Autoria: Deputado Federal BENEDITO DOMINGOS (/)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.


Explicação da Ementa:
Estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial, ressalvados os maiores de dezesseis anos, observando-se o cumprimento da pena em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos e dos menores inimputáveis, em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ricardo Ferraço
Último local:
20/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
20/09/2017 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 25/09/2017 às 03:18

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/08/2015
Autógrafo - PEC 115/2015
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.
24/08/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/08/2015
Quadro Comparativo
CF x PEC 115/2015.
23/09/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as seguintes manifestações sobre a matéria: - Ofício nº 032/2015/ABA/PRES, de 29/6/2015, da Associação Brasileira de Antropologia (fls. 19 a 23); - Ofício Circular nº 006/2015/PRES/CNAS/MDS, de 23/6/2015, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (fls. 24 a 30); - Ofício nº 476/2015 - R.O., de 1º/7/2015, da Câmara Municipal de Londrina, do Estado do Paraná (fls. 31 a 33); - Ofício nº 338/2015, de 25/6/2015, da Câmara de Vereadores de Piracicaba, do Estado de São Paulo (fls. 34 a 47); - Ofício nº 0574/2015-PRES, de 9/6/2015, da Câmara Municipal de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 48 a 53); - Ofício nº 063/2015, de 1º/7/2015, da Câmara Municipal da Serra, do Estado do Espírito Santo (fls. 54 a 59); e o - Documento sem número da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo (fls. 60 a 62). Matéria com a Relatoria.
23/09/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as seguintes manifestações sobre a matéria: - Ofício nº 032/2015/ABA/PRES, de 29/6/2015, da Associação Brasileira de Antropologia (fls. 19 a 23); - Ofício Circular nº 006/2015/PRES/CNAS/MDS, de 23/6/2015, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (fls. 24 a 30); - Ofício nº 476/2015 - R.O., de 1º/7/2015, da Câmara Municipal de Londrina, do Estado do Paraná (fls. 31 a 33); - Ofício nº 338/2015, de 25/6/2015, da Câmara de Vereadores de Piracicaba, do Estado de São Paulo (fls. 34 a 47); - Ofício nº 0574/2015-PRES, de 9/6/2015, da Câmara Municipal de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 48 a 53); - Ofício nº 063/2015, de 1º/7/2015, da Câmara Municipal da Serra, do Estado do Espírito Santo (fls. 54 a 59); e o - Documento sem número da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo (fls. 60 a 62). Matéria com a Relatoria.
23/09/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as seguintes manifestações sobre a matéria: - Ofício nº 032/2015/ABA/PRES, de 29/6/2015, da Associação Brasileira de Antropologia (fls. 19 a 23); - Ofício Circular nº 006/2015/PRES/CNAS/MDS, de 23/6/2015, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (fls. 24 a 30); - Ofício nº 476/2015 - R.O., de 1º/7/2015, da Câmara Municipal de Londrina, do Estado do Paraná (fls. 31 a 33); - Ofício nº 338/2015, de 25/6/2015, da Câmara de Vereadores de Piracicaba, do Estado de São Paulo (fls. 34 a 47); - Ofício nº 0574/2015-PRES, de 9/6/2015, da Câmara Municipal de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 48 a 53); - Ofício nº 063/2015, de 1º/7/2015, da Câmara Municipal da Serra, do Estado do Espírito Santo (fls. 54 a 59); e o - Documento sem número da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo (fls. 60 a 62). Matéria com a Relatoria.
23/09/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as seguintes manifestações sobre a matéria: - Ofício nº 032/2015/ABA/PRES, de 29/6/2015, da Associação Brasileira de Antropologia (fls. 19 a 23); - Ofício Circular nº 006/2015/PRES/CNAS/MDS, de 23/6/2015, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (fls. 24 a 30); - Ofício nº 476/2015 - R.O., de 1º/7/2015, da Câmara Municipal de Londrina, do Estado do Paraná (fls. 31 a 33); - Ofício nº 338/2015, de 25/6/2015, da Câmara de Vereadores de Piracicaba, do Estado de São Paulo (fls. 34 a 47); - Ofício nº 0574/2015-PRES, de 9/6/2015, da Câmara Municipal de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 48 a 53); - Ofício nº 063/2015, de 1º/7/2015, da Câmara Municipal da Serra, do Estado do Espírito Santo (fls. 54 a 59); e o - Documento sem número da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo (fls. 60 a 62). Matéria com a Relatoria.
23/09/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as seguintes manifestações sobre a matéria: - Ofício nº 032/2015/ABA/PRES, de 29/6/2015, da Associação Brasileira de Antropologia (fls. 19 a 23); - Ofício Circular nº 006/2015/PRES/CNAS/MDS, de 23/6/2015, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (fls. 24 a 30); - Ofício nº 476/2015 - R.O., de 1º/7/2015, da Câmara Municipal de Londrina, do Estado do Paraná (fls. 31 a 33); - Ofício nº 338/2015, de 25/6/2015, da Câmara de Vereadores de Piracicaba, do Estado de São Paulo (fls. 34 a 47); - Ofício nº 0574/2015-PRES, de 9/6/2015, da Câmara Municipal de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 48 a 53); - Ofício nº 063/2015, de 1º/7/2015, da Câmara Municipal da Serra, do Estado do Espírito Santo (fls. 54 a 59); e o - Documento sem número da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo (fls. 60 a 62). Matéria com a Relatoria.
23/09/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as seguintes manifestações sobre a matéria: - Ofício nº 032/2015/ABA/PRES, de 29/6/2015, da Associação Brasileira de Antropologia (fls. 19 a 23); - Ofício Circular nº 006/2015/PRES/CNAS/MDS, de 23/6/2015, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (fls. 24 a 30); - Ofício nº 476/2015 - R.O., de 1º/7/2015, da Câmara Municipal de Londrina, do Estado do Paraná (fls. 31 a 33); - Ofício nº 338/2015, de 25/6/2015, da Câmara de Vereadores de Piracicaba, do Estado de São Paulo (fls. 34 a 47); - Ofício nº 0574/2015-PRES, de 9/6/2015, da Câmara Municipal de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 48 a 53); - Ofício nº 063/2015, de 1º/7/2015, da Câmara Municipal da Serra, do Estado do Espírito Santo (fls. 54 a 59); e o - Documento sem número da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo (fls. 60 a 62). Matéria com a Relatoria.
23/09/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as seguintes manifestações sobre a matéria: - Ofício nº 032/2015/ABA/PRES, de 29/6/2015, da Associação Brasileira de Antropologia (fls. 19 a 23); - Ofício Circular nº 006/2015/PRES/CNAS/MDS, de 23/6/2015, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (fls. 24 a 30); - Ofício nº 476/2015 - R.O., de 1º/7/2015, da Câmara Municipal de Londrina, do Estado do Paraná (fls. 31 a 33); - Ofício nº 338/2015, de 25/6/2015, da Câmara de Vereadores de Piracicaba, do Estado de São Paulo (fls. 34 a 47); - Ofício nº 0574/2015-PRES, de 9/6/2015, da Câmara Municipal de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 48 a 53); - Ofício nº 063/2015, de 1º/7/2015, da Câmara Municipal da Serra, do Estado do Espírito Santo (fls. 54 a 59); e o - Documento sem número da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo (fls. 60 a 62). Matéria com a Relatoria.
25/09/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 189/2015-SE, de 9/6/2015, da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 63 a 68).
25/09/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para atender a solicitação constante do OF. SF/1354/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do próprio Senador, para tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 115, de 2015, e 33, de 2012, que tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 74, de 2011, e 21, de 2013 (fls. 69 e 70). À SCLSF.
28/10/2015
Documento Não categorizado
Secretaria Geral da Mesa
Juntado original de manifestação do OF. Nº 254/2015 - SEC/CMC, da Câmara Municipal de Cascavel - PR. (folhas 72/77). À SSCLSF.
10/11/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1883/2015.DIEXP, de 29/6/2015, da Câmara Municipal de Fortaleza, do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 79 a 87). (Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.)
14/12/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1905/2015.DIEXP, de 1º/7/2015, da Câmara Municipal de Fortaleza, do Estado do Ceará; o Ofício CMAS nº 172/2015, de 31/7/2015, do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, de Florianópolis, do Estado de Santa Catarina; e o Ofício nº 12/2015, de 28/9/2015, do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, de Nazaré Paulista, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 88 a 112). Matéria com a Relatoria. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.)
14/12/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1905/2015.DIEXP, de 1º/7/2015, da Câmara Municipal de Fortaleza, do Estado do Ceará; o Ofício CMAS nº 172/2015, de 31/7/2015, do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, de Florianópolis, do Estado de Santa Catarina; e o Ofício nº 12/2015, de 28/9/2015, do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, de Nazaré Paulista, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 88 a 112). Matéria com a Relatoria. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.)
14/12/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1905/2015.DIEXP, de 1º/7/2015, da Câmara Municipal de Fortaleza, do Estado do Ceará; o Ofício CMAS nº 172/2015, de 31/7/2015, do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, de Florianópolis, do Estado de Santa Catarina; e o Ofício nº 12/2015, de 28/9/2015, do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, de Nazaré Paulista, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 88 a 112). Matéria com a Relatoria. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.)
02/02/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 05/2015, de 30/9/2015, da Universidade Estadual de Ponta Grossa, do Estado do Paraná, com manifestação sobre a matéria (fls. 113 a 123). Matéria com a Relatoria. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
22/02/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 223/2015-CEAS/PR, de 26/10/2015, do Conselho Estadual de Assistência Social, do Estado do Paraná; e o Ofício nº 124-15, de 26/10/2015, do Gabinete do Deputado Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, com manifestações sobre a matéria (fls. 124 a 139). Matéria com a Relatoria. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
22/02/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 223/2015-CEAS/PR, de 26/10/2015, do Conselho Estadual de Assistência Social, do Estado do Paraná; e o Ofício nº 124-15, de 26/10/2015, do Gabinete do Deputado Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, com manifestações sobre a matéria (fls. 124 a 139). Matéria com a Relatoria. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
25/02/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 024/2015, de 4/8/2015, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Pinhais, do Estado do Paraná, com manifestação sobre a matéria (fls. 140 a 143). Matéria com a Relatoria. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
26/02/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 43/2016/SGM/P, de 12/1/2016, da Câmara dos Deputados, com manifestação sobre a matéria (fls. 144 a 148). Matéria com a Relatoria. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
17/03/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício SGP nº 6375/2015, de 25/11/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, à Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015, com manifestação sobre a matéria (fls. 149 a 151 da PEC nº 115, de 2015). Matéria com a Relatoria. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
18/03/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 010/2016/CP/PR/CNAS/MDS, de 1º/2/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, à Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015, com manifestação sobre a matéria (fls. 152 a 177 da PEC nº 115, de 2015). Matéria com a Relatoria. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
22/03/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício PMDB Afro nº 024/2016, de 22/2/2016, do PMDB Afrobrasileiro do Rio de Janeiro, à Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015, com manifestação sobre a matéria (fls. 178 e 179 da PEC nº 115, de 2015). Matéria com a Relatoria. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
12/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 10h13min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável à PEC n° 33, de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário às PECs n°s 74, de 2011; 21, de 2013 e 115, de 2015. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.)
14/03/2017
Requerimento
Plenário do Senado Federal
Requeiro, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15 de 2015; com a PEC nº 115 de 2015 (cujo Requerimento nº 1109, de 2015, do Senador Ricardo Ferraço, solicita também o tramite em conjunto com as PECs nº 74/2011; 33/2012 e 21/2013); por versarem sobre matérias correlatas.
20/09/2017
Voto em Separado
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 13h15min, o Voto em Separado de autoria do Senador Ronaldo Caiado, favorável à PEC n° 115, de 2015, e contrário às PECs n°s 74, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2015 Publicado no DSF Páginas 250
Aprovado o Requerimento nº 1.109, de 2015./
Passam a tramitar em conjunto as PEC nºs 74/2011, 33/2012, 21/2013 e 115/2015.
Ao exame da CCJ.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 30
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1109, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que a Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015 passe a tramitar em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 33, de 2012, 74, de 2011 e 21, de 2013, por disporem sobre a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
25/08/2015 Publicado no DSF Páginas 21
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
24/08/2015
Número na Câmara:
PEC 171/1993
Origem externa:
PEC 171/1993
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO PENAL, INFANCIA, ADOLESCENCIA, MENORIDADE, IMPUTABILIDADE PENAL, POSSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, REDUÇÃO, MAIORIDADE, CRIME HEDIONDO, AFERIÇÃO, CAPACIDADE, ENTENDIMENTO. CUMPRIMENTO, PENA, ESTABELECIMENTO PENAL, SEPARAÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/02/2017 - Desligado da Comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/11/2015 - Votação, em turno único (Aprovado.)
20/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 13h15min, o Voto em Separado de autoria do Senador Ronaldo Caiado, favorável à PEC n° 115, de 2015, e contrário às PECs n°s 74, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
Voto em Separado
01/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Ricardo Ferraço, favorável à PEC n° 33, de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário às PECs n°s 74, de 2011; 21, de 2013 e 115, de 2015.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
23/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015).
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
19/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 7495/2016/SEI/MNPCT/CNPCT/DDDH/SNPDDH, de 29/6/2016, do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012, com manifestação sobre a matéria (fls. 175 a 180 da PEC nº 33, de 2012).
Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
************* Retificado em 20/10/2016*************
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 7495/2016/SEI/MNPCT/CNPCT/DDDH/SNPDDH, de 29/6/2016, do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012, com manifestação sobre a matéria (fls. 175 a 180 da PEC nº 33, de 2012).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Ricardo Ferraço favorável à PEC n° 33, de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário às PECs n°s 74, de 2011; 21, de 2013 e 115, de 2015.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
11/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 30ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução das matérias, conforme Requerimento nº 23, de 2016-CCJ, de iniciativa dos Senadores Telmário Mota, Randolfe Rodrigues e da Senadora Fátima Bezerra, e Requerimento nº 24, de 2016-CCJ, de iniciativa do Senador Jorge Viana, com a presença dos seguintes convidados: LAERTE BESSA, Deputado Federal; FÁBIO JOSÉ GARCIA PAES, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; ALEXANDRE KARAZAWA TAKASCHIMA, Juiz de Direito, representante do senhor JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO, Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, representante da senhora NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; BRUNO MOURA, Defensor Público do Estado da Bahia, representante do senhor JOAQUIM GONZAGA DE ARAÚJO NETO, Diretor Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP; WLADIMIR SÉRGIO REALE, Vice-Presidente Jurídico da ADEPOL/BR e Presidente da ADEPOL/RJ, representante do senhor CARLOS EDUARDO BENITO JORGE, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BR; RAQUEL DA CRUZ LIMA, Coordenadora do Programa Justiça Sem Muros do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), representante da senhora JANAÍNA HOMERIN, Secretária-Executiva da Rede de Justiça Criminal; HELOISA HELENA SILVA DE OLIVEIRA, Administradora Executiva da Fundação Abrinq, representante do senhor CARLOS ANTONIO TILKIAN, Presidente da Fundação Abrinq; DOM LEONARDO ULRICH STEINER, Secretário-Geral da CNBB, representante de Dom SERGIO DA ROCHA, Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Arcebispo de Brasília; ERIK FRANKLIN BEZERRA, Conselheiro Seccional da OAB/Distrito Federal, representante do senhor CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; FLÁVIA PIOVESAN, Secretária Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania; MARIANA CHIES SANTIAGO SANTOS, Coordenadora-Adjunta da Comissão de Infância e Juventude do IBCCRIM, representante do senhor ANDRÉ PIRES DE ANDRADE KEHDI, Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM; VINÍCIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, Coordenador da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/CEDECA; WELINTON PEREIRA, Gerente de Relações Institucionais da ONG Visão Mundial; MARCOS ROBERTO FUCHS, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), representante do senhor ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO, Presidente do CNPCP. Justificou ausência a senhora MARIZA MONTEIRO BORGES, Presidente do Conselho Federal de Psicologia. Usam da palavra as Senadoras Fátima Bezerra e Gleisi Hoffmann e o Senador José Pimentel, Presidente em exercício da CCJ.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.)
03/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Retirada de Pauta em virtude do agendamento de Audiência Pública para o dia 11/08/2016 destinada a instruir a matéria.
01/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.)
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 23, de 2016-CCJ, de iniciativa dos Senadores Telmário Mota e Randolfe Rodrigues e da Senadora Fátima Bezerra, e o Requerimento nº 24, de 2016-CCJ, de iniciativa do Senador Jorge Viana, ambos para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
18/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues e à Senadora Marta Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria aos Senhores Senadores e à Senhora Senadora.
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015).
12/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h13min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável à PEC n° 33, de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário às PECs n°s 74, de 2011; 21, de 2013 e 115, de 2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.)
Relatório Legislativo
22/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício PMDB Afro nº 024/2016, de 22/2/2016, do PMDB Afrobrasileiro do Rio de Janeiro, à Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015, com manifestação sobre a matéria (fls. 178 e 179 da PEC nº 115, de 2015).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
Anexo
18/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 010/2016/CP/PR/CNAS/MDS, de 1º/2/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, à Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015, com manifestação sobre a matéria (fls. 152 a 177 da PEC nº 115, de 2015).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
Anexo
17/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício SGP nº 6375/2015, de 25/11/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, à Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015, com manifestação sobre a matéria (fls. 149 a 151 da PEC nº 115, de 2015).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
Anexo
26/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 43/2016/SGM/P, de 12/1/2016, da Câmara dos Deputados, com manifestação sobre a matéria (fls. 144 a 148).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
Anexo
25/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 024/2015, de 4/8/2015, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Pinhais, do Estado do Paraná, com manifestação sobre a matéria (fls. 140 a 143).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
Anexo
22/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 223/2015-CEAS/PR, de 26/10/2015, do Conselho Estadual de Assistência Social, do Estado do Paraná; e o Ofício nº 124-15, de 26/10/2015, do Gabinete do Deputado Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, com manifestações sobre a matéria (fls. 124 a 139).
Matéria com a Relatoria. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
Anexo
Anexo
02/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 05/2015, de 30/9/2015, da Universidade Estadual de Ponta Grossa, do Estado do Paraná, com manifestação sobre a matéria (fls. 113 a 123).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013, e 115, de 2015.)
Anexo
14/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1905/2015.DIEXP, de 1º/7/2015, da Câmara Municipal de Fortaleza, do Estado do Ceará; o Ofício CMAS nº 172/2015, de 31/7/2015, do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, de Florianópolis, do Estado de Santa Catarina; e o Ofício nº 12/2015, de 28/9/2015, do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, de Nazaré Paulista, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 88 a 112).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.)
Anexo
Anexo
Anexo
10/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1883/2015.DIEXP, de 29/6/2015, da Câmara Municipal de Fortaleza, do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 79 a 87).
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015.)
Anexo
06/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 74, de 2011; 33, de 2012; 21, de 2013 e 115, de 2015).
05/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.109, de 2015./
Passam a tramitar em conjunto as PEC nºs 74/2011, 33/2012, 21/2013 e 115/2015.
Ao exame da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 250
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/11/2015 às 9h31
05/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 05/11/2015 às 19h22
28/10/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado original de manifestação do OF. Nº 254/2015 - SEC/CMC, da Câmara Municipal de Cascavel - PR. (folhas 72/77).
À SSCLSF.
Documento Não categorizado
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 05/11/2015 às 14h28
28/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa.
Recebido em:
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa em 28/10/2015 às 10h30
29/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1109, de 2015, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a tramitação em conjunto da PEC nº 115/2015 com as PECs nºs 74/2011; 33/2012; e 21/2013.
29/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1109, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que a Proposta de Emenda à Constituição nº 115, de 2015 passe a tramitar em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 33, de 2012, 74, de 2011 e 21, de 2013, por disporem sobre a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 30
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 29/09/2015 às 16h34
25/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Ricardo Ferraço, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PEC nºs 115, de 2015; 33, de 2012; 74, de 2011; e 21, de 2013), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 29/09/2015 às 15h45
25/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para atender a solicitação constante do OF. SF/1354/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do próprio Senador, para tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 115, de 2015, e 33, de 2012, que tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 74, de 2011, e 21, de 2013 (fls. 69 e 70).
À SCLSF.
Anexo
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 25/09/2015 às 16h51
25/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 189/2015-SE, de 9/6/2015, da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 63 a 68).
Anexo
23/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as seguintes manifestações sobre a matéria:
- Ofício nº 032/2015/ABA/PRES, de 29/6/2015, da Associação Brasileira de Antropologia (fls. 19 a 23);
- Ofício Circular nº 006/2015/PRES/CNAS/MDS, de 23/6/2015, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (fls. 24 a 30);
- Ofício nº 476/2015 - R.O., de 1º/7/2015, da Câmara Municipal de Londrina, do Estado do Paraná (fls. 31 a 33);
- Ofício nº 338/2015, de 25/6/2015, da Câmara de Vereadores de Piracicaba, do Estado de São Paulo (fls. 34 a 47);
- Ofício nº 0574/2015-PRES, de 9/6/2015, da Câmara Municipal de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 48 a 53);
- Ofício nº 063/2015, de 1º/7/2015, da Câmara Municipal da Serra, do Estado do Espírito Santo (fls. 54 a 59); e o
- Documento sem número da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, do Estado de São Paulo (fls. 60 a 62).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
16/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
24/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 21
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 24/08/2015 às 17h24
24/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 24/08/2015 às 16h35
21/08/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 21/08/2015 às 18h59