Projeto de Lei do Senado n° 622, de 2015
- Autoria
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer prazo para os descontos nas tarifas de uso de transmissão e de distribuição para fontes de geração de energia elétrica, eliminar a possibilidade de a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custear tais descontos e definir parâmetros de cálculo do preço de contratação da geração distribuída de energia elétrica.
Explicação da Ementa:
Altera a legislação do setor energético, para estabelecer prazo (até 2027) para os descontos nas tarifas de uso de transmissão e de distribuição para fontes de geração de energia elétrica, eliminar a possibilidade de a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custear tais descontos e definir parâmetros de cálculo do preço de contratação da geração distribuída de energia elétrica, por fonte de geração, com o objetivo de estimular as fontes alternativas e, ao mesmo tempo, a geração distribuída.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 11/05/2022 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 622/2015
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 16/09/2015
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer prazo para os descontos nas tarifas de uso de transmissão e de distribuição para fontes de geração de energia elétrica, eliminar a possibilidade de a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custear tais descontos e definir parâmetros de cálculo do preço de contratação da geração distribuída de energia elétrica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 14/12/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 06/03/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 12/2018 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 13/03/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o vice-presidente da comissão, no exercício da presidência, senador Garibaldi Alves Filho, designa o senador Tasso Jereissati relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Fernando Bezerra Coelh... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório do PLS 622/2015.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Marcos Rogério, com relatório pela declaração de prejudicialidade do projeto, nos termos do art. 334 do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 18/2022 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 10/05/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório do PLS 622/2015.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, o Senador Esperidião Amin é designado relator ad hoc, em substituição ao Senador Marcos Rogério. O relatório é aprovado em votação simbólica, em conformidade com a Instrução Normativa da SGM nº 15/2015, e p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 10/05/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 274 - DSF nº 69 | Concluída a instrução da matéria, a Presidência declara prejudicado o Projeto, nos termos do art. 334, do Regimento Interno. A matéria vai ao Arquivo. |
| 11/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 253-261 - DSF nº 68 | Reunida a Comissão nessa data, o Senador Esperidião Amin é designado relator ad hoc, em substituição ao Senador Marcos Rogério. O relatório é aprovado em votação simbólica, em conformidade com a Instrução Normativa da SGM nº 15/2015, e passa a constituir parecer da CI pela declaração de prejudicialidade da matéria, nos termos do artigo 334 do RISF. Juntado o parecer da Comissão. À SLSF. |
| 14/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 550-562 - DSF nº 24 | Em reunião realizada nesta data, o vice-presidente da comissão, no exercício da presidência, senador Garibaldi Alves Filho, designa o senador Tasso Jereissati relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Fernando Bezerra Coelho. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo) Anexado o parecer da comissão. À CI. |
| 17/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 252-256 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLS 622/2015 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | 13/03/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 13/03/2018 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/09/2015
- Despacho:
- 16/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 13/03/2018 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Tasso Jereissati (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/03/2018 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 10/05/2022 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Esperidião Amin (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/05/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/09/2015 - 24/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, PRAZO, DESCONTO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, ENERGIA RENOVAVEL, ENERGIA HIDRAULICA, ENERGIA SOLAR, ENERGIA EOLICA, BIOMASSA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. PROIBIÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, DESENVOLVIMENTO, SISTEMA ELETRICO, CUSTEIO, RECURSOS FINANCEIROS, DESCONTO. CRITERIOS, DEFINIÇÃO, TARIFAS, CONSUMIDOR.
- 11/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Presidência declara prejudicado o Projeto, nos termos do art. 334, do Regimento Interno.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 274 - DSF nº 69
- 10/05/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, o Senador Esperidião Amin é designado relator ad hoc, em substituição ao Senador Marcos Rogério. O relatório é aprovado em votação simbólica, em conformidade com a Instrução Normativa da SGM nº 15/2015, e passa a constituir parecer da CI pela declaração de prejudicialidade da matéria, nos termos do artigo 334 do RISF. Juntado o parecer da Comissão. À SLSF.
- Publicado no DSF Páginas 253-261 - DSF nº 68
- P.S 18/2022 - CI
- 09/05/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/05/2022.
- 05/04/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devido à ampliação da parte da reunião destinada às indicações de autoridades, a matéria deixa de constar da parte deliberativa da nova pauta da 2ª reunião da Comissão, agendada para 05/04/2022.
- 31/03/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/04/2022.
- 22/03/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/03/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 15/03/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/03/2022.
- 17/12/2021
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Marcos Rogério, com relatório pela declaração de prejudicialidade do projeto, nos termos do art. 334 do RISF.
- Relatório Legislativo
- 13/05/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF).
- 14/02/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria aguarda designação de relator.
- 20/12/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/03/2018
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 13/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o vice-presidente da comissão, no exercício da presidência, senador Garibaldi Alves Filho, designa o senador Tasso Jereissati relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Fernando Bezerra Coelho. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo)
Anexado o parecer da comissão.
À CI. - Publicado no DSF Páginas 550-562 - DSF nº 24
- P.S 12/2018 - CAE
- 08/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/03/2018.
- 06/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 27/02/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/02/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 22/02/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/02/2018.
- 14/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 27/10/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator da matéria.
- 25/09/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/09/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 18.09.2015
Último dia: 24.09.2015
- 16/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 252-256
- Avulso inicial da matéria
- 16/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 16/01/2023 08:55
