Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5635/2005

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.

Explicação da Ementa:
Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
12/04/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 31/03/2020 às 08:12

Identificação:
Autógrafo - PLC 121/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/09/2015
Descrição/Ementa
Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
23/02/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015. (fls. 14 a 16) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 / CAS - PLC 121/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
22/11/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
22/11/2016
Descrição/Ementa
Emenda nº 1
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebida, nesta data, uma Emenda (Emenda nº 1) de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado (artigo 122, I, RISF). (fls. 17 e 18) Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Otto Alencar, para análise. Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/11/2016.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
22/11/2016
Descrição/Ementa
novo
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015, e da Emenda apresentada pelo Senador Ronaldo Caiado. (fls. 19 a 22) Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/11/2016.
Identificação:
Parecer
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015, com a Emenda nº 1-CAS de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado. (fls. 19 a 24)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
parecer nº 902/2016-CAS
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 902, de 2016, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Otto Alencar, pela aprovação, acolhendo a emenda (Emenda nº 1-CAS) apresentada pelo Senador Ronaldo Caiado. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLC 121/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
02/12/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Término do prazo, em 1º de dezembro, para apresentação de emendas ao projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. À Comissão de Assuntos Sociais para análise da emenda apresentada.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
30/03/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015. (fls. 29 e 30) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela rejeição da Emenda nº 2-PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015. (fls. 31 a 32) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
24/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
P.S 17/2017 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais
Data:
24/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
RQS 207/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, da alínea “c”, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015, seja submetido, também, ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante do despacho inicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Requer que o Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015, que "Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico", seja reexaminado pela omissão de Assuntos Sociais - CAS, tendo em vista a existência de Consulta da CAS à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, acerca dos limites constitucionais, legais e do processo legislativo na apreciação de proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a regulamentação de profissões ou de atividades ocupacionais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Emenda
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
11/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 206/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 279, inc. 11, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015, seja reexaminado pela Comissão de Assuntos Sociais - CAS, tendo em vista a existência de Consulta da CAS à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, acerca dos limites constitucionais, legais e do processo legislativo na apreciação de proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a regulamentação de profissões ou de atividades ocupacionais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
RQS 206/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos: - nº 206, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que sobre a presente matéria, solicita que seja reexaminada pela Comissão de Assuntos Sociais. - nº 207, de 2018, de autoria do Senador Humberto Costa, que sobre a presente matéria, solicita que seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial. A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
RQS 207/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos: - nº 206, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que sobre a presente matéria, solicita que seja reexaminada pela Comissão de Assuntos Sociais. - nº 207, de 2018, de autoria do Senador Humberto Costa, que sobre a presente matéria, solicita que seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial. A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Identificação:
Autógrafo - PLC 121/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/09/2015
Descrição/Ementa
Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
23/02/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015. (fls. 14 a 16) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
22/11/2016
Descrição/Ementa
novo
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015, e da Emenda apresentada pelo Senador Ronaldo Caiado. (fls. 19 a 22) Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/11/2016.
Identificação:
Parecer
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015, com a Emenda nº 1-CAS de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado. (fls. 19 a 24)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
parecer nº 902/2016-CAS
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 902, de 2016, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Otto Alencar, pela aprovação, acolhendo a emenda (Emenda nº 1-CAS) apresentada pelo Senador Ronaldo Caiado. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
30/03/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015. (fls. 29 e 30) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
19/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela rejeição da Emenda nº 2-PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015. (fls. 31 a 32) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 17/2017 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais
Data:
24/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
RQS 207/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
03/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, da alínea “c”, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015, seja submetido, também, ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante do despacho inicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Requer que o Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015, que "Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico", seja reexaminado pela omissão de Assuntos Sociais - CAS, tendo em vista a existência de Consulta da CAS à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, acerca dos limites constitucionais, legais e do processo legislativo na apreciação de proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a regulamentação de profissões ou de atividades ocupacionais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 206/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 279, inc. 11, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015, seja reexaminado pela Comissão de Assuntos Sociais - CAS, tendo em vista a existência de Consulta da CAS à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, acerca dos limites constitucionais, legais e do processo legislativo na apreciação de proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a regulamentação de profissões ou de atividades ocupacionais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
RQS 206/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos: - nº 206, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que sobre a presente matéria, solicita que seja reexaminada pela Comissão de Assuntos Sociais. - nº 207, de 2018, de autoria do Senador Humberto Costa, que sobre a presente matéria, solicita que seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial. A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2018
Descrição/Ementa
RQS 207/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos: - nº 206, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que sobre a presente matéria, solicita que seja reexaminada pela Comissão de Assuntos Sociais. - nº 207, de 2018, de autoria do Senador Humberto Costa, que sobre a presente matéria, solicita que seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial. A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2018 Publicado no DSF Páginas 277-280 - DSF nº 43
Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 206, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que sobre a presente matéria, solicita que seja reexaminada pela Comissão de Assuntos Sociais.
- nº 207, de 2018, de autoria do Senador Humberto Costa, que sobre a presente matéria, solicita que seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial.
A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
12/04/2018 Publicado no DSF Páginas 90-104 - DSF nº 43
Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 206, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que sobre a presente matéria, solicita que seja reexaminada pela Comissão de Assuntos Sociais.
- nº 207, de 2018, de autoria do Senador Humberto Costa, que sobre a presente matéria, solicita que seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial.
A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 418-422
Encaminhado à publicação o Parecer nº 17,de 2017-CAS, relator Senador Otto Alencar, pela rejeição da Emenda nº 2 -PLEN.
03/12/2016 Publicado no DSF Páginas 115-116
Término do prazo, em 1º de dezembro, para apresentação de emendas ao projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
À Comissão de Assuntos Sociais para análise da emenda apresentada.
24/11/2016 Publicado no DSF Páginas 243-247
Encaminhado à publicação o Parecer nº 902, de 2016, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Otto Alencar, pela aprovação, acolhendo a emenda (Emenda nº 1-CAS) apresentada pelo Senador Ronaldo Caiado.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 169-171
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLC 121/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CAS 22/11/2016 Aprovada - SF-CAS - 23/11/2016
Emenda não numerada Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) PLEN 11/04/2018
EMENDA 2 PLEN - PLC 121/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 01/12/2016
Data de Leitura:
09/09/2015
Despachos:
09/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
11/04/2018 (Aprovação de RQS's de oitiva de comissão)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 23/11/2016 - Deliberação da matéria)
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 24/05/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/11/2016 - 01/12/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/04/2018 - Discussão, em turno único (Aprovados Requerimentos de audiência da CCJ e de reexame da CAS. A matéria vai à CCJ e à CAS.)
Em 10/04/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/04/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/04/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/04/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRABALHO, EMPREGO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONFECÇÃO, (OPME).
Observações:
-
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 206, de 2018, de autoria do Senador Romero Jucá, que sobre a presente matéria, solicita que seja reexaminada pela Comissão de Assuntos Sociais.
- nº 207, de 2018, de autoria do Senador Humberto Costa, que sobre a presente matéria, solicita que seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da Comissão constante do despacho inicial.
A matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 90-104 - DSF nº 43
Publicado no DSF Páginas 277-280 - DSF nº 43
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 12/04/2018 às 8h31
03/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.04.2018.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 03.04.2018, transferida para a sessão deliberativa de 04.04.2018.
Matéria não apreciada na sessão de 05.04.2018, transferida para a sessão deliberativa de 10.04.2018.
Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2018, transferida para a sessão deliberativa de 11.04.2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/04/2018 às 21h04
24/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
24/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 17,de 2017-CAS, relator Senador Otto Alencar, pela rejeição da Emenda nº 2 -PLEN.
Publicado no DSF Páginas 418-422
24/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 17/2017-CAS, sobre a Emenda nº 2-Plen.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/05/2017 às 18h25
24/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2017 às 15h31
24/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir Parecer contrário à Emenda nº 2-PLEN oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015. (fls. 31 a 34)
19/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/05/2017.
03/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista à Senadora Ângela Portela nos termos regimentais.
28/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/05/2017.
19/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela rejeição da Emenda nº 2-PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015. (fls. 31 a 32)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Relator, Senador Otto Alencar, solicita reexame do Relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
30/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015. (fls. 29 e 30)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/12/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Nos termos do artigo 126, § 1º, do RISF, a matéria retorna ao Senador Otto Alencar, Relator do PLC 121/2015 na CAS, para exame da Emenda nº 2-PLEN.
02/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Término do prazo, em 1º de dezembro, para apresentação de emendas ao projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
À Comissão de Assuntos Sociais para análise da emenda apresentada.
Publicado no DSF Páginas 115-116
EMENDA 2 PLEN - PLC 121/2015
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 02/12/2016 às 15h39
02/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/12/2016 às 11h19
01/12/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Humberto Costa.
24/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 25/11/2016 a 01/12/2016
23/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 902, de 2016, da Comissão de Assuntos Sociais, relator Senador Otto Alencar, pela aprovação, acolhendo a emenda (Emenda nº 1-CAS) apresentada pelo Senador Ronaldo Caiado.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 243-247
Avulso de parecer
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/11/2016 às 11h46
23/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAS.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/11/2016 às 19h45
23/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/11/2016 às 13h10
23/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015, com a Emenda nº 1-CAS de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado. (fls. 19 a 24)
Parecer
22/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015, e da Emenda apresentada pelo Senador Ronaldo Caiado. (fls. 19 a 22)
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/11/2016.
Relatório Legislativo
22/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida, nesta data, uma Emenda (Emenda nº 1) de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado (artigo 122, I, RISF).
(fls. 17 e 18)
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Otto Alencar, para análise.
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/11/2016.
Avulso de emendas
18/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/11/2016.
16/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
11/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/11/2016.
05/10/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Otto Alencar.
30/09/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/10/2016.
13/09/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 28ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
09/09/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/09/2016.
08/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 26ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para 10.08.2016.
05/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/08/2016.
03/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
29/07/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/08/2016.
13/07/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/07/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/07/2016.
27/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Após o reexame da matéria, o Relator, Senador Otto Alencar, mantém seu Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015. (fls. 14 a 16)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Otto Alencar, para reexame do Relatório.
11/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/03/2016.
23/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 121, de 2015. (fls. 14 a 16)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/10/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Otto Alencar Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
09/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
09/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 169-171
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 09/09/2015 às 18h29
08/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/09/2015 às 17h39
08/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 08/09/2015 às 18h49