Projeto de Lei do Senado n° 640, de 2015
- Autoria
- Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7611/2017
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA.
Explicação da Ementa:
Altera o Código Florestal, para autorizar a apresentação, pelo produtor rural, do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em substituição ao Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fins de apuração da área tributável pelo Imposto Territorial Rural (ITR).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 10/05/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 640/2015
- Autor:
- Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
- Data:
- 23/09/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 17/11/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador BLAIRO MAGGI, com relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta. . Anexado o relatório apresentado às fls. 3 a 5. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 24/11/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 54ª Reunião Extraordinária de 24.11.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto, com uma Emenda. Juntados o parecer da C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 01/04/2016
- Descrição/Ementa
- Senador Lasier Martins (favorável c/ emenda 1-CMA)
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido na CRA, nesta data, o Relatório do Senador Lasier Martins, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 640, de 2015, e da Emenda nº 1-CMA, com a correção do art. 2º para art. 3º. (Fls. 08 a 10) Matéria pronta para pauta na ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 14/04/2016
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, não havendo senadores inscritos para discutir, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 30/08/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Acir Gurgacz, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CMA-CRA nos termos da subemenda da CRA (fls. 13-16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Paulo Rocha, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CMA-CRA nos termos da subemenda da CRA (fls. 17-20). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 23/2017 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 25/04/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 31/2017/CAE, comunicando a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 73, de 2017 - PLEN/SF, da CMA.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o seguintes Pareceres: - nº 73, de 2017 – PLEN/SF, da CMA, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA; - nº 74, de 2017 – PLEN/SF, da CRA, Relator Senador Lasier ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 74, de 2017 - PLEN/SF, da CRA.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o seguintes Pareceres: - nº 73, de 2017 – PLEN/SF, da CMA, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA; - nº 74, de 2017 – PLEN/SF, da CRA, Relator Senador Lasier ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 24/11/2015
- Descrição/Ementa
- lista de presença
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Encaminha-se à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 14/04/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, não havendo senadores inscritos para discutir, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 25/04/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 25/04/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 31/2017/CAE, comunicando a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 640/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 374, de 10/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 631 | Encerrou-se , no dia 04 de maio o prazo, sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo plenário da presente matéria. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente o presente Projeto de Lei vai á Câmara dos Deputados. |
| 26/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 400 | Encaminhado à publicação o seguintes Pareceres: - nº 73, de 2017 – PLEN/SF, da CMA, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA; - nº 74, de 2017 – PLEN/SF, da CRA, Relator Senador Lasier Martins, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA, com a correção do “art. 2” para “art. 3º”, na forma da Subemenda. - nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, na forma da Subemenda da CRA/CAE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 31/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, nos termos da Subemenda nº 1 – CRA/CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. ************* Retificado em 26/04/2017************* Onde se lê: "- nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha", Leia-se: "- nº 23, de 2017 – CAE, relator "ad hoc" Senador José Pimentel". |
| 26/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 377-396 | Encaminhado à publicação o seguintes Pareceres: - nº 73, de 2017 – PLEN/SF, da CMA, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA; - nº 74, de 2017 – PLEN/SF, da CRA, Relator Senador Lasier Martins, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA, com a correção do “art. 2” para “art. 3º”, na forma da Subemenda. - nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, na forma da Subemenda da CRA/CAE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 31/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, nos termos da Subemenda nº 1 – CRA/CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. ************* Retificado em 26/04/2017************* Onde se lê: "- nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha", Leia-se: "- nº 23, de 2017 – CAE, relator "ad hoc" Senador José Pimentel". |
| 24/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 195-197 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CMA / CRA / CAE - PLS 640/2015 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | CMA | 24/11/2015 | Aprovada - SF-CRA - 14/04/2016, Aprovada - SF-CMA - 24/11/2015, Aprovada - SF-CAE - 25/04/2017 | |
| SUBEMENDA 1 - EMENDA 1 / CMA / CRA / CAE - PLS 640/2015 | Senador Lasier Martins (PDT/RS) | CRA | 14/04/2016 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/09/2015
- Despacho:
- 23/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 05/10/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 18/04/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/04/2017 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 24/11/2015 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Regina Sousa (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/11/2015 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Lasier Martins (encerrado em 14/04/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/09/2015 - 01/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/04/2017 - 04/05/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, NOVO CODIGO FLORESTAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, UTILIZAÇÃO, CADASTRO, APURAÇÃO, AREA, IMOVEL RURAL, BASE DE CALCULO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, LEI DO ITR.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 10/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 374, de 10/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
- Autógrafo - PLS 640/2015
- 09/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 28).
- 08/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se , no dia 04 de maio o prazo, sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente o presente Projeto de Lei vai á Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 631
- 05/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 04/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 27).
- 27/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 26/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 27/04/2017 a 04/05/2017
- 25/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o seguintes Pareceres:
- nº 73, de 2017 – PLEN/SF, da CMA, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA;
- nº 74, de 2017 – PLEN/SF, da CRA, Relator Senador Lasier Martins, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA, com a correção do “art. 2” para “art. 3º”, na forma da Subemenda.
- nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, na forma da Subemenda da CRA/CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 31/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, nos termos da Subemenda nº 1 – CRA/CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 26/04/2017*************
Onde se lê: "- nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha",
Leia-se: "- nº 23, de 2017 – CAE, relator "ad hoc" Senador José Pimentel". - Publicado no DSF Páginas 377-396
- Publicado no DSF Páginas 400
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 25/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CMA e CRA; e do Parecer nº 23/2017-CAE.
- 25/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexados parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 31/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto com a emenda nº 1-CAE (fl. 25).
À SLSF. - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 23/2017 - CAE
- 18/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 18/04/2017, após a leitura do relatório, a apreciação da matéria foi adiada.
- 12/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/04/2017.
- 11/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/04/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 06/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/04/2017.
- 29/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 23/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/03/2017.
- 21/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/03/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/03/2017.
- 13/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/12/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 08/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/12/2016.
- 01/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Paulo Rocha, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CMA-CRA nos termos da subemenda da CRA (fls. 17-20).
- Relatório Legislativo
- 23/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Paulo Rocha relator da matéria.
- 06/10/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Acir Gurgacz não mais ser membro desta Comissão.
- 30/08/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Acir Gurgacz, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CMA-CRA nos termos da subemenda da CRA (fls. 13-16).
- Relatório Legislativo
- 12/07/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Acir Gurgacz relator da matéria.
- 17/05/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/05/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos para apreciação em decisão terminativa.
- 14/04/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, não havendo senadores inscritos para discutir, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 640, de 2015, com a Emenda nº 1-CMA/CRA, com a correção do art. 2º para art. 3º, na forma da Subemenda CRA. (fls 8/12)
Juntada a Decisão da Comissão sobre o PLS nº 640/2015. (fl. 11)
Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA. (fl. 12)
A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos para apreciação em decisão terminativa. - Anexo
- Parecer
- 01/04/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na CRA, nesta data, o Relatório do Senador Lasier Martins, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 640, de 2015, e da Emenda nº 1-CMA, com a correção do art. 2º para art. 3º. (Fls. 08 a 10)
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/11/2015
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Lasier Martins relator do PLS nº 640, de 2015. (fl. 7)
Matéria encaminhada ao gabinete do Senador.
- 24/11/2015
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
A matéria aguarda designação de relator.
- 24/11/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminha-se à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento.
- Anexo
- 24/11/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 54ª Reunião Extraordinária de 24.11.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto, com uma Emenda.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls. 3 a 6). - Parecer
- 19/11/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 24/11/2015.
- 17/11/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador BLAIRO MAGGI, com relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
.
Anexado o relatório apresentado às fls. 3 a 5. - Relatório Legislativo
- 13/10/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Processado físico encaminhado ao gabinete do relator, Senador BLAIRO MAGGI, atendendo à solicitação.
- 08/10/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador BLAIRO MAGGI para relatar.
- 02/10/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 25/09/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para a apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 25/09/2015
Último dia: 01/10/2015
- 24/09/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. A matéria aguarda abertura do prazo para apresentação de emendas.
- 23/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 195-197
- Avulso inicial da matéria
- 23/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:21
