Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Armando Monteiro
Último local:
19/06/2018 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Último estado:
19/06/2018 - AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 20/10/2018 às 14:08

Identificação:
Texto inicial - PLS 573/2015
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
01/09/2015
Descrição/Ementa
Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
21/05/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 04-07).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 41/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
22/05/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Incluída matéria como extrapauta, em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
19/06/2018
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 11h o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
RCE 45/2018
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Pedro Chaves (PRB/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, para instrução do Projeto de Lei do Senado nº 573, de 2015, que altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 45, de 2018, de autoria dos Senadores Fátima Bezerra, Pedro Chaves e Paulo Rocha, para realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 573, de 2015, que altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares. Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
19/06/2018
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 45, de 2018, de autoria dos Senadores Fátima Bezerra, Pedro Chaves e Paulo Rocha, para realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 573, de 2015, que altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares. Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna.
Identificação:
RCE 54/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
10/08/2018
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos regimentais e em aditamento ao Requerimento nº 45, de 2018, aprovado no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, no último dia 19 de junho, a inclusão do nome do Senhor Jonas Donizette, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), na relação de convidados da Audiência Pública destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 573, de 2015, que prevê como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
Texto inicial - PLS 573/2015
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
01/09/2015
Descrição/Ementa
Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
P.S 41/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
22/05/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Incluída matéria como extrapauta, em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
19/06/2018
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 11h o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
RCE 45/2018
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Pedro Chaves (PRB/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, para instrução do Projeto de Lei do Senado nº 573, de 2015, que altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 45, de 2018, de autoria dos Senadores Fátima Bezerra, Pedro Chaves e Paulo Rocha, para realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 573, de 2015, que altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares. Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna.
Identificação:
RCE 54/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
10/08/2018
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos regimentais e em aditamento ao Requerimento nº 45, de 2018, aprovado no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, no último dia 19 de junho, a inclusão do nome do Senhor Jonas Donizette, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), na relação de convidados da Audiência Pública destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 573, de 2015, que prevê como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2018 Publicado no DSF Páginas 543-549 - DSF nº 71
Incluída matéria como extrapauta, em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
02/09/2015 Publicado no DSF Páginas 49-51
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO, ENSINO, INCLUSÃO, AQUISIÇÃO, UNIFORME, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, MERENDA ESCOLAR, UTILIZAÇÃO, RECEITA, IMPOSTOS.
Data de Leitura:
01/09/2015
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (em decisão terminativa)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 22/05/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 11/04/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Sandra Braga (encerrado em 04/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Armando Monteiro
Prazos:
03/09/2015 - 10/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/06/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 28ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 45, de 2018, de autoria dos Senadores Fátima Bezerra, Pedro Chaves e Paulo Rocha, para realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 573, de 2015, que altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas com alimentação e uniformes escolares.
Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna.
RCE 45/2018
Listagem ou relatório descritivo
19/06/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 11h o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
14/06/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 19/06/2018.
30/05/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
22/05/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Incluída matéria como extrapauta, em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Publicado no DSF Páginas 543-549 - DSF nº 71
P.S 41/2018 - CAE
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 22/05/2018 às 18h05
22/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Armando Monteiro por deliberação da matéria.
21/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 04-07).
Relatório Legislativo
15/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
11/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Rocha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Ação saneadora de relatoria).
12/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Roberto Rocha relator da matéria.
04/05/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude do retorno do titular do mandato, senador Eduardo Braga.
04/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa a senadora Sandra Braga relatora da matéria.
11/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
02/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 3.9.2015
Último dia: 10.9.2015
01/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
01/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 49-51
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 01/09/2015 às 18h10
01/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/09/2015 às 15h51