Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 19, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 79, de 2002

Ver também: PLS 79/2002

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1110/2003
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar, nas condições que menciona, a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não efetivamente prestado.

Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar, nas condições que menciona, a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não efetivamente prestado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 19/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/10/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar, nas condições que menciona, a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não efetivamente prestado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
26/02/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Davi Alcolumbre, com relatório favorável ao SCD nº 19 de 2015 (fls. 14-17). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
11/07/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 19 de 2015 (fls. 18-21). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/10/2015 Publicado no DSF Páginas 9-10
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/10/2015
Despacho:
19/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 14/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 22/12/2022)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, FIXAÇÃO, NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, SETOR PUBLICO, USUARIO, RENDA, FAMILIA, VALOR, LIMITAÇÃO, NUMERO, SALARIO MINIMO. PAGAMENTO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, UTILIZAÇÃO, RESIDENCIA, SANEAMENTO BASICO, DOMICILIO, USUARIO, SERVIÇO PUBLICO, FAMILIA, BAIXA RENDA. PROIBIÇÃO, DERIVAÇÃO, AGUA, ENERGIA ELETRICA, UTILIZAÇÃO, OBJETO, COMERCIO, PEQUENA EMPRESA, INDUSTRIA, PROPRIETARIO, BENEFICIO, ISENÇÃO.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a comissão nesta, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
08/08/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2019.
11/07/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 19 de 2015 (fls. 18-21).
Relatório Legislativo
07/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
14/02/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Davi Alcolumbre, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada em 27/02/2018, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
22/02/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/02/2018.
26/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Davi Alcolumbre, com relatório favorável ao SCD nº 19 de 2015 (fls. 14-17).
Relatório Legislativo
04/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Davi Alcolumbre relator da matéria.
19/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 9-10
Avulso inicial da matéria
16/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
15/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:42