Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9249/95 para fazer incidir o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), calculado à alíquota de 15%, sobre a distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior – isentando os empresários cujas empresas estão inscritas no Simples.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
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Resultado apurado em 09/07/2020 às 11h47

Identificação:
Texto inicial - PLS 588/2015
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/09/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
21/11/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Jorge Viana, apresentou relatório pela aprovação do projeto de lei do Senado nº 588 de 2015, nos termos do substitutivo de sua autoria, e concluindo pela rejeição dos projetos de lei do Senado nºs 616 de 2015 e 639 de 2015. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015).
Identificação:
Texto inicial - PLS 588/2015
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/09/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
21/11/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Jorge Viana, apresentou relatório pela aprovação do projeto de lei do Senado nº 588 de 2015, nos termos do substitutivo de sua autoria, e concluindo pela rejeição dos projetos de lei do Senado nºs 616 de 2015 e 639 de 2015. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015).
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2017 Publicado no DSF Páginas 107
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 144, de 2017, do Senador Otto Alencar, que solicita a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 639, de 2015, de autoria do requerente.
Os Projetos de Lei do Senado nº 588 e 616 deixam de tramitar com o Projeto de Lei do Senado nº 639, de 2015, e retornam à Comissão de Assuntos Econômicos.
30/03/2016 Publicado no DSF Páginas 180
Anunciado ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada em 23.03.2016, aprovou o Requerimento nº 1457, de 2015.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 588/2015, PLS 616/2015 e PLS 639/2015.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 176
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1457, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta do PLS 588/2015 com o PLS 616/2015 e o PLS 639/2015, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 314-317
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/09/2015
Despachos:
08/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
29/03/2016 (Aprovação do Requerimento nº 1457, de 2015, de tramitação em conjunto.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 30/03/2016 - Redistribuição)
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
10/09/2015 - 16/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, DEFINIÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, RECEBIMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, LUCRO, DIVIDENDOS. INCLUSÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO. RETENÇÃO NA FONTE.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
17/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria retorna à tramitação na CAE e aguarda a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 588 de 2015, conforme o requerimento nº 43/2016-CAE, de iniciativa dos senadores Flexa Ribeiro e Armando Monteiro.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588 e 616 de 2015).
16/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 144, de 2017, do Senador Otto Alencar, que solicita a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 639, de 2015, de autoria do requerente.
Os Projetos de Lei do Senado nº 588 e 616 deixam de tramitar com o Projeto de Lei do Senado nº 639, de 2015, e retornam à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 107
16/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado o ofício SF/121/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio do Projeto de Lei do Senado nº 639 de 2015 à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do senador Otto Alencar, de retirada do mencionado projeto. Anexada cópia do referido requerimento.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015).
13/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foi aprovado o requerimento nº 43/2016-CAE, de iniciativa dos senadores Flexa Ribeiro e Armando Monteiro, que requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir os projetos de lei do Senado nºs 588 de 2015 e 45 de 2016.
Cópia do requerimento anexada ao processado.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015).
08/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/12/2016.
06/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 44ª Reunião da Comissão.
02/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/12/2016.
29/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 29/11/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
24/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/11/2016.
22/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 22/11/2016, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
21/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Jorge Viana, apresentou relatório pela aprovação do projeto de lei do Senado nº 588 de 2015, nos termos do substitutivo de sua autoria, e concluindo pela rejeição dos projetos de lei do Senado nºs 616 de 2015 e 639 de 2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015).
Relatório Legislativo
17/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/11/2016.
07/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015).
30/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015).
29/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada em 23.03.2016, aprovou o Requerimento nº 1457, de 2015.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 588/2015, PLS 616/2015 e PLS 639/2015.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 180
29/03/2016
MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Em sua 1ª Reunião, a Comissão Diretora aprovou o RQS nº 1457, de 2015, que requer a tramitação conjunta dos PLS 588/2015, 616/2015 e 639/2015, por tratarem da mesma matéria. Ao Plenário.
17/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1457, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta do PLS 588/2015 com o PLS 616/2015 e o PLS 639/2015, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 176
16/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 588, de 2015; com os PLS nºs 616 e 639, ambos de 2015.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art.266 do RISF.
16/12/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 6, o ofício SF/1922/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do senador Flexa Ribeiro. Anexada, à fl. 7, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
14/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator da matéria.
17/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 10.9.2015
Último dia: 16.9.2015
08/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 314-317
Avulso inicial da matéria
08/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.