Projeto de Lei do Senado n° 588, de 2015
Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9249/95 para fazer incidir o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), calculado à alíquota de 15%, sobre a distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior – isentando os empresários cujas empresas estão inscritas no Simples.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Jorge Viana
- Último local:
- 17/03/2017 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
- Último estado:
- 17/03/2017 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
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Opine sobre esta matéria - Data:
- 08/09/2015
- Tipo:
- Texto inicial - PLS 588/2015 PDF
- Observação:
- Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas.
- Data:
- 08/09/2015
- Tipo:
- Avulso inicial da matéria PDF
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
- Data:
- 21/11/2016
- Tipo:
- Relatório Legislativo PDF
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Jorge Viana, apresentou relatório pela aprovação do projeto de lei do Senado nº 588 de 2015, nos termos do substitutivo de sua autoria, e concluindo pela rejeição dos projetos de lei do Senado nºs 616 de 2015 e 639 de 2015. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015).
Lista de publicações oficiais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 107 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 144, de 2017, do Senador Otto Alencar, que solicita a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 639, de 2015, de autoria do requerente. Os Projetos de Lei do Senado nº 588 e 616 deixam de tramitar com o Projeto de Lei do Senado nº 639, de 2015, e retornam à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 30/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 180 | Anunciado ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada em 23.03.2016, aprovou o Requerimento nº 1457, de 2015. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 588/2015, PLS 616/2015 e PLS 639/2015. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. |
| 18/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 176 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1457, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta do PLS 588/2015 com o PLS 616/2015 e o PLS 639/2015, por tratarem da mesma matéria. O Requerimento vai à Mesa para decisão. |
| 09/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 314-317 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 08/09/2015
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, DEFINIÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, RECEBIMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, LUCRO, DIVIDENDOS. INCLUSÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO. RETENÇÃO NA FONTE.
- 17/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- A matéria retorna à tramitação na CAE e aguarda a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 588 de 2015, conforme o requerimento nº 43/2016-CAE, de iniciativa dos senadores Flexa Ribeiro e Armando Monteiro.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588 e 616 de 2015).
- 16/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 144, de 2017, do Senador Otto Alencar, que solicita a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 639, de 2015, de autoria do requerente.
Os Projetos de Lei do Senado nº 588 e 616 deixam de tramitar com o Projeto de Lei do Senado nº 639, de 2015, e retornam à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 107
- Recebido em:
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 17/03/2017 às 11h31
- 16/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2017 às 17h45
- 09/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado o ofício SF/121/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio do Projeto de Lei do Senado nº 639 de 2015 à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do senador Otto Alencar, de retirada do mencionado projeto. Anexada cópia do referido requerimento.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015). - Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/03/2017 às 19h16
- 13/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi aprovado o requerimento nº 43/2016-CAE, de iniciativa dos senadores Flexa Ribeiro e Armando Monteiro, que requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir os projetos de lei do Senado nºs 588 de 2015 e 45 de 2016.
Cópia do requerimento anexada ao processado.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015).
- 08/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/12/2016.
- 06/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 44ª Reunião da Comissão.
- 02/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/12/2016.
- 29/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 29/11/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 24/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/11/2016.
- 22/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/11/2016, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 21/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- O relator, senador Jorge Viana, apresentou relatório pela aprovação do projeto de lei do Senado nº 588 de 2015, nos termos do substitutivo de sua autoria, e concluindo pela rejeição dos projetos de lei do Senado nºs 616 de 2015 e 639 de 2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015). - Relatório Legislativo
- 17/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/11/2016.
- 07/04/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015).
- 30/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015).
- 29/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada em 23.03.2016, aprovou o Requerimento nº 1457, de 2015.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 588/2015, PLS 616/2015 e PLS 639/2015.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 180
- Recebido em:
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 30/03/2016 às 16h17
- 29/03/2016
- MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Ação:
- Em sua 1ª Reunião, a Comissão Diretora aprovou o RQS nº 1457, de 2015, que requer a tramitação conjunta dos PLS 588/2015, 616/2015 e 639/2015, por tratarem da mesma matéria. Ao Plenário.
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/03/2016 às 14h24
- 17/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1457, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta do PLS 588/2015 com o PLS 616/2015 e o PLS 639/2015, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 176
- Recebido em:
- MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL em 18/12/2015 às 7h57
- 16/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 588, de 2015; com os PLS nºs 616 e 639, ambos de 2015.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art.266 do RISF. - Recebido em:
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/12/2015 às 16h29
- 16/12/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 6, o ofício SF/1922/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do senador Flexa Ribeiro. Anexada, à fl. 7, cópia do referido requerimento.
À SCLSF. - Recebido em:
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/12/2015 às 19h12
- 14/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator da matéria.
- 17/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 10.9.2015
Último dia: 16.9.2015
- 08/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 314-317
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 09/09/2015 às 10h59
- 08/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
- Recebido em:
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/09/2015 às 19h05
