Projeto de Lei do Senado n° 67, de 1996

Ver também: SCD 67/1996

Autoria
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3731/1997
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
17/03/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-20 às 02:17

Identificação:
Texto inicial - PLS 67/1996
Autor:
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Data:
11/04/1996
Descrição/Ementa
Define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/07/2003 Publicado no DSF Páginas 16599-16608
Leitura do Substitutivo da Câmara ao projeto.
Encaminhado através do Oficio nº 1.340/2003, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/04/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ramez Tebet (encerrado em 02/07/2003 - Redistribuição)
  • Senador José Maranhão (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PROVA, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, DESTINAÇÃO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, CRIME, EXECUÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CRIME. DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CRIME, ASSOCIAÇÃO, FIXAÇÃO, NUMERO, PESSOA FISICA, HIPOTESE, HOMICIDIO DOLOSO, HOMICIDIO, DOLO, TRAFICO, ENTORPECENTE, EXTORSÃO, SEQUESTRO, CONTRABANDO, DESCAMINHO, TRAFICO, MULHER, TRAFICO INTERNACIONAL, CRIANÇA, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, MOEDA FALSA, PECULATO. DIREITOS, MINISTERIO PUBLICO, EXERCICIO, FUNÇÃO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, EXAME, PERICIA, DOCUMENTO, AUTORIDADE FEDERAL, AUTORIDADE ESTADUAL, AUTORIDADE MUNICIPAL, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. DIREITOS, ACESSO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, ELEIÇÕES, FISCO, LIVRO, BANCOS, ESCUTA, TELEFONE, DADOS. COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, APURAÇÃO, CRIME, ORGANIZAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, INQUIRIÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO, RECOLHIMENTO, PROVA, TESTEMUNHA, EXCLUSÃO, JUDICIARIO, DOCUMENTO, ELEIÇÕES, FISCO, BANCOS, PENA, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, OBRIGATORIEDADE, BANCO CENTRAL DO BRASIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXCEÇÃO, HIPOTESE, SIGILO. COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, ENTREGA, AUTORIDADE POLICIAL, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, HIPOTESE, SIGILO, FASE, INQUERITO POLICIAL, RELEVANCIA, APURAÇÃO, CRIME, ORGANIZAÇÃO. DIREITOS, AUTORIDADE POLICIAL, RESPONSABILIDADE, INQUERITO POLICIAL, DESTINAÇÃO, APURAÇÃO, CRIME, ORGANIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, OBTENÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, ELEIÇÕES, FISCO, BANCOS, FINANÇAS, OBSERVANCIA, SIGILO. OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE, FAZENDA NACIONAL, FAZENDA PUBLICA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, APURAÇÃO, INDICIO, OCORRENCIA, CRIME, EXECUÇÃO, ORGANIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, REU, REU FORAGIDO, CONDENADO, PARTICIPANTE, ORGANIZAÇÃO, CRIME. HIPOTESE, CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA, MOTIVO, CIRCUNSTANCIA. REDUÇÃO, PERCENTAGEM, PENA, IMPUTAÇÃO, CRIME, HIPOTESE, COLABORAÇÃO, VOLUNTARIO, PARTICIPANTE, ASSOCIADO, ESCLARECIMENTO, INFRAÇÃO PENAL, AUTORIA, POSSIBILIDADE, DEMOLIÇÃO, DERRUBADA, ORGANIZAÇÃO. COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, AUTORIDADE, FAZENDA PUBLICA, AUTORIDADE POLICIAL, ESTRUTURAÇÃO, SETOR, GRUPO, ESPECIALIZAÇÃO, COMBATE, AÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CRIME.
17/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Devolvido para redistribuição em virtude da renúncia do Senador José Maranhão, que assumiu o cargo de Governador do Estado da Paraíba.
05/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão, em virtude do encerramento da 52ª Legislatura, e início da 53ª.
02/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
( Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003 )
02/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Ramez Tebet , para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator
( Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003 )
01/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ramez Tebet, para emitir relatório. (Art. 84, §2º, III do RISF)
( Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003 )
01/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
01/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à CCJ, para as devidas providências.
01/07/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexada, às fls. 121/125, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
30/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara ao projeto.
Encaminhado através do Oficio nº 1.340/2003, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 16599-16608
30/06/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexamos às fls. 102 e 103 cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
30/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexei Substitutivo da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 3731, de 1997 (nº 067, de 1996, na Casa de origem) folhas 057 a 101.
À SSCLSF.
30/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À PLEG, atendendo solicitação.
16/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 1072 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FLS. 50 A 55)
14/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1900 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
14/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1540 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 15 10 PAG 21884.
14/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
1540 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO
TERCEIRO, DO REGIMENTO INTERNO.
14/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 45 A 48, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
06/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 07 A 13 10 97.
03/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 225, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DA MATERIA, COM AS EMENDAS 01 A 08 - CCJ, EM
REUNIÃO DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA
SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 04 10 PAG 20929.
03/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 568 - CCJ.
DSF 04 10 PAG 20848 A 20856.
29/09/1997
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ.
26/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE SETEMBRO DE 1997.
10/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA COM AS EMENDAS 01 A 08 - CCJ.
10/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
17/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
17/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
11/04/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS,
PELO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 12 04 PAG 6123.
11/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:45