Medida Provisória n° 1463-12, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-12 1997, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1463-12/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/04/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-12 1997, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO.
- Número na Câmara:
- MPV 1463-12/1997
- Origem externa:
- MSG 433/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1463-11/1997
- MPV 1463-13/1997
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , DATA , REAJUSTE , BENEFICIO PREVIDENCIARIO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , VALOR , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPRESARIO , TRABALHADOR AUTONOMO , TRABALHADOR TEMPORARIO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DESCONTO , PAGAMENTO , SERVIDOR , APOSENTADO . NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO MINIMO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 06 PAG 5554.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 16 05 PAG 4307.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 83 A 87 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB E PTB DO SENADO; PFL, BLOCO (PMDB PSD
PSL), PPB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- CONVOCADA A COMISSÃO NÃO INSTALOU POR FALTA DE QUORUM,
ANEXADO PROTOCOLO DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO E LISTA DE
PRESENÇA. (FLS. 79 A 82).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS DE 001
052, ANTECIPADAMENTE PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS
AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 052
(CINQUENTA E DUAS) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA
002, 008, 013, 017, 020, 022, 030, 031, 035, 036, 037;
CHICO VIGILANTE 005, 006, 01, 014, 016, 024, 026, 027,
033, 040, 045; EULER RIBEIRO 023, 038, 039; JOSE LUIZ
CLEROT 028, 034; PAULO PAIM 001, 007, 011, 015, 019,
021, 025, 029, 041, 043, 044, 046, 047, 048, 049, 050,
051, 052; SERGIO MIRANDA 003, 004, 009, 012, 018, 032,
042.
DSF 25 04 PAG 8538. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
(SUPLEMENTO PAG 0004 A 0049).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 23 04 PAG 8252 E 8253.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELCIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 22 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 23 04,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 04, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 30 04, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 15 05,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
FRANCELINO PEREIRA E WALDECK ORNELAS; PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR; PSDB - GERALDO MELO; BLOCO
OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/PPS - JOSE EDUARDO DUTRA;
PTB - VALMIR CAMPELO; DEP PFL - JOSE CARLOS ALELUIA E
JOÃO MELLÃO NETO; BLOCO PMDB/PSD/PSL - SANDRO MABEL E
CHICÃO BRIGIDO; PSDB - AECIO NEVES; BLOCO PT/PDT/PC DO B
- JOSE MACHADO; PPB - BENEDITO DOMINGOS. SUPLENTES: SEN
PFL - JOSE BIANCO E ODACIR SOARES; PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA; PSDB - LUDIO COELHO; BLOCO OPOSIÇÃO PT/
PDT/PSB/PPS - SEBASTIÃO ROCHA; PTB - REGINA ASSUMPÇÃO;
DEP PFL - VILMAR ROCHA E SAULO QUEIROZ; BLOCO PMDB/PSD/
PSL - ALBERICO FILHO E MARÇAL FILHO; PSDB - ADROALDO
STRECK; BLOCO PT/PDT/PC DO B - NEIVA MOREIRA; PPB - ARI
MAGALHÃES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1463-12 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 16 04 PAG 07510).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:22
