Projeto de Lei do Senado n° 669, de 2015
- Autoria
- Senador Telmário Mota (PDT/RR)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o inciso I do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até 6 (seis) anos de idade.
Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até 6 (seis) anos de idade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 669/2015
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PDT/RR)
- Data:
- 06/10/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso I do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até 6 (seis) anos de idade.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania , cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 01/06/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador João Capiberibe, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/06/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 57ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Ricardo Franco, para relatar o projeto "ad hoc". A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 08/06/2016
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 09/06/2016.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 57ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Ricardo Franco, para relatar o projeto "ad hoc". A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 25/06/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h45min, o relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 29/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Rose de Freitas com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 160/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 72ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS 669/2015, relatado pela Senadora Rose de Freitas. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 271/2019 - CDH/PLEN-SF
- Autor:
- Plenário do Senado Federal
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 09/06/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário para abertura de prazo em turno suplementar, perante a Comissão. ************* Retificado em 20/11/2019************* Encaminhado à publicação o Parecer nº 271/2019 - CDH/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Direitos H... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2/S - PLS 669/2015
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 26/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 23/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta das matérias que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 08/06/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 57ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Ricardo Franco, para relatar o projeto "ad hoc". A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 135-139 - DSF nº 181 | Encaminhado ao Plenário para abertura de prazo em turno suplementar, perante a Comissão. ************* Retificado em 20/11/2019************* Encaminhado à publicação o Parecer nº 271/2019 - CDH/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 8 de junho de 2016. Encaminhado ao Plenário para abertura de prazo em turno suplementar, perante a Comissão. |
| 23/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 90-91 - DSF nº 181 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 393, de 2019, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. |
| 21/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 68-77 - DSF nº 179 | Na 72ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS 669/2015, relatado pela Senadora Rose de Freitas. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 393/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl.17). |
| 07/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 82-84 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania , cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 669/2015 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 20/11/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 20/11/2019 |
| EMENDA 2/S - PLS 669/2015 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | 26/11/2019 | Suplementar |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/10/2015
- Despacho:
- 06/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 27/11/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador João Capiberibe (encerrado em 08/06/2016 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/06/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/10/2015 - 15/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 22/11/2019 - 31/01/2023: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria arquivada ao final da Legislatura) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CONDENAÇÃO CRIMINAL, COMUTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTRIÇÃO, DIREITOS, MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ, MÃE, FILHO, MENOR, CRIANÇA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/03/2019 - - (Não houve deliberação.)
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 11/11/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
- 11/11/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Devolvido à Relatora, Senadora Rose de Freitas.
Encaminhada cópia da Emenda nº 2-S, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, ao Gabinete da Relatora, para análise.
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Rose de Freitas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 26/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Juntei, às 17h15, a Emenda nº 2-S, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Encaminhada ao relator, Senador , para análise.
************* Retificado em 26/11/2019*************
Juntei, às 17h15, a Emenda nº 2-S, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- 22/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 22/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 393, de 2019, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 90-91 - DSF nº 181
- 22/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 22/11/2019. Perante a SF-CCJ.
- 20/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para abertura de prazo em turno suplementar, perante a Comissão.
************* Retificado em 20/11/2019*************
Encaminhado à publicação o Parecer nº 271/2019 - CDH/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 8 de junho de 2016.
Encaminhado ao Plenário para abertura de prazo em turno suplementar, perante a Comissão. - Publicado no DSF Páginas 135-139 - DSF nº 181
- P.S 271/2019 - CDH/PLEN-SF
- 20/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 20/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 72ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS 669/2015, relatado pela Senadora Rose de Freitas.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 393/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl.17). - Publicado no DSF Páginas 68-77 - DSF nº 179
- P.S 160/2019 - CCJ
- 30/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, é lido o relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
- 29/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Rose de Freitas com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 16/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Fabiano Contarato e Tasso Jereissati, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Rose de Freitas e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador Fabiano Contarato.
- 11/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 25/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h45min, o relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/03/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria com a relatora, Senadora Rose de Freitas.
- 14/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CCJ.
- 12/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa devido à inclusão da matéria na Ordem do Dia.
À SLSF.
- 12/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
- 05/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Gleisi Hoffmann.
- 10/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei o Parecer e a lista de presença às fls. 3 a 6.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 08/06/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 57ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Ricardo Franco, para relatar o projeto "ad hoc". A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Parecer
- Anexo
- Parecer
- 07/06/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/06/2016.
- 01/06/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador João Capiberibe, com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 17/11/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 16/10/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardadndo distribuição.
- 08/10/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Abertura de prazo para recebimento de Emendas.
Primeiro dia: 08.10.2015
Último dia: 15.10.2015
- 06/10/2015
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
- 06/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania , cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 82-84
- Avulso inicial da matéria
- 06/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 ( duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 01/02/2023 15:27
