Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica.

Explicação da Ementa:
Submete à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 15%, os lucros e dividendos, pagos, creditados, remetidos, empregados ou entregues pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
17/03/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
16/03/2017 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 26/05/2019 às 16:31

Identificação:
Texto inicial - PLS 639/2015
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
23/09/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
21/11/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Jorge Viana, apresentou relatório pela aprovação do projeto de lei do Senado nº 588 de 2015, nos termos do substitutivo de sua autoria, e concluindo pela rejeição dos projetos de lei do Senado nºs 616 de 2015 e 639 de 2015. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015).
Identificação:
RQS 144/2017
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
16/03/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do PLS 639/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação e deferido o Requerimento nº 144, de 2017, do Senador Otto Alencar, que solicita a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 639, de 2015, de autoria do requerente. A presente matéria vai ao Arquivo.
Identificação:
Texto inicial - PLS 639/2015
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
23/09/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
21/11/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Jorge Viana, apresentou relatório pela aprovação do projeto de lei do Senado nº 588 de 2015, nos termos do substitutivo de sua autoria, e concluindo pela rejeição dos projetos de lei do Senado nºs 616 de 2015 e 639 de 2015. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015).
Identificação:
RQS 144/2017
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
16/03/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do PLS 639/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação e deferido o Requerimento nº 144, de 2017, do Senador Otto Alencar, que solicita a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 639, de 2015, de autoria do requerente. A presente matéria vai ao Arquivo.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2017 Publicado no DSF Páginas 107
Encaminhado á publicação e deferido o Requerimento nº 144, de 2017, do Senador Otto Alencar, que solicita a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 639, de 2015, de autoria do requerente.
A presente matéria vai ao Arquivo.
30/03/2016 Publicado no DSF Páginas 180
Anunciado ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada em 23.03.2016, aprovou o Requerimento nº 1457, de 2015.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 588/2015, PLS 616/2015 e PLS 639/2015.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 176
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1457, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta do PLS 588/2015 com o PLS 616/2015 e o PLS 639/2015, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 191-194
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, DIVIDENDOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/09/2015
Despachos:
23/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
29/03/2016 (Aprovação do Requerimento nº 1457, de 2015, de tramitação em conjunto.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 17/03/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
25/09/2015 - 01/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
16/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado á publicação e deferido o Requerimento nº 144, de 2017, do Senador Otto Alencar, que solicita a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 639, de 2015, de autoria do requerente.
A presente matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 107
RQS 144/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/03/2017 às 10h48
16/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2017 às 17h45
09/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado o ofício SF/121/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio do Projeto de Lei do Senado nº 639 de 2015 à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do senador Otto Alencar, de retirada do mencionado projeto. Anexada cópia do referido requerimento.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015).
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/03/2017 às 19h16
13/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foi aprovado o requerimento nº 43/2016-CAE, de iniciativa dos senadores Flexa Ribeiro e Armando Monteiro, que requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir os projetos de lei do Senado nºs 588 de 2015 e 45 de 2016.
Cópia do requerimento anexada ao processado.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015).
08/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/12/2016.
06/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 44ª Reunião da Comissão.
02/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/12/2016.
29/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 29/11/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
24/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/11/2016.
22/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 22/11/2016, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
21/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Jorge Viana, apresentou relatório pela aprovação do projeto de lei do Senado nº 588 de 2015, nos termos do substitutivo de sua autoria, e concluindo pela rejeição dos projetos de lei do Senado nºs 616 de 2015 e 639 de 2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015).
Relatório Legislativo
17/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/11/2016.
07/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Jorge Viana relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015).
30/03/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 588, 616 e 639 de 2015).
29/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada em 23.03.2016, aprovou o Requerimento nº 1457, de 2015.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 588/2015, PLS 616/2015 e PLS 639/2015.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 180
Recebido em:
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 30/03/2016 às 16h17
29/03/2016
MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Em sua 1ª Reunião, a Comissão Diretora aprovou o RQS nº 1457, de 2015, que requer a tramitação conjunta dos PLS 588/2015, 616/2015 e 639/2015, por tratarem da mesma matéria. Ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/03/2016 às 14h24
17/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1457, de 2015, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta do PLS 588/2015 com o PLS 616/2015 e o PLS 639/2015, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 176
Recebido em:
MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL em 18/12/2015 às 7h57
16/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 588, de 2015; com os PLS nºs 616 e 639, ambos de 2015.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art.266 do RISF.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/12/2015 às 16h29
16/12/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 5, cópia do ofício SF/1922/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do senador Flexa Ribeiro. Anexada, à fl. 6, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/12/2015 às 19h11
05/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
23/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas (art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 25/9/2015
Último dia : 1º/10/2015
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 191-194
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 23/09/2015 às 19h21
23/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/09/2015 às 18h55