Projeto de Lei do Senado n° 79, de 2002
Ver também: SCD 19/2015
- Autoria
- Senador Luiz Otavio (PPB/PA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1110/2003
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 6528, de 11 de maio de 1978, que "Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 79/2002
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (PPB/PA)
- Data:
- 10/04/2002
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 6528, de 11 de maio de 1978, que "Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12923 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem , sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela CAE. À Câmara dos Deputados À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 15/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11243-11244 | Leitura do Parecer nº 391/2003-CAE, (Relator Senador Mão Santa, concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). É lido o Ofício nº 22/2003, do Presidente da CAE, comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada em 22 de abril de 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 15/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11215-11220 | Leitura do Parecer nº 391/2003-CAE, (Relator Senador Mão Santa, concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). É lido o Ofício nº 22/2003, do Presidente da CAE, comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada em 22 de abril de 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 10/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4181-4183 | Leitura À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após públicado em avulsos. Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/04/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Waldeck Ornelas (encerrado em 20/05/2002 - Parecer Oferecido)
- Senador Mão Santa (encerrado em 21/03/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TARIFAS, SETOR PÚBLICO, USUÁRIO, RENDA, FAMÍLIA, VALOR, LIMITAÇÃO, NÚMERO, SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO, TARIFAS, ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO, RESIDÊNCIA, SANEAMENTO BÁSICO, DOMICILIO, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, FAMÍLIA, BAIXA RENDA. PROIBIÇÃO, DERIVAÇÃO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, UTILIZAÇÃO, OBJETO, COMÉRCIO, PEQUENA EMPRESA, INDÚSTRIA, PROPRIETÁRIO, BENEFÍCIO, ISENÇÃO.
| Matéria |
|---|
| SCD 19/2015 |
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- pROCESSO ARQUIVADO
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 28/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 707 de 27/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35).
- 27/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 34).
- 26/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:22 hs.
- 26/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 33).
À SSEXP.
- 23/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem , sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAE.
À Câmara dos Deputados
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 12923
- 22/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 15/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 16 a 22.05.2003.
- 14/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 391/2003-CAE, (Relator Senador Mão Santa, concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 22/2003, do Presidente da CAE, comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada em 22 de abril de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11243-11244
- Publicado no DSF Páginas 11215-11220
- 07/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nº 28.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 30/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Durante o Turno Suplementar de Discussão da Emenda Nº 1-CAE-Substitutiva não foram apresentadas Emendas. De acordo com o art. 284 do R.I.S.F. o Substiutivo é dado como definitivamente adotado.
À SSCLSF
- 24/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Matéria passa a constar do espelho da ordem do dia, a partir da presente data, aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. Nº 022/03-PRES/CAE), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
- 22/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado OF. Nº 22/CAE/2003, Informando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Substitutivo Integral oferecido ao PLS nº 79, de 2003, e que o mesmo será submetido a turno suplementar de discussão.
À SSCLSF.
- 22/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- A Comissão aprova o projeto nos termos da Emenda Nº 1-CAE-Substitutiva. Nos termos do art. 282, do R.I.S.F. o referido Substitutivo será submetido à turno suplementar de discussão.
- 21/03/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Mão Santa , com minuta de relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 25/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Mão Santa, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 19/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 20/05/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Waldeck Ornelas, com minuta de relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 24/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Waldeck Ornelas para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 09/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após públicado em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 4181-4183
- 09/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:45
