Projeto de Lei do Senado n° 640, de 2015

Autoria
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7611/2017
Norma Gerada
Lei nº 14.932 de 23/07/2024
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Florestal, para autorizar a apresentação, pelo produtor rural, do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em substituição ao Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fins de apuração da área tributável pelo Imposto Territorial Rural (ITR).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.932 de 23/07/2024
Último local:
24/09/2024 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
24/07/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

4 3
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-12-14 às 16:14

Identificação:
Texto inicial - PLS 640/2015
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
23/09/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador BLAIRO MAGGI, com relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta. . Anexado o relatório apresentado às fls. 3 a 5. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
01/04/2016
Descrição/Ementa
Senador Lasier Martins (favorável c/ emenda 1-CMA)
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido na CRA, nesta data, o Relatório do Senador Lasier Martins, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 640, de 2015, e da Emenda nº 1-CMA, com a correção do art. 2º para art. 3º. (Fls. 08 a 10) Matéria pronta para pauta na ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
30/08/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Acir Gurgacz, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CMA-CRA nos termos da subemenda da CRA (fls. 13-16). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
01/12/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Paulo Rocha, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CMA-CRA nos termos da subemenda da CRA (fls. 17-20). | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 73, de 2017 - PLEN/SF, da CMA.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o seguintes Pareceres: - nº 73, de 2017 – PLEN/SF, da CMA, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA; - nº 74, de 2017 – PLEN/SF, da CRA, Relator Senador Lasier ... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 74, de 2017 - PLEN/SF, da CRA.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o seguintes Pareceres: - nº 73, de 2017 – PLEN/SF, da CMA, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA; - nº 74, de 2017 – PLEN/SF, da CRA, Relator Senador Lasier ... | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
24/11/2015
Descrição/Ementa
lista de presença
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Encaminha-se à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
25/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
25/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 31/2017/CAE, comunicando a... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLS 640/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 374, de 10/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30). | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 175/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 7.611, de 2017 (Projeto de Lei do Senado nº 640, de 2015).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFC 519/2024 - Primeira Secretaria
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
24/09/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei nº 7.611, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
25/09/2024 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 162
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados n° 519, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 640, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024.
A matéria vai ao Arquivo.
04/07/2024 Publicado no DSF Páginas 327-328 - DSF nº 102
Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 175, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
09/05/2017 Publicado no DSF Páginas 631
Encerrou-se , no dia 04 de maio o prazo, sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente o presente Projeto de Lei vai á Câmara dos Deputados.
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 400
Encaminhado à publicação o seguintes Pareceres:
- nº 73, de 2017 – PLEN/SF, da CMA, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA;
- nº 74, de 2017 – PLEN/SF, da CRA, Relator Senador Lasier Martins, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA, com a correção do “art. 2” para “art. 3º”, na forma da Subemenda.
- nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, na forma da Subemenda da CRA/CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 31/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, nos termos da Subemenda nº 1 – CRA/CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 26/04/2017*************
Onde se lê: "- nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha",
Leia-se: "- nº 23, de 2017 – CAE, relator "ad hoc" Senador José Pimentel".
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 377-396
Encaminhado à publicação o seguintes Pareceres:
- nº 73, de 2017 – PLEN/SF, da CMA, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA;
- nº 74, de 2017 – PLEN/SF, da CRA, Relator Senador Lasier Martins, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA, com a correção do “art. 2” para “art. 3º”, na forma da Subemenda.
- nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, na forma da Subemenda da CRA/CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 31/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, nos termos da Subemenda nº 1 – CRA/CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 26/04/2017*************
Onde se lê: "- nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha",
Leia-se: "- nº 23, de 2017 – CAE, relator "ad hoc" Senador José Pimentel".
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 195-197
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA / CRA / CAE - PLS 640/2015 Senadora Regina Sousa (PT/PI) 24/11/2015 Único Aprovada - SF-CRA - 14/04/2016, Aprovada - SF-CMA - 24/11/2015, Aprovada - SF-CAE - 25/04/2017
SUBEMENDA 1 - EMENDA 1 / CMA / CRA / CAE - PLS 640/2015
Senador Lasier Martins (PDT/RS) 14/04/2016 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/09/2015
Despacho:
23/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 05/10/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Paulo Rocha (encerrado em 18/04/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/04/2017 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 24/11/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Regina Sousa (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/11/2015 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 14/04/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/09/2015 - 01/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/04/2017 - 04/05/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/07/2024 - 23/07/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO FLORESTAL, NOVO CODIGO FLORESTAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, UTILIZAÇÃO, CADASTRO, APURAÇÃO, AREA, IMOVEL RURAL, BASE DE CALCULO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, LEI DO ITR.
24/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
24/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados n° 519, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 640, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 162
24/07/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14932 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/07/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 23/07/2024.
03/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 175, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 327-328 - DSF nº 102
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
10/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 374, de 10/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
Autógrafo - PLS 640/2015
09/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 28).
08/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se , no dia 04 de maio o prazo, sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente o presente Projeto de Lei vai á Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 631
05/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
04/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 27).
27/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 27/04/2017 a 04/05/2017
25/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o seguintes Pareceres:
- nº 73, de 2017 – PLEN/SF, da CMA, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CMA;
- nº 74, de 2017 – PLEN/SF, da CRA, Relator Senador Lasier Martins, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA, com a correção do “art. 2” para “art. 3º”, na forma da Subemenda.
- nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha, pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, na forma da Subemenda da CRA/CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 31/2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 – CMA/CRA/CAE, nos termos da Subemenda nº 1 – CRA/CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
************* Retificado em 26/04/2017*************
Onde se lê: "- nº 23, de 2017 – CAE, Relator Senador Paulo Rocha",
Leia-se: "- nº 23, de 2017 – CAE, relator "ad hoc" Senador José Pimentel".
Publicado no DSF Páginas 377-396
Publicado no DSF Páginas 400
Avulso de parecer
Avulso de parecer
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CMA e CRA; e do Parecer nº 23/2017-CAE.
25/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexados parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 31/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto com a emenda nº 1-CAE (fl. 25).
À SLSF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 23/2017 - CAE
18/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 18/04/2017, após a leitura do relatório, a apreciação da matéria foi adiada.
12/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/04/2017.
11/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/04/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
06/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/04/2017.
29/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
23/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/03/2017.
21/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/03/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
16/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/03/2017.
13/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 13/12/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
08/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/12/2016.
01/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Paulo Rocha, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CMA-CRA nos termos da subemenda da CRA (fls. 17-20).
Relatório Legislativo
23/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Paulo Rocha relator da matéria.
06/10/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Acir Gurgacz não mais ser membro desta Comissão.
30/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Acir Gurgacz, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CMA-CRA nos termos da subemenda da CRA (fls. 13-16).
Relatório Legislativo
12/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Acir Gurgacz relator da matéria.
17/05/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/05/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos para apreciação em decisão terminativa.
14/04/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, não havendo senadores inscritos para discutir, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 640, de 2015, com a Emenda nº 1-CMA/CRA, com a correção do art. 2º para art. 3º, na forma da Subemenda CRA. (fls 8/12)
Juntada a Decisão da Comissão sobre o PLS nº 640/2015. (fl. 11)
Juntada a lista de presença dos senadores membros da CRA. (fl. 12)
A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos para apreciação em decisão terminativa.
Anexo
Parecer
01/04/2016
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido na CRA, nesta data, o Relatório do Senador Lasier Martins, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 640, de 2015, e da Emenda nº 1-CMA, com a correção do art. 2º para art. 3º. (Fls. 08 a 10)
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/11/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Lasier Martins relator do PLS nº 640, de 2015. (fl. 7)
Matéria encaminhada ao gabinete do Senador.
24/11/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
A matéria aguarda designação de relator.
24/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminha-se à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento.
Anexo
24/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 54ª Reunião Extraordinária de 24.11.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto, com uma Emenda.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls. 3 a 6).
Parecer
19/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 24/11/2015.
17/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador BLAIRO MAGGI, com relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
.
Anexado o relatório apresentado às fls. 3 a 5.
Relatório Legislativo
13/10/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Processado físico encaminhado ao gabinete do relator, Senador BLAIRO MAGGI, atendendo à solicitação.
08/10/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador BLAIRO MAGGI para relatar.
02/10/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
25/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para a apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 25/09/2015
Último dia: 01/10/2015
24/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA nesta data. A matéria aguarda abertura do prazo para apresentação de emendas.
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 195-197
Avulso inicial da matéria
23/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 13/11/2024 17:51