Autoria: Senador Telmário Mota (PDT/RR)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 7º e 80 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para incluir a categoria de educador social na composição da Comissão Técnica de Classificação e do Conselho da Comunidade.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para acrescentar a categoria de educador social na composição da Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, e na do Conselho da Comunidade, existente em cada comarca.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
28/02/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 21/09/2019 às 19:05

Identificação:
Texto inicial - PLS 651/2015
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
Altera os arts. 7º e 80 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para incluir a categoria de educador social na composição da Comissão Técnica de Classificação e do Conselho da Comunidade.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
20/02/2018
Descrição/Ementa
.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 651, de 2015. (fls. 03 e 04) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
28/02/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
P.S 4/2018 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer nº 4, de 2018-CAS favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 651, de 2015. (fls. 3 a 6) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Texto inicial - PLS 651/2015
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
Altera os arts. 7º e 80 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para incluir a categoria de educador social na composição da Comissão Técnica de Classificação e do Conselho da Comunidade.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
20/02/2018
Descrição/Ementa
.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 651, de 2015. (fls. 03 e 04) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 4/2018 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Assuntos Sociais
Data:
28/02/2018
Descrição/Ementa
.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer nº 4, de 2018-CAS favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 651, de 2015. (fls. 3 a 6) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/03/2018 Publicado no DSF Páginas 330-334 - DSF nº 15
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer nº 4, de 2018-CAS favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 651, de 2015. (fls. 3 a 6)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 113-115
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO TECNICA, CLASSIFICAÇÃO, CONSELHO, COMUNIDADE, INCLUSÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO.
Data de Leitura:
29/09/2015
Despacho:
29/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Regina Sousa (encerrado em 28/02/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/10/2015 - 07/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/02/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer nº 4, de 2018-CAS favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 651, de 2015. (fls. 3 a 6)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 330-334 - DSF nº 15
P.S 4/2018 - CAS
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 28/02/2018 às 12h11
23/02/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/02/2018.
20/02/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 651, de 2015. (fls. 03 e 04)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Regina Sousa, em atendimento à solicitação constante no Memorando nº 30/2016-GSRSOUSA (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
31/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Regina Sousa Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
08/10/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
01/10/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/10/2015.
Último dia: 07/10/2015.
29/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
29/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 113-115
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 29/09/2015 às 16h45
29/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 29/09/2015 às 16h13