Projeto de Lei do Senado n° 615, de 2015

Ver também: VET 54/2021

Autoria
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 9431/2017
Norma Gerada
Lei nº 14.210 de 30/09/2021
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre Decisão Coordenada, aquelas que exijam a aprovação ou a participação de três ou mais órgãos ou entidades, nos termos que especifica, sendo a instância de decisão compartilhada de caráter interinstitucional ou intersetorial, a fim de simplificar o processo administrativo, mediante participação concomitante de todos os agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.210 de 30/09/2021
Último local:
01/10/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
01/10/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2022-05-21 às 05:12

Identificação:
Texto inicial - PLS 615/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
16/09/2015
Descrição/Ementa
Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
30/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h14min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h40min, o Relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com oito emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 170/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
06/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 8-CCJ, relatados pela Senadora Sim... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 54ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 28 a 30). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 615/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2017
Descrição/Ementa
Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.488, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 34 a 37). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
14/09/2021
Descrição/Ementa
Comunica o envio do projeto à sanção em 10.09.2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 287
Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados.
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 189
Encaminhado à publicação o Parecer nº 170, de 2017-CCJ, relatora Simone Tebet, favorável com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 237/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 189
Encaminhado à publicação o Parecer nº 170, de 2017-CCJ, relatora Simone Tebet, favorável com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 237/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 166-181 - DSF nº 189
Encaminhado à publicação o Parecer nº 170, de 2017-CCJ, relatora Simone Tebet, favorável com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 237/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 219-223
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 615/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 06/12/2017 Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017
EMENDA 2 / CCJ - PLS 615/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 06/12/2017 Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017
EMENDA 3 / CCJ - PLS 615/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 06/12/2017 Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017
EMENDA 4 / CCJ - PLS 615/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 06/12/2017 Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017
EMENDA 5 / CCJ - PLS 615/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 06/12/2017 Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017
EMENDA 6 / CCJ - PLS 615/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 06/12/2017 Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017
EMENDA 7 / CCJ - PLS 615/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 06/12/2017 Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017
EMENDA 8 / CCJ - PLS 615/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 06/12/2017 Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017

Total de emendas apresentadas: 8

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/09/2015
Despacho:
16/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 06/12/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/09/2015 - 24/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/12/2017 - 15/12/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/09/2021 - 30/09/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, COLEGIADO, ORGÃO COLEGIADO, COORDENAÇÃO, COMPOSIÇÃO. EXCEÇÃO, INCIDENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, LICITAÇÃO, SANÇÃO.
01/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14210 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 487 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 01/10/2021 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 30/09/2021.
À COARQ.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
20/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.488, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 34 a 37).
Autógrafo - PLS 615/2015
19/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31 a 33).
18/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 287
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
15/12/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 28 a 30).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
08/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/12/2017 a 15/12/2017
07/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 170, de 2017-CCJ, relatora Simone Tebet, favorável com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 237/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 189
Publicado no DSF Páginas 246 - DSF nº 189
Publicado no DSF Páginas 166-181 - DSF nº 189
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 170/2017-CCJ.
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 8-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 615, de 2015.
Anexei o Ofício nº 237/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 25).
P.S 170/2017 - CCJ
05/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h40min, o Relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com oito emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
06/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h14min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
25/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/09/2015.
Último dia: 24/09/2015.
16/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 219-223
Avulso inicial da matéria
16/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 01/10/2021 15:54