Projeto de Lei do Senado n° 593, de 2015
Autoria: Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 para estabelecer limites para a doação de pessoas físicas a partidos políticos.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei 9.096/95 para eliminar a possibilidade legal de pessoas jurídicas doarem recursos para o fundo partidário e para os partidos políticos, além de estabelecer limites para as doações de pessoas físicas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
- Último estado:
- 21/12/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 593/2015
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 09/09/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 para estabelecer limites para a doação de pessoas físicas a partidos políticos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 10/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, e no mérito, pela sua rejeição. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 593/2015
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 09/09/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 para estabelecer limites para a doação de pessoas físicas a partidos políticos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 10/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, e no mérito, pela sua rejeição. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 16-18 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, PROIBIÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA JURIDICA, RESTRIÇÃO, LIMITAÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA FISICA. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, e no mérito, pela sua rejeição.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa relator da matéria o Senador Antonio Carlos Valadares.
- 18/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/09/2015.
Último dia: 17/09/2015.
- 09/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 09/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 16-18
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/09/2015 às 18h23
- 09/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03( três) folhas numeradas e rubricadas.
- Recebido em:
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/09/2015 às 16h06
