Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados n° 519, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 640, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024.
A matéria vai ao Arquivo.

Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 175, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.

Encerrou-se , no dia 04 de maio o prazo, sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente o presente Projeto de Lei vai á Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o seguintes Pareceres:
- nº 73, de 2017 – PLEN/SF, da CMA, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA;
- nº 74, de 2017 – PLEN/SF, da CRA, Relator Senador Lasier Martins, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA, com a correção do “art. 2” para “art. 3º”, na forma da Subemenda.
- nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, na forma da Subemenda da CRA/CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 31/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, nos termos da Subemenda nº 1 – CRA/CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 26/04/2017*************
Onde se lê: "- nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha",
Leia-se: "- nº 23, de 2017 – CAE, relator "ad hoc" Senador José Pimentel".

Encaminhado à publicação o seguintes Pareceres:
- nº 73, de 2017 – PLEN/SF, da CMA, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA;
- nº 74, de 2017 – PLEN/SF, da CRA, Relator Senador Lasier Martins, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA, com a correção do “art. 2” para “art. 3º”, na forma da Subemenda.
- nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, na forma da Subemenda da CRA/CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 31/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, nos termos da Subemenda nº 1 – CRA/CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 26/04/2017*************
Onde se lê: "- nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha",
Leia-se: "- nº 23, de 2017 – CAE, relator "ad hoc" Senador José Pimentel".

Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.