Projeto de Lei do Senado n° 613, de 2015

(AGENDA BRASIL 2015)

Autoria: Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3834/2015       Norma Gerada: Lei nº 13.263 de 23/03/2016

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o percentual e prazos de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei n° 13.033/14, que dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final, para aumentar progressivamente os percentuais de adição obrigatória de 7% para até 10%; estabelece que nas cidades com mais de 500 mil habitantes é obrigatória a adição de 20%, em volume, de biodiesel ao óleo diesel utilizado no transporte público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.263 de 23/03/2016
Último estado:
23/03/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 613/2015
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
15/09/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o percentual e prazos de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 613/2015
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
19/10/2015
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Valdir Raupp
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 21/10/2015. Juntado Relatório do Senador Valdir Raupp. (fls.09/13)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
19/10/2015
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Valdir Raupp (Retificado)
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 21/10/2015. Juntado Relatório do Senador Valdir Raupp. (fls.09/13)
Identificação:
Anexo
Data:
27/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda Senadora Gleisi Hoffmann
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 28/10/2015. - Juntada uma emenda da Senadora Gleisi Hoffmann. (fls.19/21)
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 613/2015
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Identificação:
Anexo
Data:
11/11/2015
Descrição/Ementa
Emenda Senadora Gleisi Hoffmann
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 11/11/2015.
Identificação:
Parecer
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi aprovado, na 9ª reunião da CEDN, o relatório do Sen. Valdir Raupp, pela aprovação em caráter terminativo do Projeto e da Emenda nº 1 - CEDN. Juntados: 1) Relatório do Senador Valdir Raupp (fls. 22 a 27); 2) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls. 28); 3) Lista de votação nominal do Projeto e da Emenda (fls. 29 e 30); 4) Ofício 18/2015 - CEDN (fls. 31); 5) Texto Final apresentado pela CEDN. (fls. 32 a 33) ************* Retificado em 12/11/2015************* Na presente data foi aprovado, na 9ª reunião da CEDN, o relatório do Sen. Valdir Raupp, pela aprovação em caráter terminativo do Projeto e da Emenda nº 3 - CEDN. Juntados: 1) Relatório do Senador Valdir Raupp (fls. 22 a 27); 2) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls. 28); 3) Lista de votação nominal do Projeto e da Emenda (fls. 29 e 30); 4) Ofício 18/2015 - CEDN (fls. 31); 5) Texto Final apresentado pela CEDN. (fls. 32 a 33)
Identificação:
Anexo
Data:
11/11/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença 9ª reunião - CEDN
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi aprovado, na 9ª reunião da CEDN, o relatório do Sen. Valdir Raupp, pela aprovação em caráter terminativo do Projeto e da Emenda nº 1 - CEDN. Juntados: 1) Relatório do Senador Valdir Raupp (fls. 22 a 27); 2) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls. 28); 3) Lista de votação nominal do Projeto e da Emenda (fls. 29 e 30); 4) Ofício 18/2015 - CEDN (fls. 31); 5) Texto Final apresentado pela CEDN. (fls. 32 a 33) ************* Retificado em 12/11/2015************* Na presente data foi aprovado, na 9ª reunião da CEDN, o relatório do Sen. Valdir Raupp, pela aprovação em caráter terminativo do Projeto e da Emenda nº 3 - CEDN. Juntados: 1) Relatório do Senador Valdir Raupp (fls. 22 a 27); 2) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls. 28); 3) Lista de votação nominal do Projeto e da Emenda (fls. 29 e 30); 4) Ofício 18/2015 - CEDN (fls. 31); 5) Texto Final apresentado pela CEDN. (fls. 32 a 33)
Identificação:
Anexo
Data:
11/11/2015
Descrição/Ementa
Lista Votação Projeto e emendas
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi aprovado, na 9ª reunião da CEDN, o relatório do Sen. Valdir Raupp, pela aprovação em caráter terminativo do Projeto e da Emenda nº 1 - CEDN. Juntados: 1) Relatório do Senador Valdir Raupp (fls. 22 a 27); 2) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls. 28); 3) Lista de votação nominal do Projeto e da Emenda (fls. 29 e 30); 4) Ofício 18/2015 - CEDN (fls. 31); 5) Texto Final apresentado pela CEDN. (fls. 32 a 33) ************* Retificado em 12/11/2015************* Na presente data foi aprovado, na 9ª reunião da CEDN, o relatório do Sen. Valdir Raupp, pela aprovação em caráter terminativo do Projeto e da Emenda nº 3 - CEDN. Juntados: 1) Relatório do Senador Valdir Raupp (fls. 22 a 27); 2) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls. 28); 3) Lista de votação nominal do Projeto e da Emenda (fls. 29 e 30); 4) Ofício 18/2015 - CEDN (fls. 31); 5) Texto Final apresentado pela CEDN. (fls. 32 a 33)
Identificação:
Anexo
Data:
11/11/2015
Descrição/Ementa
Ofício 18/2015 - CEDN
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi aprovado, na 9ª reunião da CEDN, o relatório do Sen. Valdir Raupp, pela aprovação em caráter terminativo do Projeto e da Emenda nº 1 - CEDN. Juntados: 1) Relatório do Senador Valdir Raupp (fls. 22 a 27); 2) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls. 28); 3) Lista de votação nominal do Projeto e da Emenda (fls. 29 e 30); 4) Ofício 18/2015 - CEDN (fls. 31); 5) Texto Final apresentado pela CEDN. (fls. 32 a 33) ************* Retificado em 12/11/2015************* Na presente data foi aprovado, na 9ª reunião da CEDN, o relatório do Sen. Valdir Raupp, pela aprovação em caráter terminativo do Projeto e da Emenda nº 3 - CEDN. Juntados: 1) Relatório do Senador Valdir Raupp (fls. 22 a 27); 2) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls. 28); 3) Lista de votação nominal do Projeto e da Emenda (fls. 29 e 30); 4) Ofício 18/2015 - CEDN (fls. 31); 5) Texto Final apresentado pela CEDN. (fls. 32 a 33)
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
11/11/2015
Descrição/Ementa
Texto Final
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi aprovado, na 9ª reunião da CEDN, o relatório do Sen. Valdir Raupp, pela aprovação em caráter terminativo do Projeto e da Emenda nº 1 - CEDN. Juntados: 1) Relatório do Senador Valdir Raupp (fls. 22 a 27); 2) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls. 28); 3) Lista de votação nominal do Projeto e da Emenda (fls. 29 e 30); 4) Ofício 18/2015 - CEDN (fls. 31); 5) Texto Final apresentado pela CEDN. (fls. 32 a 33) ************* Retificado em 12/11/2015************* Na presente data foi aprovado, na 9ª reunião da CEDN, o relatório do Sen. Valdir Raupp, pela aprovação em caráter terminativo do Projeto e da Emenda nº 3 - CEDN. Juntados: 1) Relatório do Senador Valdir Raupp (fls. 22 a 27); 2) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls. 28); 3) Lista de votação nominal do Projeto e da Emenda (fls. 29 e 30); 4) Ofício 18/2015 - CEDN (fls. 31); 5) Texto Final apresentado pela CEDN. (fls. 32 a 33)
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
11/11/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 12/11/2015.
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi aprovado, na 9ª reunião da CEDN, o relatório do Sen. Valdir Raupp, pela aprovação em caráter terminativo do Projeto e da Emenda nº 1 - CEDN. Juntados: 1) Relatório do Senador Valdir Raupp (fls. 22 a 27); 2) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls. 28); 3) Lista de votação nominal do Projeto e da Emenda (fls. 29 e 30); 4) Ofício 18/2015 - CEDN (fls. 31); 5) Texto Final apresentado pela CEDN. (fls. 32 a 33) ************* Retificado em 12/11/2015************* Na presente data foi aprovado, na 9ª reunião da CEDN, o relatório do Sen. Valdir Raupp, pela aprovação em caráter terminativo do Projeto e da Emenda nº 3 - CEDN. Juntados: 1) Relatório do Senador Valdir Raupp (fls. 22 a 27); 2) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls. 28); 3) Lista de votação nominal do Projeto e da Emenda (fls. 29 e 30); 4) Ofício 18/2015 - CEDN (fls. 31); 5) Texto Final apresentado pela CEDN. (fls. 32 a 33)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
19/11/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 1036.2015-CEDN
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1036 - CEDN, relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 3 - CEDN Anunciado o recebimento do Ofício nº 18/2015, do Presidente da CEDN, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
23/11/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 13.033/2014 x PLS 613/2015 x Emenda nº 3 - CEDN
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
27/11/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 35 e 36).
Identificação:
Autógrafo - PLS 613/2015
Data:
03/12/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1822, de 02/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (Fls. 40 a 42).
Identificação:
Texto inicial - PLS 613/2015
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
15/09/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o percentual e prazos de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
19/10/2015
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Valdir Raupp
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 21/10/2015. Juntado Relatório do Senador Valdir Raupp. (fls.09/13)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
19/10/2015
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Valdir Raupp (Retificado)
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 21/10/2015. Juntado Relatório do Senador Valdir Raupp. (fls.09/13)
Identificação:
Parecer
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi aprovado, na 9ª reunião da CEDN, o relatório do Sen. Valdir Raupp, pela aprovação em caráter terminativo do Projeto e da Emenda nº 1 - CEDN. Juntados: 1) Relatório do Senador Valdir Raupp (fls. 22 a 27); 2) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls. 28); 3) Lista de votação nominal do Projeto e da Emenda (fls. 29 e 30); 4) Ofício 18/2015 - CEDN (fls. 31); 5) Texto Final apresentado pela CEDN. (fls. 32 a 33) ************* Retificado em 12/11/2015************* Na presente data foi aprovado, na 9ª reunião da CEDN, o relatório do Sen. Valdir Raupp, pela aprovação em caráter terminativo do Projeto e da Emenda nº 3 - CEDN. Juntados: 1) Relatório do Senador Valdir Raupp (fls. 22 a 27); 2) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls. 28); 3) Lista de votação nominal do Projeto e da Emenda (fls. 29 e 30); 4) Ofício 18/2015 - CEDN (fls. 31); 5) Texto Final apresentado pela CEDN. (fls. 32 a 33)
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
11/11/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 12/11/2015.
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi aprovado, na 9ª reunião da CEDN, o relatório do Sen. Valdir Raupp, pela aprovação em caráter terminativo do Projeto e da Emenda nº 1 - CEDN. Juntados: 1) Relatório do Senador Valdir Raupp (fls. 22 a 27); 2) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls. 28); 3) Lista de votação nominal do Projeto e da Emenda (fls. 29 e 30); 4) Ofício 18/2015 - CEDN (fls. 31); 5) Texto Final apresentado pela CEDN. (fls. 32 a 33) ************* Retificado em 12/11/2015************* Na presente data foi aprovado, na 9ª reunião da CEDN, o relatório do Sen. Valdir Raupp, pela aprovação em caráter terminativo do Projeto e da Emenda nº 3 - CEDN. Juntados: 1) Relatório do Senador Valdir Raupp (fls. 22 a 27); 2) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls. 28); 3) Lista de votação nominal do Projeto e da Emenda (fls. 29 e 30); 4) Ofício 18/2015 - CEDN (fls. 31); 5) Texto Final apresentado pela CEDN. (fls. 32 a 33)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
19/11/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 1036.2015-CEDN
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1036 - CEDN, relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 3 - CEDN Anunciado o recebimento do Ofício nº 18/2015, do Presidente da CEDN, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2016 Publicado no DSF Páginas 300
Publicação o Ofício nº 15/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.263, de 23 de março de 2016, e encaminhando uma via dos autógrafos.
08/03/2016 Publicado no DSF Páginas 81
Recebimento do Ofício nº 11, de 2016, de 4 de março, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações do presente Projeto, e o envio da matéria à sanção, em 4 de março.
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 107
Encerrou-se no dia 27 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pelas Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 352
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1036 - CEDN, relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 3 - CEDN
Anunciado o recebimento do Ofício nº 18/2015, do Presidente da CEDN, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 147-157
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1036 - CEDN, relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 3 - CEDN
Anunciado o recebimento do Ofício nº 18/2015, do Presidente da CEDN, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 181
A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 39-41
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 613/2015 Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT) CMA 23/09/2015 Rejeitada - SF-CEDN - 11/11/2015
EMENDA 2 - PLS 613/2015 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CEDN 11/11/2015 Acolhida Parcialmente - SF-CEDN - 11/11/2015
EMENDA 3 / CEDN - PLS 613/2015 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CEDN 11/11/2015 Aprovada - SF-CEDN - 11/11/2015

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/09/2015
Despachos:
15/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
30/09/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 20/10/2015 - Redistribuição)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 11/11/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/09/2015 - 23/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/11/2015 - 27/11/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMERCIALIZAÇÃO, OLEO DIESEL, AUMENTO, PERCENTAGEM, OBRIGATORIEDADE, ADIÇÃO, BIODIESEL. TRANSPORTE COLETIVO. TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE AQUATICO, MINERAÇÃO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, TRATOR, MAQUINA AGRICOLA.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
08/04/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
05/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Publicação o Ofício nº 15/2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.263, de 23 de março de 2016, e encaminhando uma via dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 300
05/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
31/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Devolvido ao Expediente.
30/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
23/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.263 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/03/2016 - Seção I - Pág. 0001.
Sancionada em 23/03/2016.
07/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebimento do Ofício nº 11, de 2016, de 4 de março, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações do presente Projeto, e o envio da matéria à sanção, em 4 de março.
Publicado no DSF Páginas 81
07/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de envio à sanção da matéria.
04/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
03/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1822, de 02/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (Fls. 40 a 42).
Autógrafo - PLS 613/2015
01/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 38 e 39).
01/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 27 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pelas Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 107
01/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
27/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 35 e 36).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/11/2015 a 27/11/2015.
19/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1036 - CEDN, relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 3 - CEDN
Anunciado o recebimento do Ofício nº 18/2015, do Presidente da CEDN, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Publicado no DSF Páginas 147-157
Publicado no DSF Páginas 352
Avulso de parecer
18/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CEDN.
12/11/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
À SLSF, para cumprimento do disposto no art. 91, § 2º, do RISF.
11/11/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na presente data foi aprovado, na 9ª reunião da CEDN, o relatório do Sen. Valdir Raupp, pela aprovação em caráter terminativo do Projeto e da Emenda nº 1 - CEDN.
Juntados:
1) Relatório do Senador Valdir Raupp (fls. 22 a 27);
2) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls. 28);
3) Lista de votação nominal do Projeto e da Emenda (fls. 29 e 30);
4) Ofício 18/2015 - CEDN (fls. 31);
5) Texto Final apresentado pela CEDN. (fls. 32 a 33)
************* Retificado em 12/11/2015*************
Na presente data foi aprovado, na 9ª reunião da CEDN, o relatório do Sen. Valdir Raupp, pela aprovação em caráter terminativo do Projeto e da Emenda nº 3 - CEDN.
Juntados:
1) Relatório do Senador Valdir Raupp (fls. 22 a 27);
2) Lista de presença da 9ª reunião da CEDN (fls. 28);
3) Lista de votação nominal do Projeto e da Emenda (fls. 29 e 30);
4) Ofício 18/2015 - CEDN (fls. 31);
5) Texto Final apresentado pela CEDN. (fls. 32 a 33)
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Anexo
Anexo
Anexo
Parecer
11/11/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 11/11/2015.
11/11/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 11/11/2015.
Anexo
27/10/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 28/10/2015.
- Juntada uma emenda da Senadora Gleisi Hoffmann. (fls.19/21)
Anexo
19/10/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 21/10/2015.
Juntado Relatório do Senador Valdir Raupp. (fls.09/13)
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
06/10/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria com o Relator.
30/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 181
30/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o OF.SF/1428/2015, que solicita a remessa do Projeto à Secretaria-Geral da Mesa em virtude de solicitação do Presidente da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, criada pelo requerimento nº 935, de 2015 (fl. 7).
À SSCLSF, para as devidas providências.
24/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental para a apresentação de emendas. Oferecida uma emenda de autoria do Senador JOSÉ MEDEIROS (fl. 5 e 6).
23/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebida nesta data a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador José Medeiros (fls. 5 e 6).
17/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 17.09.2015
Último dia: 23.09.2015.
16/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA, nesta data, às 11h00.
Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
15/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 39-41
Avulso inicial da matéria
15/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.