Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Nº na origem: PL 9431/2017

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre Decisão Coordenada, aquelas que exijam a aprovação ou a participação de três ou mais órgãos ou entidades, nos termos que especifica, sendo a instância de decisão compartilhada de caráter interinstitucional ou intersetorial, a fim de simplificar o processo administrativo, mediante participação concomitante de todos os agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
20/12/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
20/12/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 22/07/2018 às 21:29

Identificação:
Texto inicial - PLS 615/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
16/09/2015
Descrição/Ementa
Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
30/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14h14min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
05/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h40min, o Relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com oito emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 54ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 170/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
06/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 8-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 615, de 2015. Anexei o Ofício nº 237/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 25).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 28 a 30).
Identificação:
Autógrafo - PLS 615/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2017
Descrição/Ementa
Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.488, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 34 a 37).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 615/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
16/09/2015
Descrição/Ementa
Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Autor:
Senador
Data:
15/12/2017
Descrição/Ementa
Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 28 a 30).
Identificação:
Autógrafo - PLS 615/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2017
Descrição/Ementa
Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.488, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 34 a 37).
Identificação:
P.S 170/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Data:
06/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 8-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet. Anexei o Texto Final do PLS n° 615, de 2015. Anexei o Ofício nº 237/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 25).
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 287
Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados.
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 246 - BAP nº 189
Encaminhado à publicação o Parecer nº 170, de 2017-CCJ, relatora Simone Tebet, favorável com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 237/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 238 - BAP nº 189
Encaminhado à publicação o Parecer nº 170, de 2017-CCJ, relatora Simone Tebet, favorável com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 237/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
08/12/2017 Publicado no DSF Páginas 166-181 - BAP nº 189
Encaminhado à publicação o Parecer nº 170, de 2017-CCJ, relatora Simone Tebet, favorável com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 237/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 219-223
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 615/2015 Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) CCJ 06/12/2017 Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017
EMENDA 2 / CCJ - PLS 615/2015 Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) CCJ 06/12/2017 Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017
EMENDA 3 / CCJ - PLS 615/2015 Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) CCJ 06/12/2017 Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017
EMENDA 4 / CCJ - PLS 615/2015 Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) CCJ 06/12/2017 Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017
EMENDA 5 / CCJ - PLS 615/2015 Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) CCJ 06/12/2017 Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017
EMENDA 6 / CCJ - PLS 615/2015 Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) CCJ 06/12/2017 Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017
EMENDA 7 / CCJ - PLS 615/2015 Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) CCJ 06/12/2017 Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017
EMENDA 8 / CCJ - PLS 615/2015 Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) CCJ 06/12/2017 Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, COLEGIADO, ORGÃO COLEGIADO, COORDENAÇÃO, COMPOSIÇÃO. EXCEÇÃO, INCIDENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, LICITAÇÃO, SANÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/09/2015
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 06/12/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/09/2015 - 24/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/12/2017 - 15/12/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.488, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 34 a 37).
Autógrafo - PLS 615/2015
19/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31 a 33).
18/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 287
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/12/2017 às 17h46
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/12/2017 às 17h29
15/12/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 28 a 30).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/12/2017 às 13h18
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 12/12/2017 às 10h53
08/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/12/2017 a 15/12/2017
07/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 170, de 2017-CCJ, relatora Simone Tebet, favorável com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 237/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 238 - BAP nº 189
Publicado no DSF Páginas 246 - BAP nº 189
Publicado no DSF Páginas 166-181 - BAP nº 189
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/12/2017 às 18h03
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 170/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/12/2017 às 15h44
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/12/2017 às 10h25
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 8-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 615, de 2015.
Anexei o Ofício nº 237/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 25).
P.S 170/2017 - CCJ
05/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 17h40min, o Relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com oito emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
06/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h14min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
25/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/09/2015.
Último dia: 24/09/2015.
16/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 219-223
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 16/09/2015 às 15h45
16/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/09/2015 às 15h21