Ver também: PLS 79/2002

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Senador Luiz Otavio (PPB/PA)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1110/2003

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar, nas condições que menciona, a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não efetivamente prestado.

Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar, nas condições que menciona, a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não efetivamente prestado.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fernando Bezerra Coelho
Último local:
07/05/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
07/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 26/05/2019 às 16:13

Identificação:
Texto inicial - SCD 19/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/10/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar, nas condições que menciona, a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não efetivamente prestado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
26/02/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Davi Alcolumbre, com relatório favorável ao SCD nº 19 de 2015 (fls. 14-17).
Identificação:
Texto inicial - SCD 19/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/10/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar, nas condições que menciona, a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não efetivamente prestado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
26/02/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Davi Alcolumbre, com relatório favorável ao SCD nº 19 de 2015 (fls. 14-17).
Data Documento oficial Ação legislativa
20/10/2015 Publicado no DSF Páginas 9-10
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, FIXAÇÃO, NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, SETOR PUBLICO, USUARIO, RENDA, FAMILIA, VALOR, LIMITAÇÃO, NUMERO, SALARIO MINIMO. PAGAMENTO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, UTILIZAÇÃO, RESIDENCIA, SANEAMENTO BASICO, DOMICILIO, USUARIO, SERVIÇO PUBLICO, FAMILIA, BAIXA RENDA. PROIBIÇÃO, DERIVAÇÃO, AGUA, ENERGIA ELETRICA, UTILIZAÇÃO, OBJETO, COMERCIO, PEQUENA EMPRESA, INDUSTRIA, PROPRIETARIO, BENEFICIO, ISENÇÃO.
Data de Leitura:
19/10/2015
Despacho:
19/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho
  • Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 14/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
07/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
14/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Davi Alcolumbre, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 27/02/2018, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
22/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/02/2018.
26/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Davi Alcolumbre, com relatório favorável ao SCD nº 19 de 2015 (fls. 14-17).
Relatório Legislativo
04/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Davi Alcolumbre relator da matéria.
19/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 9-10
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 19/10/2015 às 18h12
16/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 19/10/2015 às 15h32
15/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/10/2015 às 10h13