Projeto de Lei do Senado n° 588, de 2015
Ementa:
Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9249/95 para fazer incidir o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), calculado à alíquota de 15%, sobre a distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior – isentando os empresários cujas empresas estão inscritas no Simples.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 588/2015
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/09/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 21/11/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Jorge Viana, apresentou relatório pela aprovação do projeto de lei do Senado nº 588 de 2015, nos termos do substitutivo de sua autoria, e concluindo pela rejeição dos projetos de lei do Senado nºs 616 de 2015 e 639 de 2015. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015).
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 588/2015
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 08/09/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 21/11/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Jorge Viana, apresentou relatório pela aprovação do projeto de lei do Senado nº 588 de 2015, nos termos do substitutivo de sua autoria, e concluindo pela rejeição dos projetos de lei do Senado nºs 616 de 2015 e 639 de 2015. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 107 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 144, de 2017, do Senador Otto Alencar, que solicita a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 639, de 2015, de autoria do requerente. Os Projetos de Lei do Senado nº 588 e 616 deixam de tramitar com o Projeto de Lei do Senado nº 639, de 2015, e retornam à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 30/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 180 | Anunciado ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada em 23.03.2016, aprovou o Requerimento nº 1457, de 2015. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 588/2015, PLS 616/2015 e PLS 639/2015. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. |
| 18/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 176 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1457, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta do PLS 588/2015 com o PLS 616/2015 e o PLS 639/2015, por tratarem da mesma matéria. O Requerimento vai à Mesa para decisão. |
| 09/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 314-317 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/09/2015
- Despachos:
- 08/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 29/03/2016 (Aprovação do Requerimento nº 1457, de 2015, de tramitação em conjunto.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 30/03/2016 - Redistribuição)
- Senador Jorge Viana (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 10/09/2015 - 16/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h15
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 10h05
- 17/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- A matéria retorna à tramitação na CAE e aguarda a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 588 de 2015, conforme o requerimento nº 43/2016-CAE, de iniciativa dos senadores Flexa Ribeiro e Armando Monteiro.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588 e 616 de 2015).
- 16/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 144, de 2017, do Senador Otto Alencar, que solicita a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 639, de 2015, de autoria do requerente.
Os Projetos de Lei do Senado nº 588 e 616 deixam de tramitar com o Projeto de Lei do Senado nº 639, de 2015, e retornam à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 107
- Recebido em:
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 17/03/2017 às 11h31
- 16/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2017 às 17h45
- 09/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado o ofício SF/121/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio do Projeto de Lei do Senado nº 639 de 2015 à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do senador Otto Alencar, de retirada do mencionado projeto. Anexada cópia do referido requerimento.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015). - Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/03/2017 às 19h16
- 13/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi aprovado o requerimento nº 43/2016-CAE, de iniciativa dos senadores Flexa Ribeiro e Armando Monteiro, que requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir os projetos de lei do Senado nºs 588 de 2015 e 45 de 2016.
Cópia do requerimento anexada ao processado.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015).
- 08/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/12/2016.
- 06/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 44ª Reunião da Comissão.
- 02/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/12/2016.
- 29/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 29/11/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 24/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/11/2016.
- 22/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/11/2016, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 21/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- O relator, senador Jorge Viana, apresentou relatório pela aprovação do projeto de lei do Senado nº 588 de 2015, nos termos do substitutivo de sua autoria, e concluindo pela rejeição dos projetos de lei do Senado nºs 616 de 2015 e 639 de 2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015). - Relatório Legislativo
- 17/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/11/2016.
- 07/04/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015).
- 30/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015).
- 29/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada em 23.03.2016, aprovou o Requerimento nº 1457, de 2015.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 588/2015, PLS 616/2015 e PLS 639/2015.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 180
- Recebido em:
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 30/03/2016 às 16h17
- 29/03/2016
- MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Ação:
- Em sua 1ª Reunião, a Comissão Diretora aprovou o RQS nº 1457, de 2015, que requer a tramitação conjunta dos PLS 588/2015, 616/2015 e 639/2015, por tratarem da mesma matéria. Ao Plenário.
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/03/2016 às 14h24
- 17/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1457, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta do PLS 588/2015 com o PLS 616/2015 e o PLS 639/2015, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 176
- Recebido em:
- MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL em 18/12/2015 às 7h57
- 16/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 588, de 2015; com os PLS nºs 616 e 639, ambos de 2015.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art.266 do RISF. - Recebido em:
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/12/2015 às 16h29
- 16/12/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 6, o ofício SF/1922/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do senador Flexa Ribeiro. Anexada, à fl. 7, cópia do referido requerimento.
À SCLSF. - Recebido em:
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/12/2015 às 19h12
- 14/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator da matéria.
- 17/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 10.9.2015
Último dia: 16.9.2015
- 08/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 314-317
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 09/09/2015 às 10h59
- 08/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
- Recebido em:
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/09/2015 às 19h05