Projeto de Lei do Senado n° 67, de 1996
Ver também: SCD 67/1996
- Autoria
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3731/1997
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 17/03/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 67/1996
- Autor:
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Data:
- 11/04/1996
- Descrição/Ementa
- Define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 16599-16608 | Leitura do Substitutivo da Câmara ao projeto. Encaminhado através do Oficio nº 1.340/2003, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados. À SGM com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/04/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ramez Tebet (encerrado em 02/07/2003 - Redistribuição)
- Senador José Maranhão (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PROVA, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, DESTINAÇÃO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, CRIME, EXECUÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CRIME. DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CRIME, ASSOCIAÇÃO, FIXAÇÃO, NUMERO, PESSOA FISICA, HIPOTESE, HOMICIDIO DOLOSO, HOMICIDIO, DOLO, TRAFICO, ENTORPECENTE, EXTORSÃO, SEQUESTRO, CONTRABANDO, DESCAMINHO, TRAFICO, MULHER, TRAFICO INTERNACIONAL, CRIANÇA, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, MOEDA FALSA, PECULATO. DIREITOS, MINISTERIO PUBLICO, EXERCICIO, FUNÇÃO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, EXAME, PERICIA, DOCUMENTO, AUTORIDADE FEDERAL, AUTORIDADE ESTADUAL, AUTORIDADE MUNICIPAL, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. DIREITOS, ACESSO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, ELEIÇÕES, FISCO, LIVRO, BANCOS, ESCUTA, TELEFONE, DADOS. COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, APURAÇÃO, CRIME, ORGANIZAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, INQUIRIÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO, RECOLHIMENTO, PROVA, TESTEMUNHA, EXCLUSÃO, JUDICIARIO, DOCUMENTO, ELEIÇÕES, FISCO, BANCOS, PENA, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, OBRIGATORIEDADE, BANCO CENTRAL DO BRASIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXCEÇÃO, HIPOTESE, SIGILO. COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, ENTREGA, AUTORIDADE POLICIAL, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, HIPOTESE, SIGILO, FASE, INQUERITO POLICIAL, RELEVANCIA, APURAÇÃO, CRIME, ORGANIZAÇÃO. DIREITOS, AUTORIDADE POLICIAL, RESPONSABILIDADE, INQUERITO POLICIAL, DESTINAÇÃO, APURAÇÃO, CRIME, ORGANIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, OBTENÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, ELEIÇÕES, FISCO, BANCOS, FINANÇAS, OBSERVANCIA, SIGILO. OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE, FAZENDA NACIONAL, FAZENDA PUBLICA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, APURAÇÃO, INDICIO, OCORRENCIA, CRIME, EXECUÇÃO, ORGANIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, REU, REU FORAGIDO, CONDENADO, PARTICIPANTE, ORGANIZAÇÃO, CRIME. HIPOTESE, CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA, MOTIVO, CIRCUNSTANCIA. REDUÇÃO, PERCENTAGEM, PENA, IMPUTAÇÃO, CRIME, HIPOTESE, COLABORAÇÃO, VOLUNTARIO, PARTICIPANTE, ASSOCIADO, ESCLARECIMENTO, INFRAÇÃO PENAL, AUTORIA, POSSIBILIDADE, DEMOLIÇÃO, DERRUBADA, ORGANIZAÇÃO. COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, AUTORIDADE, FAZENDA PUBLICA, AUTORIDADE POLICIAL, ESTRUTURAÇÃO, SETOR, GRUPO, ESPECIALIZAÇÃO, COMBATE, AÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CRIME.
| Matéria |
|---|
| SCD 67/1996 |
- 17/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Devolvido para redistribuição em virtude da renúncia do Senador José Maranhão, que assumiu o cargo de Governador do Estado da Paraíba.
- 05/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão, em virtude do encerramento da 52ª Legislatura, e início da 53ª.
- 02/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
( Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003 )
- 02/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ramez Tebet , para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator
( Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003 )
- 01/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ramez Tebet, para emitir relatório. (Art. 84, §2º, III do RISF)
( Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003 )
- 01/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 01/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à CCJ, para as devidas providências.
- 01/07/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexada, às fls. 121/125, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 30/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Substitutivo da Câmara ao projeto.
Encaminhado através do Oficio nº 1.340/2003, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 16599-16608
- 30/06/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexamos às fls. 102 e 103 cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 30/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexei Substitutivo da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 3731, de 1997 (nº 067, de 1996, na Casa de origem) folhas 057 a 101.
À SSCLSF.
- 30/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À PLEG, atendendo solicitação.
- 16/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1072 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FLS. 50 A 55)
- 14/10/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1900 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
- 14/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1540 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 15 10 PAG 21884.
- 14/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- 1540 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO
TERCEIRO, DO REGIMENTO INTERNO.
- 14/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 45 A 48, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
- 06/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 07 A 13 10 97.
- 03/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 225, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DA MATERIA, COM AS EMENDAS 01 A 08 - CCJ, EM
REUNIÃO DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA
SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 04 10 PAG 20929.
- 03/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 568 - CCJ.
DSF 04 10 PAG 20848 A 20856.
- 29/09/1997
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ.
- 26/09/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE SETEMBRO DE 1997.
- 10/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA COM AS EMENDAS 01 A 08 - CCJ.
- 10/12/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 17/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
- 17/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 11/04/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS,
PELO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 12 04 PAG 6123.
- 11/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:45