Projeto de Lei do Senado n° 677, de 2015
- Autoria
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Estatuto dos Animais, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Institui o Estatuto dos Animais, destinado a garantir a proteção da vida e o bem-estar dos animais, tendo como princípio a evitação da dor, do sofrimento ou de danos desnecessários, aplicando-se a todos os animais vertebrados, incluindo os domésticos, silvestres e de produção. Disciplina condições reprodutivas artificiais, transporte, abate e rastreabilidade de animais, bem como a bovinocultura, a suinocultura e a avicultura. Altera a Lei de Crimes Ambientais, para aumentar pena em crime contra a fauna.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 12/03/2018 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 677/2015
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/10/2015
- Descrição/Ementa
- Institui o Estatuto dos Animais, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última decisão terminativa O projeto poderá rece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PLS 650/2015 e o PLS 677/2015, que tratam da proteção e defesa dos animais.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o Requerimento de Audiência Pública nº 12/2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para instrução do PLS 650/2015 e do PLS 677/2015, que tratam sobre a proteção e defesa do bem-estar dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 21/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, em aditamento ao Requerimento (RRA) nº 12/2017, que seja convidado para a Audiência Pública o Sr. Benedito Fortes de Arruda - Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento 18/2017, de autoria do Senador Ivo Cassol, em aditamento ao Requerimento nº 12/2017, aprovado em 31/05/2017, de audiência pública para instrução ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 88/2018
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do PLS 677/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 88/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 88, de 2018, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada do presente projeto. Ao Arquivo. (O PLS 650/2015, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 08/03/2017
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 1ª Reunião, no dia 08.03.2017, a Comissão Diretora do Senado aprovou o Requerimento nº 880, de 2016, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 650 e 677, ambos de 2015. Ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Taquigráfica
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 16/08/2017
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Extraordinária, em cumprimento ao Requerimento (RRA) nº 12, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, aditado pelo Requerimento (RRA) nº 18, de 2017, de autoria do Senador Ivo Cassol, a Comissão de Agricultura e Reform... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 120-122 - DSF nº 23 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 88, de 2018, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada do presente projeto. Ao Arquivo. (O PLS 650/2015, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma) |
14/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 74 | Prejudicado o Requerimento nº 894, de 2016, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 880, de 2016. Os PLS 650/2015 e PLS 677/2015, que tramitam em conjunto, vão às CRA, CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. |
24/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 490-491 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 880, de 2016, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 677, de 2015 com o Projeto de Lei do Senado nº 650, de 2015, por regulamentarem a mesma matéria. O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
08/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 103-116 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última decisão terminativa O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 07/10/2015
- Despachos:
- 07/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 10/03/2017 (Aprovação de RQS de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Donizeti Nogueira (encerrado em 18/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 15/03/2017 - Redistribuição)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 21/03/2018 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 09/10/2015 - 16/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ANIMAL, FAUNA. COMBATE, MAUS TRATOS. ABATE, TRANSPORTE, ATIVIDADE PECUARIA. BOVINO, BOVINOCULTURA, SUINO, SUINOCULTURA, AVE, AVICULTURA. PENALIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, CRIME. MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE.
- 21/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado
- 12/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 88, de 2018, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada do presente projeto.
Ao Arquivo.
(O PLS 650/2015, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma) - Publicado no DSF Páginas 120-122 - DSF nº 23
- Avulso de requerimento
- 12/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de retirada, do Senador Wellington Fagundes.
- 12/03/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para leitura do Requerimento do Senador Wellington Fagundes, que solicita a retirada definitiva do PLS 677/2015, atendendo o Of. SF/229/2018, da Presidência da Sessão do Senado Federal.
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 07/03/2018 15:20
- 07/12/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Dário Berger, ao PLS 650/2015.
Ao Relator para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto o PLS 650 e 677/2015)
- 16/08/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 20ª Reunião Extraordinária, em cumprimento ao Requerimento (RRA) nº 12, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, aditado pelo Requerimento (RRA) nº 18, de 2017, de autoria do Senador Ivo Cassol, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realiza Audiência Pública destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 650, de 2015, e o Projeto de Lei do Senado nº 677, de 2015, que dispõem sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais; a criação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (SINAPRA), do Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (CONAPRA) e do Estatuto dos Animais, com a participação da Sra. Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros - Advogada do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) - representante do Sr. Benedito Fortes de Arruda - Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV); Sr. Victor Ayres - Assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) - representante do Sr. Décio Coutinho - Consultor de Defesa Agropecuária da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Sra. Maira Pereira Velez - Presidente da Comissão de Proteção e Defesa Animal da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP); Sr. Anderson Furlan Freire da Silva - Juiz Federal Titular da 5ª Vara do Tribunal Regional Federal de Maringá-PR; Sr. Rodrigo Padovani - Médico Veterinário e Auditor Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
- Nota Taquigráfica
- 21/06/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 13ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento 18/2017, de autoria do Senador Ivo Cassol, em aditamento ao Requerimento nº 12/2017, aprovado em 31/05/2017, de audiência pública para instrução do PLS 650/2015 e do PLS 677/2015, que tratam sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais.
- Requerimento
- 31/05/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 11ª Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o Requerimento de Audiência Pública nº 12/2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para instrução do PLS 650/2015 e do PLS 677/2015, que tratam sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais.
- Requerimento
- 15/03/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Flexa Ribeiro relator dos PLS 650 e 677/2015, que tramitam em conjunto.
- 14/03/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- As matérias aguardam designação de relator.
- 13/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento nº 894, de 2016, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 880, de 2016.
Os PLS 650/2015 e PLS 677/2015, que tramitam em conjunto, vão às CRA, CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 74
- 13/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 880, de 2016, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada no dia 08/03/2017.
Os PLS nº 650 e 677, de 2015 passam a tramitar em conjunto e serão examinadas pelas CRA, CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
As matérias vão à SLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 894, de 2016.
- 08/03/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 1ª Reunião, no dia 08.03.2017, a Comissão Diretora do Senado aprovou o Requerimento nº 880, de 2016, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 650 e 677, ambos de 2015.
Ao Plenário. - Decisão de Comissão
- 08/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À pedido.
- 25/11/2016
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Enviado a pedido.
- 23/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 880, de 2016, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 677, de 2015 com o Projeto de Lei do Senado nº 650, de 2015, por regulamentarem a mesma matéria.
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. - Publicado no DSF Páginas 490-491
- 23/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/11/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em atendimento ao Of. SF 1309/2016, subscrito pelo Senador Paulo Paim, na Presidência da Sessão do Senado Federal, o PLS 677/2015 é encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para leitura do Requerimento do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação em conjunto com o PLS 650/2015. (fls 21/22)
- 19/05/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Flexa Ribeiro para relatar o Projeto de Lei do Senado Nº 677, de 2015. (fl. 20).
- 18/05/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- O Projeto de Lei do Senado nº 677, de 2015, aguarda redistribuição, em razão de o Senador Donizeti Nogueira não mais exercer o mandato devido ao retorno do titular.
Matéria aguardando designação de relator.
- 22/10/2015
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Donizeti Nogueira relator da matéria. (fl. 19)
Encaminhado ao gabinete do Senador Donizeti Nogueira.
- 19/10/2015
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a CRA no prazo regimental.
A matéria aguarda designação de relator.
- 08/10/2015
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
1º dia: 8/10/2015
Último dia: 15/10/2015
- 08/10/2015
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nessa data.
Matéria aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas perante a Comissão.
- 07/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última decisão terminativa
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 103-116
- Avulso inicial da matéria
- 07/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 ( dezoito ) folhas numeradas e rubricadas.