a rejeição da emenda nº 1 - CDR, (anexado às fls. 34 a 37). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 03/05/2016
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- É recebido, nesta data, o Senador Hélio José , apresenta seu Relatório com voto pela aprovação do PLC Nº 102, de 2015 com a rejeição da emenda nº 1 - CDR, (anexado às fls. 34 a 37). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/05/2016
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Hélio José, com a rejeição da emenda nº 01-CDR, o qual passa a constituir Parecer da CDR. Anexada à fl. 40 a lista de presença. Anexado à fl. 41 o requerimen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 05/05/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 472, de 2016 - CDR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 472, de 2016 - CDR, relator Senador Hélio José, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1 - CDR. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos term... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 102/2015
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
- Data:
- 24/09/2015
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 24/09/2015
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Hélio José, por solicitação desta Secretaria. Nesta data, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, anexada ao processado à fl. 12. Ao gabinete do relator. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 23/09/2016
- Local:
- Assessoria Técnica
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Ofício nº 234/2016 - GDDV, do Deputado Federal Daniel Vilela, e cópia da Carta nº 030/2016 - GSHJOSE, do Senador Hélio José. (fls 44/50) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Prefeito Renato Menezes de Castro.
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício Gab. Prefeito nº. 384/17, da Prefeitura de Goianésia - GO.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação Ofício Gab. Prefeito nº. 384/17, da Prefeitura de Goianésia - GO, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls,51/52). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão MARTINHO MENDES DA SILVA
- Data:
- 18/06/2018
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO nº 231/2018GAB, do Prefeito Municipal de Alto Paraíso - GO
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação do OFÍCIO nº 231/2018/GAB, do Prefeito Municipal de Alto Paraíso de Goiás - GO, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 20/08/2015
- Descrição/Ementa
- Lei Complementar nº 94/1998 x PLC 102/2015
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 27/04/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento e ofício para tramitação em conjunto.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 29/02/2016, é recebido nesta Comissão Ofício SF/152/2016, da SGM, solicitando a remessa deste processado em face da regular tramitação de requerimento que solicita a tramitação conjunta do PLC 102/2015, com o PLS 269/2014. (juntado of... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 27/04/2016
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 29/02/2016, é recebido nesta Comissão Ofício SF/152/2016, da SGM, solicitando a remessa deste processado em face da regular tramitação de requerimento que solicita a tramitação conjunta do PLC 102/2015, com o PLS 269/2014. (juntado of... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 03/05/2016
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Nesta data, é recebido nesta Comissão o Ofício SF/590/2016, da SGM solicitando que seja desconsiderada a remessa do PLC 102/2015 e do PLS 269/2014 conforme pedido anteriormente formulado por meio do Of 152/2016-SGM constantes nas fls. 32... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 04/05/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Hélio José, com a rejeição da emenda nº 01-CDR, o qual passa a constituir Parecer da CDR. Anexada à fl. 40 a lista de presença. Anexado à fl. 41 o requerimen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 04/05/2016
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Hélio José, com a rejeição da emenda nº 01-CDR, o qual passa a constituir Parecer da CDR. Anexada à fl. 40 a lista de presença. Anexado à fl. 41 o requerimen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2018
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 22/05/2018************* Discussão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 62/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 28/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 679, de 28/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 62/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 679/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 62, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 679, de 28/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 62/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 680/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/05/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 679, de 28/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 62/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/06/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 102/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2018
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 852, de 19/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 102/15 - Complementar, sancionado pelo Excelentíssimo Se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 852/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/06/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 852, de 19/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 102/15 - Complementar, sancionado pelo Excelentíssimo Se... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 45-46 - DSF nº 89 | Anunciado o Mensagem nº 336, de 2018, da Presidência da República, restituindo o autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida na Lei Complementar nº 163, de 14 de junho de 2018. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 23/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 474-475 - DSF nº 71 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 22/05/2018************* Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com adequação redacional, tendo o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 57-73 - DSF nº 71 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 22/05/2018************* Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com adequação redacional, tendo o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 202 | Encerrou-se o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 06/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 471-476 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 472, de 2016 - CDR, relator Senador Hélio José, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1 - CDR. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 06/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 9 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 472, de 2016 - CDR, relator Senador Hélio José, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1 - CDR. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 21/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 213-214 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 102/2015 | Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) | 24/09/2015 | Único | Rejeitada - SF-CDR - 04/05/2016 |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL 25/2015
- Data de Leitura:
- 20/08/2015
- Despacho:
- 20/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Análise
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Hélio José (encerrado em 04/05/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/05/2016 - 13/05/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/05/2018 - 15/06/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 15/06/2018 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ENTORNO, DISTRITO FEDERAL (DF), ACRESCIMO, INCLUSÃO, REGIÃO, INTEGRAÇÃO, MUNICIPIOS, ALTO PARAISO DE GOIAS, ALVORADA DO NORTE, BARRO ALTO, CAVALCANTE, FLORES DE GOIAS, GOIANESIA, NIQUELANDIA, SÃO GABRIEL, SÃO JOÃO D'ALIANÇA, SIMOLANDIA, VILA PROPICIO, GOIAS (GO), ARINOS, CABECEIRA GRANDE, MINAS GERAIS (MG).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/05/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com adequação redacional. Sim: 64; Não: 1; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 66. A matéria vai à sanção.)
- Em 16/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/05/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/04/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/12/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 05/12/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 30/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 19/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 852, de 19/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 102/15 - Complementar, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 163, de 14 de junho de 2018. (fl. 67).
Ao Arquivo. - Autógrafo - PLC 102/2015
- OFSF 852/2018
- 18/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o Mensagem nº 336, de 2018, da Presidência da República, restituindo o autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida na Lei Complementar nº 163, de 14 de junho de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 45-46 - DSF nº 89
- 18/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/06/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação do OFÍCIO nº 231/2018/GAB, do Prefeito Municipal de Alto Paraíso de Goiás - GO, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 65/66).
- Ofício
- 18/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 15/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 15/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 163 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/06/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 14/06/2018.
- 28/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 679, de 28/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 62/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 56 a 58).
Remetido Ofício SF n.º 680, de 28/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 59). - MPSF 62/2018
- OFSF 679/2018
- OFSF 680/2018
- 23/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 55).
- 22/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 22/05/2018*************
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com adequação redacional, tendo o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 57-73 - DSF nº 71
- Publicado no DSF Páginas 474-475 - DSF nº 71
- Complemento de resultado
- Votações nominais:
- 16/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 22/05/2018.
- 15/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 15/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 16/05/2018.
- 09/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 09/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 15/05/2018.
- 08/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 08/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 09/05/2018.
- 25/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 25/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2018.
************* Retificado em 27/04/2018*************
Matéria não apreciada na sessão de 25/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 08/05/2018.
************* Retificado em 27/04/2018*************
Matéria não apreciada na sessão de 25/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 02/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 08/05/2018.
- 24/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.04.2018.
Discussão, em turno único.
- 21/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.12.2017, a matéria não foi apreciada.
Retirada de pauta, a matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 13/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
************* Retificado em 21/02/2018*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2017.
- 06/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 06/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/12/2017.
- 05/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/12/2017.
- 30/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 30/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/12/2017.
- 29/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 30.11.2017.
Discussão, em turno único.
- 02/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 02/08/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação Ofício Gab. Prefeito nº. 384/17, da Prefeitura de Goianésia - GO, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls,51/52).
- Ofício
- 02/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica, para juntada de documentos.
- 23/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 23/09/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício nº 234/2016 - GDDV, do Deputado Federal Daniel Vilela, e cópia da Carta nº 030/2016 - GSHJOSE, do Senador Hélio José. (fls 44/50)
- Documento Não categorizado
- 22/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica, para juntada de documentos.
- 17/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 17/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 202
- 17/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 06/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "b", do RISF)
De 09/05/2016 a 13/05/2016
- 05/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 472, de 2016 - CDR, relator Senador Hélio José, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1 - CDR.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 9
- Publicado no DSF Páginas 471-476
- Avulso de parecer
- 04/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CDR.
- 04/05/2016
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Hélio José, com a rejeição da emenda nº 01-CDR, o qual passa a constituir Parecer da CDR.
Anexada à fl. 40 a lista de presença.
Anexado à fl. 41 o requerimento de urgência aprovado pela Comissão.
À SF-SLSF. - Anexo
- Requerimento.
- Parecer
- 03/05/2016
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, é recebido nesta Comissão o Ofício SF/590/2016, da SGM solicitando que seja desconsiderada a remessa do PLC 102/2015 e do PLS 269/2014 conforme pedido anteriormente formulado por meio do Of 152/2016-SGM constantes nas fls. 32 e 33. ( juntados as fls 38 e 39)
- Anexo
- 03/05/2016
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- É recebido, nesta data, o Senador Hélio José , apresenta seu Relatório com voto pela aprovação do PLC Nº 102, de 2015 com a rejeição da emenda nº 1 - CDR, (anexado às fls. 34 a 37).
- Avulso inicial da matéria
- Relatório Legislativo
- 27/04/2016
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 29/02/2016, é recebido nesta Comissão Ofício SF/152/2016, da SGM, solicitando a remessa deste processado em face da regular tramitação de requerimento que solicita a tramitação conjunta do PLC 102/2015, com o PLS 269/2014. (juntado ofício e cópia do requerimento às fls. 32 e 33)
- Anexo
- Anexo
- 27/04/2016
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 6ª Reunião, ocorrida nesta data, realizou-se Audiência Pública para instrução do PLC nº 102/2015, em atendimento ao RDR nº 04/2016, aditado pelo RDR nº 05/2016, com a participação dos convidados:
- Sr. Simão Cirineu Dias - Chefe de Gabinete da Representação do Governo de Goiás em Brasília (representante de: Marconi Perillo, Governador do Estado de Goiás);
- Sr. Sérgio Magno Carvalho de Souza - Coordenador de Espaços Prioritários - SUDECO (representante de: Secretaria de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional);
- Sr. Luiz Alberto de Oliveira - Vice-Prefeito da Cidade de Águas Lindas de Goiás - GO (representante de: Hildo Candango, Prefeito da Cidade de Águas Lindas de Goiás);
- Sr. Itamar da Silva Lima - Subsecretário da RIDE (representante de: Rodrigo Rollemberg, Governador do Distrito Federal);
- Sr. Gilberto Galdino de Souza - Prefeito do Município de Gameleira de Goiás - GO;
- Sr. Roberto Sales - Prefeito do Município de Arinos - MG;
- Sr. José Ricardo Castilho - Superintendente do CORSAP - DF/GO;
- Sr. Odilon de Oliveira e Silva - Prefeito do Município de Cabeceira Grande - MG.
(juntado ao processado pauta e resultado, fls. 15 a 31).
- 25/04/2016
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Agendada a Audiência Pública para instrução da matéria no dia 27 de abril de 2016, quarta-feira, às 09 horas, na 6ª Reunião da Comissão.
- 09/03/2016
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, durante a 3ª Reunião da CDR, foi aprovado o RDR de nº 05/2016 (juntado à fl. 14), para que também seja convidado para a audiência pública de instrução da matéria o Senhor Alexandre de Lima Chumbinho, Secretário de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional.
Sobrestada a tramitação da matéria até a realização da audiência.
- 07/03/2016
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 07/03/2016, o Senador Hélio José apresenta o RDR 05/2016, incluído na pauta da 3ª Reunião CDR, que adita o RDR 04/2016, para que seja incluído no rol de convidados da audiência pública de instrução do PLS 102/2015, o Sr. Alexandre de Lima Chumbinho - Secretário de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Regional.
Matéria sobrestada aguardando audiência de instrução.
- 24/02/2016
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Nesta data, durante a 2º reunião da CDR, foi aprovado o RDR de nº 04/2016 (juntado à fl. 15), para a realização de audiência pública de instrução da matéria.
Sobrestada a tramitação da matéria até a realização da audiência.
************* Retificado em 09/03/2016*************
Onde se lê "...(juntado à fl. 15)", leia-se "...(juntado à fl. 13)"
- 24/09/2015
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Hélio José, por solicitação desta Secretaria.
Nesta data, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, anexada ao processado à fl. 12.
Ao gabinete do relator. - Avulso de emendas
- 09/09/2015
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 09/09/2015, o Presidente da CDR, Senador Davi Alcolumbre, designa, como Relator da matéria, o Senador Hélio José.
Ao Gabinete do Relator.
- 20/08/2015
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em 20/08/2015, a matéria é recebida na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo .
Aguardando designação de relator.
- 20/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. - Publicado no DSF Páginas 213-214
- Avulso inicial da matéria
- 20/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 20/08/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:58
